NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões analisam PL que destina R$ 10 milhões para recapeamento e obras
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira, 6 de maio, para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Comissões analisam veto do prefeito ao PL que reserva vagas de estacionamento para autistas
Em pauta estão seis itens, entre eles, o Veto nº 2/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao PL nº 12/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Em sua mensagem o prefeito argumenta ‘o Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade’
E acrescenta ‘o projeto invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia’. O texto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
O tema passa novamente pela análise das Comissões antes de ser colocado em pauta para votação em Plenário.
Prêmio ‘Aluno Destaque do Ano’ passa por análise de Comissões
Também será analisado pelas Comissões, o Substitutivo nº 3/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 que institui o prêmio “Aluno Destaque do Ano”, a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos fundamental e médio, de cada ano letivo, no município de Franca.
A proposta de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) que defende ‘o incentivo à educação é, portanto, primordial para garantir que o indivíduo exerça sua cidadania e alcance o pleno desenvolvimento. Um país que investe em educação acaba investindo também em todos os outros setores’
Ainda segundo o parlamentar poderão participar todos os alunos matriculados nos ensinos Fundamental e Médio das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular de ensino. E acrescenta ‘cada escola interessada na participação deverá escolher 02 (dois) alunos que, ao final do ano letivo, obtiverem a melhor média avaliada pela direção da instituição de ensino, de acordo com os critérios de avaliação’
E enfatiza ‘a direção de cada escola interessada informará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 28 do mês de outubro, os nomes dos alunos que serão agraciados com o prêmio da respectiva escola ‘
As homenagens serão prestadas em Sessão Solene organizada pelo Poder Legislativo.
Comissões avaliam projeto que cria o Dia dos Profissionais e Empresas de Eventos
De autoria do vereador Marcelo Tidy (União) passa por avaliação o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o Dia Municipal dos Profissionais e Empresas de Eventos.
Segundo o parlamentar ‘o setor de eventos movimenta direta e indiretamente a economia do país, sendo responsável pelo aquecimento de vendas em comércio, calçados e vestuário, rede hoteleira, bebidas e alimentação’
E acrescenta ‘semanalmente, em Franca e na microrregião, são realizados, em média, 12 casamentos de médio e grande porte, além de aniversários, noivados e eventos corporativos. Um casamento de médio porte chega a movimentar de R$ 60 a R$ 120 mil e, o de grande porte, chega até R$ 800 mil’.
E defende ‘este Projeto de Lei visa a valorizar esses profissionais de grande importância do setor de eventos’
Utilidade pública para AFPESP passa por avaliação de Comissões
As comissões ainda analisam Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (União) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP.
A parlamentar argumenta ‘conforme consta no seu Estatuto, a AFPESP foi fundada em 05 de novembro de 1931, reconhecida de utilidade pública pela Lei Estadual de São Paulo nº 1.704 de 25 de agosto de 1952 e pelo Decreto do Município de São Paulo nº 9.118, de 07 de novembro de 1970. Tem por finalidade promover a união dos servidores públicos em geral, a defesa dos direitos e interesses de seus associados, bem como a assistência aos mesmos, aos seus dependentes e familiares’
Comissões analisam PL que destina R$ 10 milhões para recapeamento e obras
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa por avaliação das Comissões da Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 10 milhões.
Os recursos destinados para recapeamento e segundo o prefeito ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar as obras de infraestrutura conforme previsto no Termo de Convênio nº 101208/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo’
E acrescenta ‘o valor total das transferências do Estado previstas no convênio é de R$ 10 milhões, e a contrapartida, já assegurada no Orçamento (reservada), é de R$ 2.441.159,59’
PL para terceirização de serviços de limpeza na saúde passa por análise das Comissões
Também de autoria do prefeito será avaliado o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de R$ 3.212.110,55.
A proposta se refere a ‘alterações no Orçamento que permitirão a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial das unidades da saúde. O custo anual estimado, conforme Processo Administrativo nº 2022011437, é de R$ 5.506.475,22 sendo, para este ano (junho a dezembro) o valor de R$ 3.212.110,55’
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(Comunicação Institucional da Câmara)