NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões analisam propostas de combate à dengue e exploração do trabalho infantil
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (13) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões avaliam adequações para postos de combustíveis no município
Em pauta estão cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’
O vereador ainda destaca que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”
O assunto inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada na semana passada no Plenário da Câmara. O parlamentar destacou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’
E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (...) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’
Vereador propõe lei para reduzir gastos e burocracia no serviço público
Os vereadores ainda debatem o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído.
Daniel justifica ‘o intuito deste projeto de lei é minimizar os gastos aos usuários do serviço público, bem como a burocracia nos procedimentos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a celeridade no trâmite desses procedimentos, embasado na fé pública do advogado’
O parlamentar acrescenta ‘em 2018, foi publicada a Lei Federal nº13.726, a qual dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consonância com a Lei Federal 13.726/2018, existem leis em âmbito estadual e municipal disciplinando a questão’
E exemplifica ‘no município de São Paulo foi apresentado e sancionado tal projeto, proposto pelos vereadores Caio Miranda Carneiro e Janaína Lima, Lei nº 16.838/2018. Ainda no município de São Paulo, foi publicado o Decreto nº 61.203 de 01º de abril de 2022, o qual regulamenta leis que tratam deste assunto, tornando legítima a autenticação de documento pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada’
E conclui ‘no município de Franca, foi publicado o Decreto 11.142 em 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e estabelece procedimentos e diretrizes de operacionalização em conformidade com as Leis Federais nº 13.460/2017 e 13.726/2018’
Parlamentar propõe criação do Dia Municipal de Combate à Dengue
Ainda será analisado, o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate à Dengue”. O vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o objetivo deste Projeto de Lei tem por finalidade a conscientização da população acerca dos problemas que o mosquito Aedes Aegypti causa ao ser humano’
E enfatiza ‘neste dia (ou durante o mês de março), o Poder Executivo poderá mobilizar a população esclarecendo sobre a importância da prevenção desta doença, alertando a todos para os cuidados necessários na eliminação dos criadouros do mosquito transmissor da Dengue’
PL que cria Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil será analisado pelas Comissões
Também será avaliado pelas comissões da Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022 de autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil”.
O dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, sendo instituído pela Organização Internacional do Trabalho, em 2002, que delegou aos países sua organização. Cinco anos após, o Brasil instituiu o mesmo 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Federal n.º 11.542/2007, estipulando ações em níveis federal, estadual e municipal.
Os parlamentares argumentam ‘mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos (exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros, nas ruas, casas e estabelecimentos de Franca’
E alertam ‘esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram nessa situação. Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos que as crianças e adolescentes que trabalham podem desenvolver, tais como problemas graves de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de acidentes’
Gilson e Tidy ainda enfatizam as consequências do trabalho infantil ‘os abusos sofridos pelo estresse, exaustão e pela retirada de sua infância pode levar a uma vida marcada pela fobia social, ansiedade e graves formas de depressão - isso sem contar impactos psicológicos de trabalhos como o realizado no tráfico de drogas e na exploração sexual comercial, considerados, pelo Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008, como duas entre as piores formas de trabalho infantil’
E defendem ‘a instituição do mês de conscientização sobre o Trabalho Infantil no calendário oficial de Franca se mostra primordial para uma melhor reflexão do tema, incentivando-se a realização, ao longo de todo o mês de junho, com destaque ao dia 12, de eventos como palestras, oficinas e apresentações artísticas e culturais sobre o assunto, além, é claro, da oportunidade de apresentação, por parte do Poder Público e de setores da sociedade civil, de estatísticas, iniciativas, projetos, programas, serviços e atitudes tomadas ao longo do ano para exterminar tão terrível ataque às nossas crianças e adolescentes’
Comissões avaliam PL que incentiva campanhas de promoção da saúde mental
E por fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) as comissões analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2022 que institui, no âmbito do Município de Franca, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
O parlamentar ressalta ‘é importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães’
E faz um alerta ‘estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pósparto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo’
E defende ‘o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, transmissões ao vivo, marchas, caminhadas, “mamaços”, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços’
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(Comunicação Institucional da Câmara)