NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
ORDEM DO DIA – 22ª Sessão Ordinária
Câmara vota destinação de verbas de R$ 1,8 milhão e criação de Escola Bilíngue
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, dia 28 de junho, para discussão e votações de projetos na 22ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Vereadores votam PL que destina verbas de mais R$ 1,8 milhão
Em pauta estão nove itens, entre eles, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 116/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 1.841.000,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º - Secretaria de Administração e Recursos Humanos - créditos no valor total de até R$ 400.000,00 destinados ao atendimento das deliberações da Diretoria do Fundo de Assistência ao Servidor. Os recursos provêm de superávit apurado no balanço de 31/12/2021 verificado na conta bancária específica do fundo.
Art. 2 º - Secretaria de Ação Social - crédito no valor de R$ 641.000,00 destinado ao programa de proteção à criança/adolescente e jovem/Pessoas com deficiência e Idosos, em cumprimento ao TAC assinado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça e Defesa da Pessoa com Deficiência conforme Processo Administrativo nº 2020023838.
Art. 3º - Secretaria de Educação - créditos no valor total de até R$ 800.000,00 destinado a transporte intermunicipal de atletas durante o ano de 2022. Com o retorno das atividades presenciais e a alta nos preços dos combustíveis a previsão orçamentária mostrou-se insuficiente. A abertura do crédito está vinculada ao superávit financeiro apurado no balanço de 31/12/2021 - fonte 01 - recursos próprios.
PL que define diretrizes para criação de Escola Bilíngue será votado em Plenário
Também será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2022 que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras, e Língua Portuguesa, na rede municipal de ensino do município de Franca.
Os autores Gilson Pelizaro (PT), Lurdinha Granzotte (União) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) justificam ‘o surdo precisa ter acesso à oportunidade de ser educado em sua língua primária – Libras e, uma vez que o poder público decida implementar tal modelo de educação no sistema de ensino municipal, se faz necessário que algumas balizas estejam desenhadas para o desenvolvimento de uma política de educação Libras/Português, que guarde semelhança com o que a comunidade surda espera do ensino municipal’
E acrescentam ‘esta iniciativa cria uma instituição de ensino que preserva um espaço identitário do aluno surdo, viabilizando o convívio com alunos não surdos, uma vez ofertadas vagas para todos os alunos’
E defendem a importância da proposta ‘o projeto não só garante a preservação da cultura surda e viabiliza a criação de espaços de convívio mais saudáveis para a interação entre surdos e não surdos, como também apresenta uma alternativa interessante de espaço de ensino para crianças CODA — Child of Deaf Adults - Crianças Ouvintes com Pais Surdos’
Vereadores votam PL que obriga publicação de respostas de requerimentos no site da Prefeitura
Ainda passa votação, o Projeto de Lei nº 91/2022 que dispõe sobre a publicação de respostas de Requerimentos aprovados pela Câmara, e de editais de audiência pública do Executivo, no site oficial do Município.
Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (PODE) destacam ‘o projeto em questão tem por escopo promover o princípio da publicidade e seguir na linha da Lei de Acesso à informação. Os requerimentos constituem proposições amplamente debatidas nas sessões legislativas e suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população’
E defendem ‘diante disso, a publicação das respostas no órgão oficial de imprensa proporcionará maior transparência, uma vez que estarão acessíveis a todos os interessados. Além disso, a publicação possibilita o controle social quanto ao cumprimento dos prazos de resposta pelo executivo’
Denominação de ruas passa por votação na Câmara de Franca
Ainda serão votados o Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia que denomina Maria Rita Nogueira Rodrigues Alves a rua “12” do bairro Residencial Gaia. E o Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022 que denomina denomina Maria Rita Nogueira Rodrigues Alves a rua “12” do bairro Residencial Gaia.
Vereador questiona Prefeitura sobre reforma da piscina no Santa Terezinha
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) apresentou o Requerimento nº 240 de 2022 questionando a Prefeitura sobre estudo e projeto de reforma da piscina localizada na rua José Maria Medeiros no bairro Santa Terezinha.
Moções serão apreciadas em Plenário na 22ª Sessão Ordinária
E ainda serão votadas três moções sendo a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 48 de 2022 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) ao atirador JOÃO PAULO PARDIM GOMIDE pelo reconhecimento de atirador destaque do mês de maio de 2022.
A Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 49 de 2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à Sr.ª Flavia Olivito Lancha Alves de Oliveira e ao Sr. Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
E por fim a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 50 de 2022 do vereador Luiz Amaral (REP) ao Grupo Santa Casa pela comemoração de 125 anos de sua fundação.
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(Comunicação Institucional da Câmara)