NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Destinação de verbas para revitalização do antigo prédio da ‘Mogiana’ avança nas Comissões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta quinta-feira (14) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
O encontro geralmente acontece as sextas-feiras, mas em decorrência do feriado nacional da Paixão de Cristo, a reunião foi antecipada para quinta-feira.
Comissões dão aval para mudança na data de encerramento das sessões legislativas
Em pauta cinco itens foram analisados, entre eles, duas propostas do vereador Pastor Palamoni (PSD) sendo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº1/2022 e o Projeto de Resolução nº 8/2022 ambos receberam pareceres favoráveis das Comissões e alteram a data de encerramento das Sessões Legislativas.
Na prática a proposta reduz o tempo de recesso no mês de dezembro na Casa de Leis. O vereador justifica ‘é notável que dezembro, no âmbito da Prefeitura Municipal, é um mês dedicado ao balanço de orçamento e de planos executados no decorrer do ano, e também ao planejamento do ano seguinte, inclusive no tange à previsão de gastos para o ano vindouro’
E acrescenta ‘muitas vezes, geram demandas por projetos que precisam ser apreciados e votados com urgência, no âmbito da Câmara Municipal, até o final do ano corrente, para que possam entrar em vigor no ano seguinte’
O parlamentar enfatiza ‘com o término das sessões legislativas ordinárias ocorrendo até o dia cinco de dezembro de cada ano, as demandas surgidas no poder executivo que precisam ser apreciadas geram convocações para sessões extraordinárias, que geralmente se estendem até o final do mês de dezembro, tornando inócuo o recesso parlamentar a partir do dia cinco, uma vez que os vereadores dão por certas as convocações para sessões extraordinárias’
E por fim a proposta prevê ‘a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 20 de dezembro de cada ano’
O autor da proposta vereador Pastor Palamoni (PSD) destacou ‘alterando o período nós poderemos analisar com mais tranquilidade todos os projetos que forem protocolados pelo Poder Executivo ou até mesmo pelos vereadores, passar pelas Comissões, e a gente votar com tranquilidade, e não ter aquela questão de votar as pressas, correndo e sem uma análise maior’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) lembrou que se aprovada a mudança também altera a escolha da Mesa Diretora da Casa de Leis francana que ocorre 48h após o encerramento das sessões legislativas.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou ‘estamos aqui de prontidão na hora que for necessário em caso de extrema relevância e urgência, e a vantagem que vejo, na verdade a proposta diminui o recesso, e dá realmente para fazer um planejamento inclusive pessoal, porque já aconteceu de convocar 48h antes uma sessão extraordinária e alguns vereadores terem marcado viagens e estarem fora, e antigamente a gente não poderia participar de sessões remotamente agora até que permite’
Os parlamentares ainda discutiram a possibilidade de mudanças nas sessões para garantir o direito de fala dos vereadores.
PL que adequa regras do Programa Bolsa Universidade avança nas Comissões
Os vereadores ainda analisaram e recebeu parecer favorável das Comissões, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade.
De acordo com o prefeito ‘no texto da Lei Complementar nº 148, alguns assuntos ficaram desordenados e confusos, onde há repetições de itens, questões que não se aplicam na prática e pontos necessários que não foram abordados. Com interesse em facilitar a leitura e interpretação do texto legal, a nova redação atualizou a terminologia e a organizou de forma orgânica’
E justifica ‘importante salientar que com a aprovação e posterior promulgação e publicação da Lei Complementar, esta não prejudicará os programas de bolsas já instituídos e mantidos’
O Programa Bolsa Universidade permite a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, incluídas as autarquias educacionais do Município.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) disse ‘o prefeito regulamenta, não altera bolsas e nem valor, e faz uma regularização desse projeto Bolsa Universidade’
O vereador Pastor Palamoni (PSD) fez questionamentos com relação aos critérios para oferta de bolsas e citou exemplo do curso de medicina. Foi esclarecido que a quantidade é oferecida anual para os beneficiados.
O vereador Marcelo Tidy (União) destacou ‘quando a gente fala em autarquia, o objetivo delas é não ter lucro (..) e temos que ser um facilitador na vida desses jovens que buscam através da universidade realizarem seu sonho’
Destinação de verbas para revitalização da antiga ‘Mogiana’ avança nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passou por análise e obteve sinal verde das Comissões da Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 3.017.140,26, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito argumenta ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de revitalização da antiga Estação Ferroviária, conforme Processo Administrativo nº 2022011421’
O presidente da reunião de Comissões, o vereador Carlinho Petrópolis (PL) destacou ‘a gente sabe que é uma demanda de muitos anos, não só os moradores, mas os empresários, e tenho certeza que vai ser de grande valia esse recurso para essa realização da Estação Ferroviária’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala disse ‘a gente vê uma falta de planejamento da Prefeitura, porque isso já deveria ter vindo na proposta orçamentária, estamos no mês de abril, e fazendo uma colcha de retalho no orçamento porque não foi planejado adequadamente’
E alertou ‘toda obra tem que se discutir em audiências conforme determina o Estatuto das Cidades, analisar o impacto de vizinhança, abrir para a população falar das pretensões que o Poder Executivo tem, e estou vendo que não planeja adequadamente, e faz tudo no improviso’
Comissões pedem adequações ao PL que propõe prêmio ‘Aluno Destaque do Ano’
E por fim, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) foi analisado e orientado pelo Departamento Jurídico da Câmara a adequação de alguns pontos do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 que institui o prêmio “Aluno Destaque do Ano”, a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos Fundamental e Médio, de cada ano letivo, no Município de Franca.
O parlamentar justifica ‘o incentivo à educação é, portanto, primordial para garantir que o indivíduo exerça sua cidadania e alcance o pleno desenvolvimento. Um país que investe em educação acaba investindo também em todos os outros setores’
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(Comunicação Institucional da Câmara)