NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões avaliam Dia do Respeito à Diversidade e contratação de intérpretes de Libras para escolas
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 10 de junho, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões avaliam PL que cria Dia do Respeito à Diversidade
Em pauta cinco itens serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia do Respeito à Diversidade”.
A vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) argumenta a importância da proposta ‘tem como base a necessidade urgente de tratar do respeito a todos os tipos de sexualidades (principalmente pessoas transexuais) e deficiências físicas/mentais. Tais grupos têm sido alvo constante de violência física e psicológica em nossa cidade’
E relembra os casos de agressões que ocorreram no município e repercutiram nacionalmente ‘mais recentemente, o ataque a uma mulher trans chocou não só a cidade, mas também todo o país. No dia 27 de maio, durante um show na Feira Expoagro, ela foi espancada por um homem, o qual afirmou que ela era “travesti” e que ela “tem que apanhar mesmo”. O vídeo da agressão foi motivo de extenso debate entre a população de Franca, chegando a ser compartilhado por personalidades famosas como Xuxa e o padre Júlio Lancelotti. Algum tempo atrás, uma jovem transexual foi agredida a pauladas no bairro da Estação, em Franca’
A parlamentar ainda cita os casos de violência ocorridos com pessoas com deficiência e mulheres. E lamenta ‘até quando teremos episódios como esses em que pessoas são agredidas por causa de sua orientação sexual ou deficiência?’
Lindsay ressalta ‘é preciso que a Administração Pública lance iniciativas que possibilitem conscientizar a população sobre a importância do respeito a todas as pessoas, não importando sua sexualidade ou condição física e mental. Consideramos essencial, então, combater o preconceito e a violência, principalmente contra a comunidade de pessoas com deficiência e a LGBTQIA+’
E defende ‘a criação de uma lei como essa servirá para incentivar o respeito entre a nossa população, coibindo ataques físicos e virtuais principalmente às comunidades LGBTQIA+ e de PcDs, infelizmente ainda comuns hoje em dia’
Comissões analisam PL que prevê contratação de intérpretes de Libras para escolas
Ainda será analisado pelas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de até R$ 3.276.792,75’
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justifica ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria de Educação realizar chamamento público para a continuidade do atendimento dos alunos nas unidades escolares, quanto a oferta de Educadores Apoios Pedagógicos e dos Professores Interlocutores da LIBRAS para atuar durante o turno escolar, junto aos alunos da Educação Especial, matriculados na Rede Municipal de Ensino (EMEBs, EMEIs e EJAs), para as atividades nas quais os alunos necessitem de auxílio para realizá-las ou como meio de comunicação’
PL que cria carteira para autistas será analisado nas Comissões
As comissões também avaliam o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2022 que modifica a redação do art. 2º da Lei nº 8.700, de 28 de maio de 2018, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) destacam ‘o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista – TEA, são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem’
E justificam ‘o escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos’
PL que incentiva participação de jovens na política será analisado pelas Comissões
Passa ainda por análise das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2022 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Franca a “Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política”.
Os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) enfatizam ‘não é de hoje que os jovens perderam o interesse pela participação na política em nosso país. Ano após ano o número de jovens eleitores cai. Em 2002 haviam 3,6 milhões de eleitores de 16 e 17 anos no Brasil. Em 2008 o número chegou a 2,9 milhões, redução de 19%’
E alertam ‘em nosso plenário, poucas vezes identificamos jovens participativos, atuantes e preocupados com os rumos de nossa cidade’.
E defendem a aprovação da proposta ‘na Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, ‘workshops’, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares’
Comissões analisam PL que cobra prestação de contas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
E por fim, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022 que altera a Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao Poder Legislativo, de relatório de prestação de contas das viagens oficiais efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Os autores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT) e Zezinho Cabeleireiro (PP) argumentam ‘o envio de relatório de prestação de contas à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, evidencia a natureza de controle externo do Poder Legislativo, bem como reforça a aplicabilidade do princípio da transparência na Administração Pública’
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(Comunicação Institucional da Câmara)