TRIBUNA LIVRE
Gilson Pelizaro (PT) alerta sobre leis inconstitucionais para cargos comissionados
O vereador Gilson Pelizaro (PT) no uso da Tribuna na manhã desta quinta-feira, dia 3 de março, criticou a limitação de tempo para sua fala estipulado em oito minutos pelo presidente da Casa, vereador Claudinei da Rocha (MDB) que informou a necessidade do encerramento do Expediente até as 12h conforme determina o Regimento Interno da Casa de Leis.
Pelizaro questionou ‘nós precisamos rever esse Regimento Interno, o debate político, afinal de contas estamos num parlamento, é a maior finalidade do vereador é falar, denunciar, usar a Tribuna’
E acrescentou ‘olha eu já participei de sessão até as 3h da manhã, não tem dessa, se tiver que almoçar 15 minutos e voltar vamos fazer isso, o importante é as coisas acontecerem. Porque o vereador, eu no meu exercício do meu mandato estou sendo prejudicado’
Em seguida, o vereador falou sobre os cargos comissionados da Prefeitura que foram julgados inconstitucionais pelo TJ-SP. ‘Eu alertei antes, não existia uma questão só política com relação ao que estava sendo feito, eu tratei das questões técnicas, jurídicas’ disse.
E ainda questionou ‘qual o grande problema da Administração de Franca com relação aos cargos? Por que que outras prefeituras conseguem ter cargo comissionado que é um assessoramento do Prefeito, que precisa ter alguém de confiança, agilidade é muito maior, se o cara não prestou ele demite no dia seguinte? É muito importante ter o cargo comissionado, agora o problema é persistir no erro. Foram quatro ou cinco vezes que foram discutidos aqui, os procuradores estão falando em fraude processual, por bater na mesma tecla, a descrição dos cargos é para concurso público’
E alertou ‘não adianta fatiar uma reforma administrativa em vários projetinhos, um para cada secretaria para tentar enganar o Tribunal’
O parlamentar falou sobre as irregularidades também no caso de cargos destinados para diretor de escola que recentemente foi aprovado no Legislativo e já há questionamentos dos órgãos fiscalizadores.
E por fim, concluiu ‘não pode fazer desta forma, fica ruim para esta Casa, a Câmara pode ser solidária num processo desse e vai sobrar para todo mundo. Eu já avisei, de novo não quero ser ‘Mãe Diná’ nada disso, mas ficar persistindo nessas situações vai causar um dano’
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(Comunicação Institucional da Câmara)