NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
PL que destina R$ 10 milhões para recapeamento e obras avança nas Comissões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira, 6 de maio, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões recomendam derrubada de veto do prefeito à reserva vagas de estacionamento para autistas
O Veto nº 2/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao PL nº 12/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Em sua mensagem o prefeito argumentou ‘o Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade’
E acrescentou ‘o projeto invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia’. O texto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
O tema passou novamente pela análise das Comissões. A advogada Maria Fernanda Bordini do Departamento Jurídico da Câmara em sua fala apresentou diversos argumentos jurídicos que embasam a legalidade da proposta aprovada no Legislativo.
‘A gente verifica que há uma divergência em visão, análise da lei, e ao nosso entendimento a lei não trata de trânsito e normas de trânsito, porque são os estabelecimentos privados que oferecem o serviço de estacionamento estabelecendo a prioridade nesses serviços’ disse.
E concluiu ‘e o Jurídico orienta a derrubada do veto porque a gente tem suporte jurídico para isso’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou o veto do prefeito e ressaltou ‘causa um dano político na relação com a Câmara, o parecer jurídico da Casa já foi num primeiro momento muito bem embasado para análise do prefeito para fazer a sanção do projeto, e ele traz uma questão de confronto com o Legislativo a partir do momento em que veta um projeto que não tem vício nenhum de legalidade’
E concluiu ‘o prefeito tem que avaliar não só juridicamente, mas também politicamente as decisões que toma. Tem tomado decisões erradas, está mal orientado o prefeito, precisa de uma orientação melhor’
Prêmio ‘Aluno Destaque do Ano’ avança nas Comissões
Também foi analisado e recebeu parecer favorável pelas Comissões, o Substitutivo nº 3/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 que institui o prêmio “Aluno Destaque do Ano”, a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos fundamental e médio, de cada ano letivo, no município de Franca.
A proposta de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) que defendeu ‘o incentivo à educação é, portanto, primordial para garantir que o indivíduo exerça sua cidadania e alcance o pleno desenvolvimento. Um país que investe em educação acaba investindo também em todos os outros setores’
Ainda segundo o parlamentar poderão participar todos os alunos matriculados nos ensinos Fundamental e Médio das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular de ensino. E acrescentou ‘cada escola interessada na participação deverá escolher 02 (dois) alunos que, ao final do ano letivo, obtiverem a melhor média avaliada pela direção da instituição de ensino, de acordo com os critérios de avaliação’
E enfatizou ‘a direção de cada escola interessada informará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 28 do mês de outubro, os nomes dos alunos que serão agraciados com o prêmio da respectiva escola ‘
As homenagens serão prestadas em Sessão Solene organizada pelo Poder Legislativo. O vereador Carlinho Petrópolis (PL) parabenizou o autor pela proposta ‘toda premiação que for bem-feita é um incentivo à nossa educação’.
Dia dos Profissionais e Empresas de Eventos avança nas Comissões
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) passou por avaliação e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia Municipal dos Profissionais e Empresas de Eventos.
Segundo o parlamentar ‘o setor de eventos movimenta direta e indiretamente a economia do país, sendo responsável pelo aquecimento de vendas em comércio, calçados e vestuário, rede hoteleira, bebidas e alimentação’
E acrescentou ‘semanalmente, em Franca e na microrregião, são realizados, em média, 12 casamentos de médio e grande porte, além de aniversários, noivados e eventos corporativos. Um casamento de médio porte chega a movimentar de R$ 60 a R$ 120 mil e, o de grande porte, chega até R$ 800 mil’.
E defendeu ‘este Projeto de Lei visa a valorizar esses profissionais de grande importância do setor de eventos’
Utilidade pública para AFPESP recebe sinal verde nas Comissões
As comissões ainda analisaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP.
A parlamentar argumentou ‘conforme consta no seu Estatuto, a AFPESP foi fundada em 05 de novembro de 1931, reconhecida de utilidade pública pela Lei Estadual de São Paulo nº 1.704 de 25 de agosto de 1952 e pelo Decreto do Município de São Paulo nº 9.118, de 07 de novembro de 1970. Tem por finalidade promover a união dos servidores públicos em geral, a defesa dos direitos e interesses de seus associados, bem como a assistência aos mesmos, aos seus dependentes e familiares’
PL que destina R$ 10 milhões para recapeamento e obras avança nas Comissões
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passou por avaliação e recebeu parecer favorável das Comissões da Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 10 milhões.
Os recursos destinados para recapeamento e segundo o prefeito ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar as obras de infraestrutura conforme previsto no Termo de Convênio nº 101208/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo’
E acrescentou ‘o valor total das transferências do Estado previstas no convênio é de R$ 10 milhões, e a contrapartida, já assegurada no Orçamento (reservada), é de R$ 2.441.159,59’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) citou alguns locais que receberão as melhorias como, por exemplo, Vila Rezende, Distrito Industrial, Integração, Vila Aparecida, Cidade Nova, Residencial Baldassari e Parque Vicente Leporace.
O vereador Ilton Ferreira (PL) destacou a importância do trabalho conjunto e enfatizou ‘os vereadores correram atrás, cada um dentro do seu partido e com os seus deputados, e isso é um resultado de todos nós’
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(Comunicação Institucional da Câmara)