Comissões analisam projeto para regularização de creche municipal
A Câmara Municipal de Franca promove nesta sexta feira (18), a partir das 9 horas, a reunião conjunta semanal entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Estão em pauta para análise três matérias, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 , de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza o Executivo municipal a desafetar e afetar, para regularização urbanística e dominial, a área ocupada pela creche Frei José Luiz Igea Sainz, no Jardim Riviera.
‘Analisando a matrícula, nota-se que a área ocupada pela creche consta como sistema de recreio. Assim, necessário regularizar tal situação através da desafetação, deixando de servir à finalidade pública anterior e consequente afetação para a categoria de uso especial’, esclarece o prefeito.
As demais propostas a serem analisadas pelos parlamentares são dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: PR nº 3/2022, que altera a Resolução nº 598, de 19 de março de 2019 e PR nº 4/2022, que altera o § 3º do art. 2º da Resolução nº 519, de 25 de fevereiro de 2015. Ambos tratam de adequações administrativas no âmbito do Legislativo francano.
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(Comunicação Institucional da Câmara)