NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Destinação de mais R$ 2,5 milhões para residências terapêuticas avança nas Comissões
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira (27) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Punições mais rigorosas para coibir furtos de fios avança nas Comissões
Em pauta oito itens analisados, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 que recebeu parecer favorável e a proposta modifica dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de proposta que amplia as punições para coibir furtos de fios no município.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) justificaram que ‘o art. 343 do diploma legal em comento trata da cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializam objetos sem procedência legal, de origem ilícita’
E enfatizaram ‘agora, mister prever, de forma expressa, a questão da subtração de fiações, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, infelizmente ainda comercializados por estabelecimentos do município de Franca, e que voltou, de forma criminosa, a se expandir’
E alertaram ‘sabe-se que a interrupção de serviço de utilidade pública causa grandes transtornos para a população, podendo ter consequências graves para pessoas e para a economia, despontando a energia elétrica e a comunicação como dois dos mais relevantes serviços. Assim, dado o valor atribuído aos bens utilizados nos serviços de energia, telefonia e transferência de dados, tornaram-se comuns o furto, roubo e receptação desses bens, sem preocupação com as consequências que a interrupção causará’
E defenderam ‘muito embora o nosso sistema jurídico penal já preveja a punição para a subtração e receptação desses bens, ele despreza a importância dos serviços nos quais são utilizados e os prejuízos que advém desses ilícitos, sobretudo porque afetam serviços de utilidade pública com consequências graves. Logo, as ações relativas à subtração e receptação de bens destinados à prestação desses serviços devem ser mais severamente punidas’
O tema gerou discussão entre parlamentares e assessores sobre a necessidade de fiscalização para comprovar o crime e a punição com cassação de alvará dos estabelecimentos que fazem receptação de produtos furtados e ou roubados.
Utilidade pública para o Instituto Pablo Henrique avança nas Comissões
As comissões também deram sinal verde ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2022 que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Pablo Henrique. O “Instituto Pablo Henrique”, fundado em 15 de julho de 2020, com sede nesta cidade de Franca à Rua Amadeu Fuentes, 380, Jardim Miramontes.
O vereador Ilton Ferreira (PL) jusfiticou ‘conforme consta no seu Estatuto Social, as atividades do Instituto Pablo Henrique, caracterizam-se por seu cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo educacional; têm os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. Voltado ao público em geral, crianças e adolescentes, famílias, idosos e outros congêneres’
O parlamentar ainda em sua fala destacou ‘já falei outras vezes aqui e reforço que segundo a Lei 13019 não é mais exigida a utilidade pública municipal, estadual ou federal porém ainda é um diploma, que fortalece e dá visibilidade melhor para que a entidade seja conhecida’
PL que prevê verbas para residências terapêuticas avança nas Comissões
Ainda passou por análise e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2022 que autoriza a celebração de convênio com a entidade sem fins lucrativos Fundação Espirita Allan Kardec, para realização de serviços de residências terapêuticas.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) argumentou ‘trata-se de celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos objetivando a implantação de cinco residências terapêuticas para atendimento de 10 pessoas em cada residência. O projeto traz também as alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura realizar o convênio’
Segundo a proposta o valor de investimento passa de R$ 2,5 milhões.
Comissões dão parecer favorável ao PL que garante atendimento bucal para autistas
Também passou por avaliação e avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2022 que altera a Lei Municipal nº 9.130/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no município de Franca, para dispor sobre a proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com TEA, no município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) defendem ‘atendimento por profissional especializado, atendimento prioritário e ter um atendimento com técnicas e procedimentos, que melhorem a qualidade de vida dos autistas e familiares; e dispor de fornecimento de medicamentos bucais, de maneira a não onerar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares’
Programa Municipal de Cuidados Paliativos avança nas Comissões
Ainda foi analisado e receber parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2022 que institui no âmbito do Município de Franca o “Programa Municipal de Cuidados Paliativos”.
Os vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) justificaram ‘considera-se cuidados paliativos o conjunto de práticas que ofereçam uma assistência humanizada ao paciente com doença incurável em fase avançada e progressiva, por meio do tratamento dos sintomas da doença, objetivando minorar a dor, a fim de aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, bem como de prestar apoio aos seus familiares, inclusive no pós-luto’
A proposta ainda prevê a implantação de diretrizes para o atendimento à população. A advogada do Departamento Jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini, disse ‘a Lei quando trata de programas que são normas genéricas entende-se que pode ser de iniciativa parlamentar’
E acrescentou ‘com base no princípio da dignidade humana a gente entende que o projeto está regular e o parecer favorável’
Vereador propõe criação da Semana do Uso Racional de Medicamentos
As comissões também deram sinal verde ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana do Uso Racional de Medicamentos”.
O vereador Donizete da Farmácia alertou ‘15% da população mundial consome mais de 90% do que é produzido pelas indústrias farmacêuticas, 25-70% do gasto em saúde nos países em desenvolvimento correspondem a gastos com medicamentos, comparativamente a menos de 15% nos países desenvolvidos, 50-70% das consultas médicas geram uma prescrição medicamentosa, 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou usados inadequadamente e somente 50% dos pacientes, em média, tomam corretamente seus medicamentos’
E acrescentou ‘todo medicamento, até o mais simples, pode causar reações adversas dependendo de cada organismo e dos demais medicamentos que são utilizados pela pessoa. Usá-los de forma errada pode mascarar alguma doença ou até fazer com que ela se torne ainda mais grave’
E defendeu ‘ao apresentar este Projeto de Lei que tem como objetivo a conscientização da sociedade acerca do uso racional de medicamentos, esperamos contribuir para cuidado com saúde da população francana e a preservação da vida’
Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico avança nas Comissões
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) ainda foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico”.
O parlamentar defendeu ‘o esporte tem comprovada importância na qualidade de vida de qualquer pessoa. A atividade esportiva contribui não só para o desenvolvimento físico, como também é uma poderosa ferramenta de ajuda na reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. Mais que isso, o esporte pode transformar tanto a vida de uma pessoa com deficiência que em pouco tempo de prática ela pode estar representando o Brasil nos maiores eventos esportivos do mundo’
E acrescentou ‘o esporte paralímpico melhora a autoestima, a autoconfiança e a capacidade motora do atleta. Ao melhorar a capacidade motora, a pessoa consegue desenvolver a autonomia e se tornar mais independente’
E conclui ‘a Semana Municipal Paralímpica vem colaborar com uma cultura de inclusão no município, através das práticas esportivas para pessoas com deficiência e com a possibilidade de toda sociedade prestigiar e praticar ações capazes de quebrar paradigmas e preconceitos, passando a enxergar com outros olhos as pessoas com deficiência, pois estas também devem protagonizar papeis importantes na sociedade’
PL que prevê cooperação técnica para avaliações imobiliárias recebe parecer favorável nas Comissões
E por fim, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022 que autoriza o município de Franca a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – Creci/SP, para auxílio nas avaliações imobiliárias.
O autor Marcelo Tidy (União) defendeu ‘o auxílio de um órgão de classe como o Creci/SP será imprescindível para que a Comissão de Avaliação municipal possa elaborar seus laudos com maior segurança, no que tange às avaliações de mercado. Além disso, o município não terá que arcar com qualquer despesa em relação à cooperação técnica proposta, além daquelas já dispendidas com o trabalho realizado pelas comissões municipais’
E acrescentou ‘atualmente, já foram firmados termos de cooperação com o Ministério Público do estado de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal Regional Eleitoral, Conselhos Regionais e municípios do estado de São Paulo, para realização de avaliação mercadológica através do Creci da 2ª Região’
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(Comunicação Institucional da Câmara)