NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Repasse de R$ 500 mil para novo núcleo de combate à violência avança nas Comissões
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu na manhã desta sexta-feira (11) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 500.000,00 recebeu paracer favorável das comissões.
Trata-se da proposta da criação do Programa de Proteção, Apoio e Defesa em Razão de Violência. O tema foi apresentado aos vereadores na última sessão ordinária pela presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama do município, Cinthya Milim Ferreira.
O Programa Núcleo Reconhecer terá o objetivo de estudar, esclarecer e criar possiblidades de acesso para minimizar os danos causados pelos vários tipos de violência, sexual, moral e psíquica. A nova unidade irá acolher, tratar e cuidar, além de vigiar toda a rede de serviços oferecidos para verificar se o tratamento indicado está correto, envolvendo todas as áreas da Prefeitura.
A Prefeitura abrirá chamamento público para contratar uma instituição, que será responsável pela coordenação do serviço. O núcleo contará com uma equipe multidisciplinar, com psicóloga, assistente social, estrutura física, advogados para oferecer orientações e assistência jurídica, além do encaminhamento dos beneficiados para os serviços oferecidos nas áreas da saúde, assistência social e educação, dentre outros.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse ‘é um projeto de grande relevância, inclusive a primeira-dama Cinthya Milin Ferreira esteve aqui no Plenário e aproveitou para falar sobre o projeto. É um programa de apoio contra a violência, muito bem-vindo’
O vereador Ilton Ferreira (PL) parabenizou a Administração Pública pelas parcerias feitas com as entidades e pontuou sobre a necessidade de ações mais efetivas e práticas para que o resultado seja o esperado. ‘Não adianta uma entidade fazer um trabalho sendo que a população não tem consciência do que está sendo realizado por aquela entidade’ disse o vereador. E acrescentou ‘a comunidade tem que estar junto com o terceiro setor e trabalhar em prol daquela situação’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também reconheceu a importância da proposta do Poder Executivo e destacou ‘a gente tem que deixar claro que o terceiro setor sempre esteve disponível para a implantação de políticas públicas em Franca. Agora, o fato de ter disponibilidade não significa que não tem que ser estruturado, então a parte que cabe ao Poder Público, que é estruturar o terceiro setor é o que tem que ser prioritário’
E acrescentou ‘não adianta a gente ter várias entidades e na hora do vamos ver o recurso não chega ao destino com a finalidade que ele precisa ser utilizado. Precisamos ficar atentos ao cronograma, de como e onde vai ser executado’
Destinação de verbas para Centros Comunitários e Associações recebe parecer favorável nas Comissões
Também recebeu sinal verde e avançou nas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2022, e celebra Acordos de Cooperação.
São repasses de R$ 228 mil em recursos para as Associações Comunitárias e Centros Comunitários em 2022. O prefeito justifica ‘fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, durante o exercício de 2022, às instituições comunitárias, para manutenção e investimentos em suas atividades’
E ainda acrescenta ‘o projeto também regulariza as cessões de áreas em cumprimento do Inquérito Civil n°. 569/2008, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Franca/SP, no qual o município de Franca firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), e conforme a Cláusula “2”, letra “a” se obrigou a regularizar as cessões vinculadas às áreas da educação, saúde, promoção, e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuem manifesto e justificado interesse público’
Para receber os recursos será necessário cumprir vários critérios entre eles o que estão estabelecidos no artigo 4º da proposta.
Veja quais são:
Art. 4º São condições para que as entidades recebam as subvenções:
I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
II. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Unidade Gestora para execução em 2022.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.
Parágrafo único. As instituições deverão manter atualizadas todas as documentações relativas às exigências estabelecidas neste artigo.
O vereador Carlinho Petrópolis da Farmácia (PL) destacou ‘são R$ 12 mil para cada centro comunitário e cada um vai apresentar o Plano de Trabalho e o projeto também está regularizando as cessões de áreas que o Ministério Público já tinha pedido e faz tempo’
E acrescentou ‘a gente sabe o trabalho que cada um realiza, e aqui nesse projeto tem 19 centros comunitários que estão sendo contemplados que estão com documentações e vamos apurar aqueles que não estão para que todos sejam contemplados’
O vereador Ilton Ferreira (PL) sugeriu ‘por que essas associações não fazem projetos no próprio bairro como, por exemplo, no meio ambiente, a ensinar as pessoas na conservação de terrenos e áreas de preservação ambiental, ou seja, em ações que ajudem a própria comunidade’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou ‘a relação entre a Administração Municipal e os centros comunitários precisa ser melhorada, a gente cobrar qualquer tipo de situação do centro comunitário com uma subvenção de R$ 12 mil é brincadeira. Prestar conta de R$ 12 mil, é perigoso não valer a pena, acho que metade desse dinheiro vai para o contador. Não dá para pagar nem água e nem luz’
E ainda enfatizou ‘chega no período eleitoral, aí vai lá procurar as lideranças dos centros comunitários, faz uma série de promessas e depois no dia a dia da Administração é um descaso total’
O encontro ainda contou com a participação do vereador Luiz Amaral (REP) e dos assessores parlamentares do vereador Pastor Palamoni (PSD), do vereador Marcelo Tidy (REP) e do vereador Ilton Ferreira (PL)
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(Comunicação Institucional da Câmara)