NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões debatem adequações em leis para bancas de jornais e Mercado Popular Urbano
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (25) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Na oportunidade serão avaliados pelos parlamentares o Projeto de Lei Ordinária 33/2022 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca.
O parlamentar argumenta ‘a despeito dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano, regido pela Lei nº 5.100 de 23 de novembro de 1998, existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes’
Ainda segundo vereador, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.
Pelo último senso, ora realizado, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos.
Donizete justifica ‘é preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano’
Ainda também será analisado pelas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária 34/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (REP) que modifica dispositivo contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município.
Segundo os parlamentares ‘acontece que atualmente diversas bancas de jornais promovem a mercancia de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana (“garapa”), sendo mercadorias muito consumidas pela população francana’
E defendem a mudança ‘para fins de regularizar a situação dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações, é mister promover alterações na referida lei municipal, sendo fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal’
E por fim, será analisado o Projeto de Lei Ordinária 35/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (REP) que institui, no âmbito municipal, o "Programa Doadores do Futuro", e revoga a Lei nº 8.025, de 31 de março de 2014, que instituiu, no calendário oficial do Município, a Semana de Doação de Sangue, e dá outras providências.
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(Comunicação Institucional da Câmara)