NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões analisam PL que destina verbas para revitalização do antigo prédio da ‘Mogiana’
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta quinta-feira (14) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
O encontro geralmente acontece as sextas-feiras, mas em decorrência do feriado nacional da Paixão de Cristo, a reunião foi antecipada para quinta-feira.
Comissões avaliam mudança na data de encerramento das sessões legislativas
Em pauta cinco itens serão analisados, entre eles, duas propostas do vereador Pastor Palamoni (PSD) sendo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº1/2022 e o Projeto de Resolução nº 8/2022 ambos alterando a data de encerramento das Sessões Legislativas.
O vereador justifica ‘é notável que dezembro, no âmbito da Prefeitura Municipal, é um mês dedicado ao balanço de orçamento e de planos executados no decorrer do ano, e também ao planejamento do ano seguinte, inclusive no tange à previsão de gastos para o ano vindouro’
E acrescenta ‘muitas vezes, geram demandas por projetos que precisam ser apreciados e votados com urgência, no âmbito da Câmara Municipal, até o final do ano corrente, para que possam entrar em vigor no ano seguinte’
O parlamentar enfatiza ‘com o término das sessões legislativas ordinárias ocorrendo até o dia cinco de dezembro de cada ano, as demandas surgidas no poder executivo que precisam ser apreciadas geram convocações para sessões extraordinárias, que geralmente se estendem até o final do mês de dezembro, tornando inócuo o recesso parlamentar a partir do dia cinco, uma vez que os vereadores dão por certas as convocações para sessões extraordinárias’
E por fim a proposta prevê ‘a sessão legislativa iniciar-se-á em 1º de fevereiro, encerrando-se em 20 de dezembro de cada ano’
Comissões avaliam PL que adequa regras do Programa Bolsa Universidade
Os vereadores ainda analisam na reunião de Comissões, duas propostas do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade.
De acordo com o prefeito ‘no texto da Lei Complementar nº 148, alguns assuntos ficaram desordenados e confusos, onde há repetições de itens, questões que não se aplicam na prática e pontos necessários que não foram abordados. Com interesse em facilitar a leitura e interpretação do texto legal, a nova redação atualizou a terminologia e a organizou de forma orgânica’
E justifica ‘importante salientar que com a aprovação e posterior promulgação e publicação da Lei Complementar, esta não prejudicará os programas de bolsas já instituídos e mantidos’
O Programa Bolsa Universidade permite a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, incluídas as autarquias educacionais do Município.
Destinação de verbas para revitalização da antiga ‘Mogiana’ será analisada nas Comissões
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa por análise da Comissões da Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 3.017.140,26, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito argumenta ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de revitalização da antiga Estação Ferroviária, conforme Processo Administrativo nº 2022011421’
PL que propõe prêmio ‘Aluno Destaque do Ano’ será analisado nas Comissões
E por fim, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022 que institui o prêmio “Aluno Destaque do Ano”, a ser concedido aos melhores alunos dos ensinos Fundamental e Médio, de cada ano letivo, no Município de Franca.
O parlamentar justifica ‘o incentivo à educação é, portanto, primordial para garantir que o indivíduo exerça sua cidadania e alcance o pleno desenvolvimento. Um país que investe em educação acaba investindo também em todos os outros setores’
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(Comunicação Institucional da Câmara)