Criação de Escola Bilingue e Reabilitação para Deficientes Visuais avançam nas Comissões

Por samuel.hc em Sex, 03/06/2022 - 11:12

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Criação de Escola Bilingue e Reabilitação para Deficientes Visuais avançam nas Comissões

As comissões de Legislação, Justiça e Redação de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 3 de junho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Comissões orientam autores sobre PL que define prazo para respostas da Prefeitura aos vereadores

Em pauta oito itens foram analisados, entre eles, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2022 que acrescenta redação ao § 2º do art. 16-A da Lei Orgânica do Município de Franca. Trata-se de adequações ao texto que define em 15 dias o prazo para respostas do Poder Executivo aos questionamentos feitos pelos parlamentares.

Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) argumentam ‘existe atualmente um descompasso jurídico entre o estabelecido no artigo 16-A, § 2º da Lei Orgânica do Município de Franca e o artigo 234, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, no que concerne ao prazo para resposta dos requerimentos formulados pelos vereadores ao Poder Executivo’

E propõem ‘a Presidência da Câmara Municipal encaminhará pedidos escritos de informações ao Prefeito, formulados através de requerimentos de Vereador ou Vereadora aprovados pelo Plenário, cujo prazo para resposta é de quinze dias úteis’

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, disse ‘nós verificamos que o Poder Judiciário tem entendido que a fixação de prazo para o Poder Executivo responder requerimentos para a Câmara está ofendendo o princípio de separação dos poderes porque é uma cláusula que não consta na Constituição Federal e na do Estado e no caso um poder está impondo ao outro uma obrigação’

Taysa
Taysa Mara Thomazini, advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca 

Um ofício foi encaminhado aos autores para que se manifestem sobre o assunto. Até que tenha as respostas a matéria segue em análise na Casa de Leis.

Comissões pedem adequações ao PL que declara utilidade pública a ‘Associação de Pastores e Obreiros de Franca’

Ainda passou por análise das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2022 que declara de utilidade Pública Municipal a “Associação de Pastores e Obreiros de Franca”. A proposta de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB).

A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, destacou ‘analisando a documentação a gente verificou que alguns documentos não foram cumpridos e foi feito ofício também para o autor regularizar o projeto’

Reserva de dormitórios em hotéis para deficientes avança nas Comissões

Também de autoria de Donizete da Farmácia (MDB) foi debatido e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotel, apart-hotel, pousada e similar, no município de Franca.

O parlamentar argumenta ‘o objetivo central dessa Lei é proporcionar e assegurar o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em locais de uso coletivo, conforme garantia já prevista constitucionalmente’

E acrescenta ‘muitas pessoas com necessidades especiais têm uma vida social ativa, viajam constantemente a serviço ou em busca de lazer. Identificar e atender as necessidades dessa clientela é de fundamental importância para os empreendedores do setor hoteleiro’

E defende ‘para tanto, é necessário que os hotéis, apart-hotéis, pousadas e similares, localizados em nosso município, disponham de dormitórios adaptados e acessíveis ás necessidades populacionais’

E por fim conclui ‘fica obrigatória, no município de Franca, a instituição de cota, de no mínimo 5% (cinco por cento), do total de dormitórios de hotel, apart-hotel, pousada e similares, que serão acessíveis e adaptados ás pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida’

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que preside a reunião conjunta de Comissões parabenizou o autor pela proposta.

PL que cria Programa de Reabilitação para Deficientes Visuais avança nas Comissões

Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) apresentaram o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2022 que dispõe sobre o “Programa de Reabilitação Social das Pessoas com Deficiência Visual”, no município de Franca.

A matéria foi avaliada pelas Comissões e recebeu parecer favorável. Os parlamentares justificam ‘a pessoa com deficiência, além de enfrentar todas as dificuldades naturais do cotidiano, precisa aprender a conviver com suas limitações, conhecendo, todavia, sua potencialidade e nela acreditando. Para tanto, deve ser submetida a um programa de reabilitação com o objetivo de propiciar-lhe melhor qualidade de vida possível’

E defendem a proposta ‘sua função prioritária é a reinserção do reabilitado na sociedade como um todo, dando autonomia para que esse indivíduo retome seu direito de ir e vir e participe ativamente do mundo social, sem precisar viver aprisionado para o resto da vida’

O vereador Carlinho Petrópolis (PL) enfatizou ‘a gente tem que investir cada vez mais, principalmente com relação a deficiência visual’

PL que obriga publicação de respostas de requerimentos no site da Prefeitura avança nas Comissões

Ainda passou por análise das Comissões e recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei nº 91/2022 que dispõe sobre a publicação de respostas de Requerimentos aprovados pela Câmara, e de editais de audiência pública do Executivo, no site oficial do Município.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (PODE) destacam ‘o projeto em questão tem por escopo promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à informação. Os requerimentos constituem proposições amplamente debatidas nas sessões legislativas e suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população’

E defendem ‘diante disso, a publicação das respostas no órgão oficial de imprensa proporcionará maior transparência, uma vez que estarão acessíveis a todos os interessados. Além disso, a publicação possibilita o controle social quanto ao cumprimento dos prazos de resposta pelo executivo’

O Departamento Jurídico fez uma ressalva quanto a um parágrafo da proposta que cita sobre prazos para respostas e alertou sobre a possibilidade de questionamento jurídico.

O vereador Carlinho Petrópolis (PL) parabenizou os autores e destacou ‘quanto mais transparência aos munícipes melhor, muitas respostas tem hora que a gente não concorda e mas é bom para a população também que poderá ver as respostas do Poder Executivo’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) também parabenizou os autores e enfatizou ‘é uma maneira de mostrar para a sociedade através da transparência como as vezes é tratado o Poder Legislativo por alguns que compõem o Poder Executivo. Pode trazer um certo acanhamento a quem redige as respostas no âmbito do Executivo, não sei se é preguiça ou o que acontece porque tem alguns lá que não gostam de gastar a tinta para escrever, então, respostinhas de três ou quatro linhas e as vezes nem atende aquilo que está sendo perguntado e as pessoas merecem respeito’

Carlinho e Gilson
Reunião de Comissões acontece na sexta-feira no Plenário da Casa de Leis 

PL que define diretrizes para criação de Escola Bilingue avança nas Comissões

E por fim, as Comissões analisaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2022 que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e Língua Portuguesa, na rede municipal de ensino do município de Franca.

Os autores Gilson Pelizaro (PT)Lurdinha Granzotte (União) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) justificam ‘o surdo precisa ter acesso à oportunidade de ser educado em sua língua primária – Libras e, uma vez que o poder público decida implementar tal modelo de educação no sistema de ensino municipal, se faz necessário que algumas balizas estejam desenhadas para o desenvolvimento de uma política de educação Libras/Português, que guarde semelhança com o que a comunidade surda espera do ensino municipal’

E acrescentam ‘esta iniciativa cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do aluno surdo, viabilizando o convívio com alunos não surdos, uma vez ofertadas vagas para todos os alunos’

E defendem a importância da proposta ‘o projeto não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA — Child of Deaf Adults - Crianças Ouvintes com Pais Surdos’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘foi um trabalho de quase um ano com a Frente Parlamentar (...) buscamos alternativas em várias cidades, vimos uma série de projetos que já vinham sendo executados em outros lugares e conseguimos uma legislação em Belo Horizonte que cabia muito bem naquilo que a gente tinha interesse em fazer’

O parlamentar acrescentou ‘fazer com a Secretaria de Educação possa fazer a criação dessa escola bilingue’

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(Comunicação Institucional da Câmara)