NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Câmara vota destinação de R$ 3 milhões para revitalização da antiga ‘Mogiana’
Os vereadores se reúnem na próxima terça-feira, dia 19 de abril, para discussão e votações de projetos na 12ª Sessão Ordinária. No período da manhã acontece o Expediente quando são feitas as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, são debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Em pauta estão doze itens, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 3.017.140,26, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito argumenta ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de revitalização da antiga Estação Ferroviária, conforme Processo Administrativo nº 2022011421’. O tema foi discutido na reunião de Comissões desta quinta-feira, 14 de abril, recebeu parecer favorável e será colocado em votação.
Vereadores votam PL com adequações do programa Bolsa Universidade
Os vereadores também votam, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade. De acordo com o prefeito ‘no texto da Lei Complementar nº 148, alguns assuntos ficaram desordenados e confusos, onde há repetições de itens, questões que não se aplicam na prática e pontos necessários que não foram abordados. Com interesse em facilitar a leitura e interpretação do texto legal, a nova redação atualizou a terminologia e a organizou de forma orgânica’
E justifica ‘importante salientar que com a aprovação e posterior promulgação e publicação da Lei Complementar, esta não prejudicará os programas de bolsas já instituídos e mantidos’
O Programa Bolsa Universidade permite a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, incluídas as autarquias educacionais do Município.
Câmara vota adequações no programa Mercado Popular Urbano
Será apreciado ainda o Projeto de Lei Ordinária 33/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca.
Os parlamentares argumentam ‘a despeito dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano, regido pela Lei nº 5.100 de 23 de novembro de 1998, existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes’
Ainda segundo os vereadores, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.
Pelo último senso, ora realizado, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos.
Por fim justificam ‘é preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano’
PL que adequa serviços de bancas de jornais será votado na Câmara
Passa por votação ainda o Projeto de Lei Ordinária 34/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivo contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município.
Segundo os parlamentares ‘acontece que atualmente diversas bancas de jornais promovem a mercancia de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana (“garapa”), sendo mercadorias muito consumidas pela população francana’
E defendem a mudança ‘para fins de regularizar a situação dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações, é mister promover alterações na referida lei municipal, sendo fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal’
Câmara vota proposta de título de cidadão francano ao Governador de SP
O vereador Daniel Bassi (PSDB) propõe a entrega de Título de Cidadão Francano ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia conforme previsto no Projeto de Decreto Legislativo 3/2022. O tema será votado em Plenário.
Mesa Diretora pede retirada de propostas de adequação de cargos do Legislativo
Após adiamento por 8 sessões retorna a pauta, o Projeto de Resolução 3/2022 que ‘visa alterar a Resolução nº 598/2019, que criou a Função Gratificada de Diretor de Comunicação Institucional.’ O texto ainda diz ‘visa-se a alteração do artigo 1º, para prever “Assessor” onde consta “Diretor”, e excluir o parágrafo 3º para viabilizar a nomeação de servidor para exercer a referida função gratificada de assessor de comunicação institucional, sem prejuízo da nomeação do cargo de Diretor’
E também o Projeto de Resolução 4/2022 que ‘altera a Resolução nº 519/2015, com a finalidade de acrescentar a possibilidade da remuneração da Função Gratificada nela disciplinada ser paga mediante valor fixo’
Apesar de constar na pauta, a Mesa Diretora solicitou a retirada das duas propostas sendo que o requerimento será analisado durante a 12ª Sessão Ordinária.
Alteração de nome de cargo passa por votação na Câmara
Os vereadores ainda votam o Projeto de Resolução nº 7/2022 de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 473/2013, alterando a denominação do cargo de "Técnico em Contabilidade" para "Assistente Contábil".
Em sua justificativa, os parlamentares argumentam ‘o Conselho Federal de Contabilidade estabelece em seu “Código de Ética do Profissional de Contabilidade” que só pode exercer a profissão contábil o profissional registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). No entanto, dentre os Técnicos em Contabilidade, só podem requerer o registro ao CRC aqueles formados até o dia 11 de junho de 2010 (mesmo sem o exame de suficiência) e aqueles aprovados no exame de suficiência formados até o dia 1 de junho de 2015. Fora estes dois casos, Técnicos em Contabilidade não podem mais se registrar junto ao CRC; portanto, não podem trabalhar na área. Assim, já não faz sentido existir um cargo com a denominação “Técnico em Contabilidade’
E enfatizam ‘dessa forma, sustenta-se nesta Propositura a alteração do nome do cargo citado para “Assistente Contábil”, sendo um nome usual em outros órgãos públicos, como nas Câmaras Municipais de Guarulhos-SP, Porto Ferreira-SP, Andradina-SP, Santana do Paraíso-MG, Ponta Porã-MS, Foz do Iguaçu-PR, Balneário Camboriú-SC e Pontalina-GO’
E por fim acrescenta ‘a Câmara Municipal de Franca realizará em breve um concurso público para cadastro de reserva, pois atualmente não existe nenhum concurso vigente. Inclusive já existe uma empresa contratada para realizar o certame. Sendo assim, pelas razões expostas, entende-se que é pertinente a aprovação desta Propositura para que a denominação do cargo seja alterada antes da realização do concurso. Assim, o certame transcorrerá com a nova denominação’
Vereadores cobram informações sobre serviços do CAPs e funcionamento de câmeras de segurança
Ainda será apreciado o Requerimento 129/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando a Prefeitura informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial – Caps, no Município.
E de autoria do vereador Della Motta (PODE) o Requerimento 130/2022 cobrando informações da Administração Pública informações sobre a atual situação das câmeras de segurança de trânsito no município de Franca, se estão em funcionamento e quem faz o monitoramento.
Moções de Aplausos e Apoio passam por votação na Câmara
Por fim, será votada a Moção de Aplausos 29/2022 do vereador Gilson Pelizaro (PT) ao Sr. Osmar Parra, pela edição do livro “Controle do quê e para quem? Tribunais de Contas, desenvolvimento e democracia no Brasil”.
E a Moção de Apoio 1/2022 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) à implantação de unidade da rede de reabilitação Lucy Montoro, junto ao Departamento Regional de Saúde - VIII, sediado no município de Franca.
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(Comunicação Institucional da Câmara)