Destinação de verbas de mais R$ 1,8 milhão e outros projetos passam por análise nas Comissões

Por samuel.hc em Qui, 23/06/2022 - 16:59

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Destinação de verbas de mais R$ 1,8 milhão e outros projetos passam por análise nas Comissões

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 24 de junho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Comissões avaliam adequações para atendimento prioritário em órgãos públicos

Em pauta estão nove itens, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022 que prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, revoga a Lei nº 5.886/2003.

Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘a lei em vigor há quase 20 (anos) encontra-se atualmente defasada, desatualizada e contendo incongruências jurídicas, que merecem ser imediatamente sanadas, tendo em vista que destoam de normas extravagantes federais, necessitando ainda ser objeto de revogação’

E esclarecem ‘ainda contém dispositivo que consolida a pessoa idosa aquela cuja idade é igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que o correto é 60 (sessenta) anos de idade’

Os parlamentares defendem a inclusão de atendimento prioritário para ‘pessoa portadora de deficiência, os idosos, as crianças e adolescentes, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as pessoas portadoras de doenças graves’

Comissões analisam proposta para instalação de banheiro familiar em locais de acesso ao público infantil

Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2022 que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar em locais de acesso ao público infantil, na forma especificada nesta Lei, no âmbito do município de Franca.

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) justificam ‘a existência de banheiro familiar é fundamental para garantir a privacidade necessária à criança e ao responsável, seja ele pai ou mãe’

E alertam ‘inadmissível hoje uma criança de até 10 anos de idade ingressar sozinha em um banheiro sem a companhia do pai, ou mãe ou responsável’.  

E defendem ‘o disposto nesta Lei aplica-se à “shopping-centers”, hipermercados, estádios, ginásios esportivos, clubes recreativos, locais com realização de espetáculos ou eventos infantis, bem como outros estabelecimentos privados com mais de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de área construída com finalidade comercial’

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Proposta que amplia transparência em contratações públicas passa por análise de Comissões

Ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022 que institui boas práticas de transparência em contratações públicas, no âmbito do município de Franca.

Os autores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT) e Ilton Ferreira (PL) argumentam ‘as redes sociais atingem um público enorme e podem aumentar o número de participantes nos processos de compra da administração pública, aumentando desta forma a concorrência e podendo levar a uma diminuição dos preços pagos pelos produtos e serviços contratados’

E acrescentam ‘como medida de transparência, todas as contratações públicas, inclusive as que se fizerem por meio de dispensa de licitação, devem ser publicadas, além dos meios oficiais, em contas de mídia social (Instagram, Facebook, dentre outras contas) de responsabilidade do órgão contratante’

O texto ainda prevê vários critérios que deverão ser respeitados como, por exemplo, ‘a publicação será realizada de forma didática, em linguagem de fácil entendimento e visualização’

Comissões analisam proposta que cria Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo

Ainda passa pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2022 que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo – anões, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no âmbito do município de Franca.

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) alertam ‘essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal’

E acrescentam ‘outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc.; razão pela qual é necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas’

E defendem ‘atualmente e infelizmente não há normas infraconstitucionais envolvendo a temática “nanismo”, motivo pelo qual este município, sendo aprovada a propositura, será a pioneira no território nacional.’

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Comissões analisam PL que garante amamentação durante concursos públicos

Também passa por análise o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2022 que estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos, para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do município de Franca.

Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘esse direito valerá para genitoras com bebês de até 6 meses de idade na data da realização do concurso público. A prova da idade da criança deverá ser feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso ou processo seletivo e a apresentação da certidão de nascimento no dia da prova’

E acrescentam ‘a amamentação poderá ser feita a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo usado para a amamentação será compensado durante a prova, em igual período’

Os autores ressaltam ‘a importância da amamentação tem sido debatida nos meios médicos há anos e também sido objeto de políticas públicas de saúde que envolvem desde a criação de bancos de leite materno, até campanhas de incentivo à amamentação’

E defendem ‘nada mais justo que a Administração Pública incentive e facilite, para as genitoras, o ato da amamentação durante a realização de concursos públicos e/ou processos seletivos, como mais uma forma de demonstrar sua importância’

Comissões avaliam PL prevê acompanhante para deficientes internados na rede pública

As comissões ainda avaliam o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022 que assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito da permanência de acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde do município de Franca.

Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL) e Marcelo Tidy (União) justificam ‘verifica-se a importância de o paciente com limitação intelectual ou cognitiva ser acompanhado por uma pessoa conhecida e de sua confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou internação em órgãos ou instituições de saúde’

E acrescentam ‘tal medida certamente contribui para sua recuperação, sem interferir nos procedimentos com possíveis internados próximos’

E defendem ‘muitas vezes, esses cuidados não são providos de forma adequada pelos serviços de saúde, especialmente em um momento como o atual, em que a covid19 está novamente em avanço, em que os profissionais de saúde lidam com intensa sobrecarga de trabalho’

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Proposta para assento prioritário para autistas em ônibus do transporte público será analisado nas Comissões

Também será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022 que modifica a Lei nº 5.236/1999, para estender às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo, aos obesos, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca.

Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) autores da proposta justificam ‘a lei municipal nº 5.236, de 06 de outubro de 1999, em vigor há mais de 20 anos encontra-se defasada, desatualizada e carece de nova regulamentação’

PL que destina verbas de mais R$ 1,8 milhão passa por análise nas Comissões

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será analisado pelas Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.841.000,00.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Art. 1º - Secretaria de Administração e Recursos Humanos - créditos no valor total de até R$ 400.000,00 destinados ao atendimento das deliberações da Diretoria do Fundo de Assistência ao Servidor. Os recursos provêm de superávit apurado no balanço de 31/12/2021 verificado na conta bancária específica do fundo.

Art. 2 º - Secretaria de Ação Social - crédito no valor de R$ 641.000,00 destinado ao programa de proteção à criança/adolescente e jovem/Pessoas com deficiência e Idosos, em cumprimento ao TAC assinado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça e Defesa da Pessoa com Deficiência conforme Processo Administrativo nº 2020023838.

Art. 3º - Secretaria de Educação - créditos no valor total de até R$ 800.000,00 destinado a transporte intermunicipal de atletas durante o ano de 2022. Com o retorno das atividades presenciais e a alta nos preços dos combustíveis a previsão orçamentária mostrou-se insuficiente. A abertura do crédito está vinculada ao superávit financeiro apurado no balanço de 31/12/2021 - fonte 01 - recursos próprios.

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Regulamentação de carteirinha para pacientes com fibromialgia será analisada nas Comissões

E ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2022 que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.904/2020. A autora da proposta Lurdinha Granzotte (União) argumenta ‘a iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa intensas dores e demais sintomas aos seus pacientes’

E acrescenta ‘o que sabemos é que a pessoa que tem fibromialgia possui maior sensibilidade à dor e isso tem relação com o centro de dor no sistema nervoso. Desta maneira, nervos, medula e cérebro, fazem com que qualquer estímulo doloroso seja mais intenso’

E enfatiza ‘com tantos sintomas causados pela doença, é importante que o paciente tenha rapidez no atendimento nos lugares em que houver a fila preferencial. Não se trata de algum tipo de privilégio, mas de bom senso, uma vez que os acometidos sofrem com as dores 24 horas por dia, sem tratamento que possa garantir eficácia ou recuperar em 100% a saúde’

Ainda segunda a parlamentar ‘A Lei Municipal nº 8.904 de 07 de abril de 2020 regulamenta o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamento preferencial aos portadores de fibromialgia, mas não disciplina sobre a carteirinha de identificação para a garantia desses direitos’

E defende ‘fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do município de Franca’

O texto ainda define os critérios que devem ser seguidos para emissão da carteirinha.

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(Comunicação Institucional da Câmara)