NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Verbas de R$ 739 mil e reestruturação do Banco de Alimentos avançam nas Comissões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira (29) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (REP).
Comissões fazem orientações para PL que prevê adequações para postos de combustíveis
Em pauta cinco itens foram analisados, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) acrescentando dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas aos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’
O vereador ainda destacou que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”
O Departamento Jurídico orientou os parlamentares para que se informem com especialistas técnicos do setor e recomendou a realização de Audiência Pública para discussão do tema e um ofício será enviado ao autor da proposta.
PL que propõe diretrizes da Educação Física Inclusiva avança nas Comissões
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) foi analisado e recebeu parecer favorável das Comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 estabelecendo diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, em prol de estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Segundo os parlamentares a proposta defende a inclusão e justificam ‘por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações’
E destacaram os benefícios da educação física inclusiva proporcionando ‘melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia’
Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia que a educação física inclusiva já estar em vigor e tem ‘358 alunos elegíveis como público da Educação Especial - pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo a Educação Física e 1 professor no Projeto CEI e 1 na APAE’
E os autores concluíram ‘não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva (...) portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) sugeriu aos autores a inclusão de laudos técnicos de especialistas da área de educação física que auxiliem ainda mais no embasamento da proposta.
Comissões orientam adequações em PL para restruturação do Banco Municipal de Alimentos
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) duas propostas foram analisadas e receberam pareceres favoráveis das Comissões sendo o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Franca, e cria os componentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Programa Banco Municipal de Alimentos.
Na prática são propostas regras que vão nortear a Administração Pública na ‘adoção dessas políticas e ações, e deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis’
A advogada Taysa Mara Thomazini do Departamento Jurídico da Casa de Leis enfatizou sobre a necessidade de adequações da proposta com emenda para melhor compreensão do texto. ‘O parecer em si é favorável porque já existem as normas federais sobre o assunto e está fazendo no âmbito municipal’ disse a advogada.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘era para gente estar aqui discutindo coisas mais evoluídas com relação ao combate à fome’
O parlamentar citou problemas sociais agravados pelo desemprego e as dificuldades para que as pessoas consigam manter o próprio sustento sem necessidade do apoio do Poder Público e acrescentou ‘readequar uma legislação de 2003, atender as normas federais existentes, fazer valer a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar que estava parado (...) a pandemia veio e mais do que nunca nós precisamos regulamentar essas políticas públicas de segurança alimentar no município’
E concluiu ‘quero cumprimentar o prefeito por ter mandado esse projeto aqui para a Casa e não fico com nenhum tipo de ciúme por ter revogado a Legislação que fiz em 2003 e que precisa ser reformulada mesmo, que bom, adequando as normas técnicas’
PL que destina verbas para Educação Ambiental e pagamento de contas da FEAC avança nas Comissões
E ainda do prefeito foi analisado e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor de até R$ 739.100,00.
De acordo com o texto os recursos serão para ‘Secretaria de Meio Ambiente - crédito orçamentário destinado à aquisição de experimentos de educação ambiental, conforme Processo Administrativo nº 2022003227. O recurso, em conformidade com a Deliberação COMDEMA/FMMA nº 01/251, é de origem do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de R$ 179.100,00. Para complementar o valor necessário para aquisição será utilizado dotação já existente no Orçamento vinculada a recursos próprios do Município’
E ainda para a ‘FEAC - créditos orçamentários destinados ao pagamento de contas de consumo da água e energia elétrica dos próprios do Município, sob gestão da Fundação, no valor total estimado para até o final do ano de até R$ 560.000,00’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘o que me deixa indignado é saber que estamos no mês quatro e tenho falado isso constantemente, quantas adequações orçamentárias nós já fizemos de janeiro até agora? Isso é claro e nítido a falta de planejamento, estamos falando de pagamento de água e luz, será que não tinha como prever isso na elaboração do orçamento do município? ’
E concluiu ‘o que parece é que eles vão lá, copiam o orçamento e só mudam alguns valores e jogam para gente votar aqui na Câmara Municipal’
Comissões pedem mais detalhes sobre PL com adequações na FEAC
E por fim, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022 que modifica dispositivos contidos na Lei nº 6.334, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre a criação da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, e revoga as Leis nº 2.460/77 e nº 5.071/98, extinguindo a Fundação Municipal Mário de Andrade.
A proposta de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) na prática fazem adequações dando a possibilidade de apoio da FEAC para a promoção de eventos esportivos e culturais.
Os parlamentares argumentaram ‘valorizar, dar suporte e apoio a todas as entidades voltadas à prática esportiva, recreativa e de lazer, em quaisquer de suas modalidades, podendo a Fundação: promover o fornecimento de banheiros químicos, bem como equipamentos para a execução das práticas esportivas, tais como arquibancadas, tendas, bolas, troféus, medalhas, jogos de camisas, camisetas, coletes, som, palco, e/ou outras estruturas físicas; e permitir que nos certames os uniformes das agremiações esportivas possam estar estampadas marcas de patrocinadores, o que fomenta o fortalecimento do esporte, da arte e da cultura no município, em consonância com o art. 257 do Código de Posturas do Município de Franca’
A advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘a princípio o Departamento Jurídico entendeu conveniente fazer um ofício aos autores porque nos parece que teria vício de iniciativa porque está impondo obrigações para a FEAC’. E acrescentou ‘como não se pode criar obrigações para órgãos e secretarias do Poder Executivo, com as fundações seria a mesma coisa’
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(Comunicação Institucional da Câmara)