Gratificação dos servidores da educação gera debate, mas parecer é favorável
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram na manhã desta sexta feira (11) para análise dos projetos que deram entrada no Legislativo.
Na ocasião, os parlamentares avaliaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria a Gratificação de Valorização do Ensino Municipal, a ser paga aos profissionais da educação escolar básica.
‘A Gratificação de Valorização do Ensino Municipal será variável e paga anualmente segundo os critérios estabelecidos no anexo único desta Lei, considerando diversos critérios: como o grau de escolaridade, tempo efetivo de exercício profissional, dentre outros’, explica o prefeito.
De acordo com o texto, os servidores farão jus ao benefício se a soma da remuneração dos profissionais da educação básica, no exercício de referência, não superar 70% por cento dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Para efetuar o pagamento, o Poder Executivo prevê critérios como titulação, assiduidade, jornada de trabalho e pontuação relacionada ao IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
O tema foi amplamente debatido pelos parlamentares, haja vista que o texto apresentado pelo Poder Executivo contém diversos pontos questionados pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipal de Franca e representantes do setor da educação.
Wander Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação, fez uso da palavra e criticou a falta de participação do conselho na elaboração da proposta do Executivo. Wander criticou os critérios estabelecidos pelo governo para pagamento, considerando que é uma verba de caráter indenizatório prevista em Lei e cobrou a elaboração do plano de carreira dos servidores:
‘Nosso posicionamento aqui é só para tentar esclarecer um pouquinho os critérios e também o que tem chegado para a gente dos servidores, de posicionamento, e o fato da expectativa um pouco frustrada de não ter utilizado uma maior parte do recurso e ter se atentado somente pelo mínimo’, explicou Rossi.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) pediu que o Poder Executivo consulte os conselhos municipais antes de apresentar projetos na Câmara:
‘É muito bom a gente saber os apontamentos e principalmente ter este elo, a Câmara com o conselho, e eu espero que a Prefeitura e secretaria também, não só na Secretaria da Educação, mas todos os projetos que forem da pauta, que seja da saúde, ouvir os conselhos’, sugeriu Carlinho.
Gilson Pelizaro (PT) lamentou a ausência de um representante da Prefeitura para explicar os pontos controversos do projeto:
‘Nada mais justo de quem elaborou o projeto viesse aqui explanar ponto por ponto o que está escrito. Aqui tem alguns “jabutis” que precisamos eliminá-los. E eu tenho certeza que esta Casa não deixará passar’, pontuou Gilson.
O vereador recomendou ainda que o Conselho da Educação, do Fundeb e o Sindicato dos Servidores se reúnam e elaborem um parecer para fundamentar a votação dos vereadores.
Zezinho Cabeleireiro (PP) requisitou ao Executivo que ao ‘mandar projeto assim, que venha secretário da educação explicar, convida o presidente do sindicato, convida a presidente do Fundeb’.
O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região, Fernando Nascimento, usou a Tribuna e defendeu que ‘os critérios estabelecidos são todos injustos (...) não tem um porquê para criar estes critérios neste momento’. E acrescentou ‘a única coisa que a gente teria que ter é criar o critério de função e jornada de trabalho, esses seriam os critérios únicos e justos para distribuição deste rateio do Fundeb’.
Nascimento argumentou que o Poder Executivo está ‘punindo os servidores da educação, principalmente do magistério’, com regras as estabelecidas. Ele criticou também a falta de um plano de carreira para os servidores públicos municipais.
Andreia Braguim, presidente do Conselho do Fundeb, se posicionou no sentido de que a proposta do Poder Executivo é ‘uma verba que poderia ser aplicada para valorização da educação, mas parece uma punição’.
Andreia defendeu: ‘Nada mais justo do que simplificar isso. Paga-se este bônus em uma simplicidade merecida, com o critério de carga horária e funções e faça todos esses critérios para uma coisa que nós não temos até hoje que é o plano de carreira. Por que inventar tantos critérios de uma coisa que é simples? É uma sobra indenizatória de direito do profissional da educação’..
A presidente do Conselho do Fundeb elogiou o diálogo que está sendo promovido entre os conselhos municipais e a Câmara Municipal, porém criticou a falta de representante do Executivo para discutir a proposta:
‘Eu acredito que o diálogo é necessário, ninguém quer fazer oposição, a gente quer apenas esclarecimento e parceria’ finalizou.
A servidora Carmem Lucia Machado, professora da rede municipal de ensino, fez uso da palavra para expor as dificuldades pelas quais os profissionais passaram, principalmente durante o período de maior isolamento social em razão da pandemia de Covid-19, momento em que as aulas foram realizadas de forma remota. Carmem pediu valorização da classe e afirmou que os trabalhadores da educação estão sendo humilhados:
‘Eu acho uma injustiça muito grande ficar sofrendo por uma coisa tão simples e para aplicar o mínimo. É o mínimo que ele (prefeito) está aplicando e ainda está criando esta confusão para que?’, indagou.
Apesar dos debates e questionamentos, as comissões não detectaram irregularidades no projeto e o parecer foi favorável.
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(Comunicação Institucional da Câmara)