Comissões analisam propostas de combate à dengue e exploração do trabalho infantil

Por samuel.hc em Qui, 12/05/2022 - 10:31

NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA

Comissões analisam propostas de combate à dengue e exploração do trabalho infantil

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (13) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Comissões avaliam adequações para postos de combustíveis no município

Em pauta estão cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.

Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’

O vereador ainda destaca que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”

O assunto inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada na semana passada no Plenário da Câmara. O parlamentar destacou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’

E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (...) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’

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Vereador propõe lei para reduzir gastos e burocracia no serviço público

Os vereadores ainda debatem o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído.

Daniel justifica ‘o intuito deste projeto de lei é minimizar os gastos aos usuários do serviço público, bem como a burocracia nos procedimentos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a celeridade no trâmite desses procedimentos, embasado na fé pública do advogado’

O parlamentar acrescenta ‘em 2018, foi publicada a Lei Federal nº13.726, a qual dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consonância com a Lei Federal 13.726/2018, existem leis em âmbito estadual e municipal disciplinando a questão’

E exemplifica ‘no município de São Paulo foi apresentado e sancionado tal projeto, proposto pelos vereadores Caio Miranda Carneiro e Janaína Lima, Lei nº 16.838/2018. Ainda no município de São Paulo, foi publicado o Decreto nº 61.203 de 01º de abril de 2022, o qual regulamenta leis que tratam deste assunto, tornando legítima a autenticação de documento pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada’

E conclui ‘no município de Franca, foi publicado o Decreto 11.142 em 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e estabelece procedimentos e diretrizes de operacionalização em conformidade com as Leis Federais nº 13.460/2017 e 13.726/2018’

Parlamentar propõe criação do Dia Municipal de Combate à Dengue

Ainda será analisado, o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate à Dengue”. O vereador Marcelo Tidy (União) argumenta ‘o objetivo deste Projeto de Lei tem por finalidade a conscientização da população acerca dos problemas que o mosquito Aedes Aegypti causa ao ser humano’

E enfatiza ‘neste dia (ou durante o mês de março), o Poder Executivo poderá mobilizar a população esclarecendo sobre a importância da prevenção desta doença, alertando a todos para os cuidados necessários na eliminação dos criadouros do mosquito transmissor da Dengue’

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PL que cria Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil será analisado pelas Comissões

Também será avaliado pelas comissões da Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022 de autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil”.

O dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, sendo instituído pela Organização Internacional do Trabalho, em 2002, que delegou aos países sua organização. Cinco anos após, o Brasil instituiu o mesmo 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Federal n.º 11.542/2007, estipulando ações em níveis federal, estadual e municipal.

Os parlamentares argumentam ‘mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos (exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros, nas ruas, casas e estabelecimentos de Franca’

E alertam ‘esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram nessa situação. Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos que as crianças e adolescentes que trabalham podem desenvolver, tais como problemas graves de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de acidentes’

Gilson e Tidy ainda enfatizam as consequências do trabalho infantil ‘os abusos sofridos pelo estresse, exaustão e pela retirada de sua infância pode levar a uma vida marcada pela fobia social, ansiedade e graves formas de depressão - isso sem contar impactos psicológicos de trabalhos como o realizado no tráfico de drogas e na exploração sexual comercial, considerados, pelo Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008, como duas entre as piores formas de trabalho infantil’

E defendem ‘a instituição do mês de conscientização sobre o Trabalho Infantil no calendário oficial de Franca se mostra primordial para uma melhor reflexão do tema, incentivando-se a realização, ao longo de todo o mês de junho, com destaque ao dia 12, de eventos como palestras, oficinas e apresentações artísticas e culturais sobre o assunto, além, é claro, da oportunidade de apresentação, por parte do Poder Público e de setores da sociedade civil, de estatísticas, iniciativas, projetos, programas, serviços e atitudes tomadas ao longo do ano para exterminar tão terrível ataque às nossas crianças e adolescentes’

Comissões avaliam PL que incentiva campanhas de promoção da saúde mental

E por fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) as comissões analisam o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2022 que institui, no âmbito do Município de Franca, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

O parlamentar ressalta ‘é importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães’

E faz um alerta ‘estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pósparto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo’

E defende ‘o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, transmissões ao vivo, marchas, caminhadas, “mamaços”, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços’

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(Comunicação Institucional da Câmara)