NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Gilson Pelizaro (PT) apoia regulamentação de Lei Federal que regulariza imóveis em Franca
Na tarde desta segunda-feira, dia 21 de fevereiro, o vereador Gilson Pelizaro (PT) se reuniu com moradores de chácaras do Condomínio Vale do Paraíso que fica situado na Rodovia Tancredo Neves, que liga Franca (SP) a Claraval (MG).
Participaram do encontro o presidente da Associação dos Moradores do Vale do Paraíso, Luiz Eurípedes Silva, o advogado, Alan Oliveira, e moradores do condomínio.
O encontro realizado para debater a possibilidade de regularização das áreas. O vereador Gilson Pelizaro (PT) informou aos participantes que o Poder Público já está em fase final para a publicação de um Decreto Municipal que regulamenta a Lei Federal (Reurbe) nº 13.465 de 11 de julho de 2017 que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária.
O parlamentar explicou ‘essa questão trata do Vale do Paraíso, e de outros condomínios de chácaras, também de outros imóveis que precisam de regularização. Eu tive contato com o secretário de planejamento, Nicola Rossano, e nas análises jurídicas que fizeram informaram que por decreto pode regularizar’
O presidente da Associação dos Moradores do Vale do Paraíso, Luiz Eurípedes da Silva, disse ‘já faz 5 anos que estamos lutando, temos dificuldades com transporte de ambulância, transporte escolar, e a regularização vai nos ajudar demais’
O advogado Alan Oliveira defendeu a regularização e enfatizou ‘é de extrema importância, é uma Lei Federal que começou como Medida Provisória e estava tendo muita dificuldade para ser aceita nos municípios. Franca é uma das pioneiras a implantar pela Prefeitura’
Ele acrescentou ‘ela vai atender os condomínios ou loteamentos que estão ilegais, área dominical, direito de real de laje anterior a 2017. Todos essas que estão na posse desses imóveis ou que existem esses loteamentos serão atendidas, e uma das principais vantagens que vejo com essa Lei, é que esses condomínios e imóveis que vão ser beneficiados pela Reurbe, não atendem os requisitos de regularização comum da Prefeitura, com ela poderá ser regularizada’
Gilson Pelizaro (PT) ainda destacou ‘isso é um ganho importante que vai resolver a situação de muita gente que precisa, locais que não têm manutenção de estradas, dificuldade com problemas de saúde, crianças que precisam de transporte escolar, a questão da energia elétrica porque como não está regularizado é um transtorno, então vai facilitar a vida de todo mundo’
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(Comunicação Institucional da Câmara)