Câmara vota programas de parcelamento de dívidas na Prefeitura e UniFacef

Por samuel.hc em Qui, 16/06/2022 - 11:53

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

ORDEM DO DIA – 21ª Sessão Ordinária

Câmara vota criação de Programa de Parcelamento de Débitos do Uni-Facef

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, dia 21 de junho, para discussão e votações de projetos na 21ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

PL que altera parcelamento de dívidas será votado na Câmara

Em pauta estão treze itens, entre eles, três propostas de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o  Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 que dispõe sobre o parcelamento das dívidas de natureza não tributária e revogação do inciso II do art. 7º. da Lei Complementar Municipal 116, de 22 de maio de 2007. (MSG 040/2022).

Em sua argumentação o prefeito diz ‘a proposta anexa tem por objetivo dar ao crédito não tributário o mesmo tratamento, em relação aos parcelamentos, do crédito tributário. A única exceção é em relação às indenizações, restituições e reposições, que terceiros devem à Prefeitura de Franca, situação em que o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia integral’

E acrescenta ‘a segunda questão é a revogação do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Municipal 116/2007, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado. Pelo inciso que se pretende a revogação, o contribuinte que venha a ter incluídos novos débitos em dívida ativa, ainda que esteja em dia, o parcelamento é rescindido’

E defende ‘em verdade, salvo melhor juízo, não se justifica a exclusão do parcelamento pelo simples fato de se ter outros débitos inscritos em dívida ativa. Caso o contribuinte esteja com o pagamento em dia do parcelamento, a lógica é que permita a ele continuar o adimplemento de suas obrigações e, caso venha a ser devedor de outros tributos, que isso seja tratado de forma individualizada’

dengue

Câmara vota criação de Programa de Parcelamento de Débitos do Uni-Facef

Os parlamentares também votam o Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022 que dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos do Uni-FACEF (PPID/Uni-FACEF/2022) e anistia.

O prefeito argumenta ‘considerando a solicitação contida junto ao Ofício nº 07/2022 do UniFACEF, explicando que uma das consequências advindas da pandemia da Covid-19 foi o desequilíbrio financeiro pelos discentes e consequente inadimplemento de suas obrigações’

Entre vários critérios estabelecidos no texto destaca-se ‘poderão ser parcelados, com base nas condições e benefícios previstos nesta Lei, os débitos gerados até o exercício de 2021, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial’

Caso seja aprovada a Lei, a adesão ao plano poderá ser feita no período de seis meses a contar da data da publicação. Outro ponto importante se refere aos benefícios que variam de 40% a 100% de exclusão do valor dos juros de mora e multas incidentes sobre o débito de acordo com a opção no momento de adesão do pagamento.

Além desses, outros critérios estão estabelecidos na proposta.

procuradoria

PL que autoriza termo de fomento com Voluntárias Sociais será votado na Câmara

Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022  que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Voluntarias Sociais de Franca, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento.

O prefeito argumenta ‘trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para cobrir despesas para realização do projeto “Oficina de Educação Financeira”, no valor total de R$ 9.661,80 (nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), conforme Processo Administrativo nº 2022008859. O recurso financeiro está disponível em conta bancária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca’

PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva será votado na Câmara

Após adiamento, retorna ao Plenário para votação dos parlamentares o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB)Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.

Segundo os parlamentares a proposta defende a inclusão e justificam ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’

E destacam os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’

Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial - pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’

E os autores concluem ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (...) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’

Denominação de rua será votada em Plenário na Câmara

De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 que denomina Maria Imaculada de Andrade Pedro a rua 115 do Residencial Meirelles

Vereador questiona Sabesp e CPFL sobre opções de pagamento previstas em Lei

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) dois requerimentos serão debatidos e votados sendo o Requerimento nº 228 de 2022 solicitando à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 9.042/2021.

E o  Requerimento nº 229 de 2022 solicitando informações da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, de Franca, a respeito do efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 9.042/2021.

O parlamentar questiona ‘quando as empresas implementaram o seu efetivo cumprimento, bem como o número de equipes que se encontra dotada das máquinas de cartão para a realização das operações de pagamento’

agasalho

Câmara vota quatro moções de aplausos na 21ª Sessão Ordinária

Passam por votação ainda quatro moções de aplausos sendo  Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 44 de 2022 de autoria dos vereadores Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (CID) ao nobre Vereador Jorginho Mota pela palestra com o tema autismo: um caminho de possibilidades.

Ainda de autoria de Marcelo Tidy (União) a  Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 45 de 2022 ao Sr. Alex Henrique Veronez, Gerente Distrital da Sabesp de Franca. E a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 46 de 2022 a Fabiana Marques, integrante do grupo voluntários social ajuda ao próximo, pelos serviços de excelência prestados a comunidade carente de nossa cidade.

E a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 47 de 2022 de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB) à Rádio Hertz pela migração do AM para o sistema FM de transmissão.

Moção de apoio a projeto que garante direitos de usuários de planos de saúde será votada na Câmara

E por fim a Moção de Apoio nº 3 de 2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) ao Projeto de Lei 1581/2022, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, o qual veda a ANS em limitar o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde, bem como a atualização mais célere da lista de procedimentos, o que trará maior segurança jurídica às decisões da ANS referentes a atualização das coberturas no âmbito da saúde.

Moção de repúdio a decisão do STJ será votada na Câmara

E a Moção de Repúdio nº 5 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela altera-ção do entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em vez de exemplificativo.

Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais FacebookYoutubeFlickrTwitter Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3

(Comunicação Institucional da Câmara)