Projetos para regularização de imóveis e hortas comunitárias avançam nas comissões
Na reunião desta sexta feira (03) entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, foi favorável, com ressalvas, o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir.
O texto visa proporcionar a regularização de construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições do texto. A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.
‘A atual legislação não permite este tipo de regularização e com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m², estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas’, esclarece o autor do projeto.
Serão passíveis de regularização as edificações que tenham infringido parâmetros urbanísticos como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.
As ressalvas apontadas pelas comissões são a ausência de audiência pública realizada pelo Poder Executivo, que deverá ser feita no próximo dia 13 de dezembro e também a necessidade de apresentar uma emenda ao texto, revogando a legislação anterior.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) esclareceu que ‘este projeto é de grande relevância para a nossa cidade, o qual muitos vereadores vêm cobrando desde o começo do ano’. O parlamentar acrescentou que oficiará o Poder Executivo para pedir a inclusão no texto da regularização de áreas de claridade que foram deixadas em área inferior ao mínimo estabelecido pela legislação em vigor.
Gilson Pelizaro (PT) cumprimentou a administração municipal pelo envio do projeto e afirmou que ‘fazia tempo já que nós devíamos estar tratando deste assunto para regularizar estas construções’.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) também elogiou o Poder Executivo, lembrando que a proposta havia sido promessa de campanha de Alexandre Ferreira (MDB). O parlamentar elucidou que o texto proporcionará a regularização de construções antigas:
‘Tem muitas casas na cidade de Franca que estão irregulares há mais de 30 (trinta) anos’.
Também de autoria do Poder Executivo, foi favorável o parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021, sobre a reestruturação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca.
O projeto tem como escopo promover a saúde, educação e conservação do meio ambiente, manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes, incentivar a produção e melhoria nutricional, cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos, praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse, proporcionar terapia ocupacional e desenvolver programas sociais e de geração de renda.
Além disso, de acordo com o prefeito, o ‘programa poderá ser desenvolvido em parceria com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco voltados aos objetivos do projeto’.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) parabenizou o prefeito pelo envio da proposta ilustrando que a ela facilitará manter as áreas públicas do município cuidadas. Zezinho declarou que ‘este é um projeto que vai ajudar muito a nossa cidade’.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) esclareceu que a proposta enviada pelo Poder Executivo já existiu na cidade de Franca há alguns anos e afirmou que todos serão beneficiados, pois a prefeitura terá ajuda da própria população para manter suas áreas limpas:
‘É um projeto muito bom que volta para esta Casa de Leis e esperamos ser aprovado em breve’, disse.
Gilson Pelizaro (PT) criticou a ação de governos anteriores que notificaram pessoas que estavam cuidando e cultivando em áreas de propriedade da municipalidade. O parlamentar reforçou a necessidade regulamentar as hortas comunitárias de forma a evitar situações como esta:
‘É prudente por parte da administração regulamentar. As coisas tem que ser feitas dentro da estrutura legal’.
O vereador Ronaldo Carvalho (CID) chamou atenção para as áreas de preservação permanente e defendeu a manutenção das características originais do espaço para evitar danos ao meio ambiente, como o assoreamento de córregos.
‘Esta questão da pessoa cuidar é legal, é importante, mas desde que tenha certo critério daquilo que está fazendo’, ilustrou.
Também de autoria de Alexandre Ferreira, recebeu sinal verde o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA.
A matéria visa proporcionar recursos para execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substâncias psicoativas. O valor da subvenção é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Ainda de Alexandre, foi favorável o parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2021, que altera a Lei nº 9.027, de 12/05/2021, para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através da parceria celebrada com a Pastoral do Menor e Família Diocese de Franca, para a continuidade da realização do Projeto “PIPA - Polo de lniciação e Preparação para Aprendizagem”, cujo prazo de execução ficou prejudicado devido à pandemia COVID-19. O prefeito esclareceu que ‘não haverá novo repasse, mas tão somente a prorrogação do prazo para execução dos serviços’.
Avançou o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 3.456.000,00.
O texto tem por objetivo ampliar os recursos das parcerias celebradas com as entidades sem fins lucrativos, da educação infantil (creches), para atender as despesas de água e energia de todas as entidades parceiras.
‘Esclarecemos que, atualmente, somente as entidades que executam os trabalhos em prédios próprios recebem transferências para custeio de água e energia. Com a aprovação do projeto de lei, a Prefeitura estará transferindo recursos para que as entidades que trabalham em prédios do próprio município passem a ser responsabilizar pelos pagamentos das contas, que atualmente vem sendo pagas pela Prefeitura’, esclareceu o autor do projeto.
De autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), recebeu sinal verde o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2021, que revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021. A propositura tem por objetivo resgatar a qualificação de utilidade pública municipal do Instituto Cidade do Calçado.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021, da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de ensino.
‘A educação nas escolas é importante e essencial para a criança com a condição de restrição alimentar, já que ajuda no controle diário da patologia, mas também a desmitificar a condição, evitar casos de bullying, orientar alunos e pais sobre a prevenção das doenças, entre outros’, explica a vereadora.
A parlamentar acrescenta ainda que a conscientização nas escolas sobre as doenças ‘é uma questão fundamental e que precisa ser discutida com mais frequência e peso, pois é muito relevante para que a criança consiga se desenvolver e aceitar o seu diagnóstico e tratamento da melhor maneira possível’.
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(Comunicação Institucional da Câmara)