NOTÍCIAS – CÂMARA DE FRANCA
Comissões orientam adequações para proposta que prevê recarga para veículos elétricos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniu nesta sexta-feira (24), a partir das 8 horas.
Em pauta constavam quatro matérias, dentre elas três projetos de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM).
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 371/2021, que instituiu o Novo Código de Edificações do Município de Franca, ao prever a existência de dispositivo de recarga destinado aos veículos elétricos, em garagens de condomínios residenciais e comerciais novos.
Os autores justificam ‘a medida é extremamente necessária, considerando que a demanda por veículos elétricos e híbridos está em ascensão no país, embora, a frota de carros elétricos ainda é pequena perto do total de veículos em circulação, mas, já é uma realidade’
E ainda acrescentam ‘esta propositura está em consonância com as demandas de sustentabilidade e soluções para o futuro. Sem prejuízo, considerando que o mercado automobilístico é um dos que mais têm agido para criar soluções sustentáveis para o futuro. Atualmente, uma das principais tendências é o desenvolvimento de carros elétricos, que podem utilizar baterias carregadas por rede elétrica, células de combustíveis alimentadas por hidrogênio ou até mesmo o etanol’
O texto ainda aponta que segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (ANFAVEA), a venda de veículos híbridos e elétricos em 2020 cresceu 66% em comparação ao ano anterior. Os números são animadores, e há muito potencial para que aumentem ainda mais.
A instalação de dispositivo de recarga destinado aos veículos elétricos é viável e factível eis que já existem no mercado empresas especializadas que promovem a instalação de solução de sistema de recarga ou perfazem a locação desse tipo de equipamento, possibilitando a recarga em determinado tempo e com medição individualizada da energia consumida pelo condômino, conforme as normas da ABNT.
O departamento jurídico da Casa de Leis orientou e será oficiado aos autores da proposta a necessidade de realização de Audiência Pública para o prosseguimento no trâmite do PLC. Além disso foi esclarecido que será preciso mudanças na redação do texto.
Rastreamento de sinais precoces do autismo avança nas Comissões
Também de autoria dos vereadores recebeu parecer favorável pelas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022 que dispõe sobre a preferência da aplicação de questionário ‘m-chat’ para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde do Município de Franca.
Os parlamentares argumentam ‘quanto mais precoce é realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento adequado, melhor é a qualidade de vida da criança autista. Alguns questionários e escalas contribuem para o rastreio precoce do autismo, como a Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças (M-Chat) e a Escala de Avaliação do Autismo na Infância (CARS). Quando a dúvida no diagnóstico persiste, é realizada a avaliação padrão para TEA, que é a Escala de Observação para Diagnóstico do Autismo (ADOS).
Política Municipal de Prevenção à Evasão Escolar recebe sinal verde das Comissões
E ainda dos vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2022 que institui a Política Municipal de Prevenção e Evasão Escolar recebeu aval das Comissões.
Os parlamentares apontam que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
Donizete, Bassi, Tidy e Carlinho enfatizam ‘o aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido’
Destinação de R$ 338 mil para entidades recebe aval das Comissões
E por fim, as Comissões deram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de R$ 338.862,00, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
O prefeito, Alexandre Ferreira (MDB) argumenta ‘trata-se de atendimento à solicitação das entidades que requerem apoio financeiro para cobrir despesas de custeio, conforme planos de trabalho, apresentados pelas entidades e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde’
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(Comunicação Institucional da Câmara)