Lindsay Cardoso destaca ações de orientação da campanha 'Dezembro Verde'
O mês de dezembro também é voltado para ações de orientação e combate ao abandono e maus tratos contra animais. A campanha ‘Dezembro Verde’ busca sensibilizar a população para medidas de enfrentamento ao problema, além de defender punições para quem comete crimes contra animais.
O período foi escolhido por entidades protetoras devido a constatação de aumento de abandonos de animais entre dezembro e fevereiro, principalmente nas épocas de festas e férias. Ainda de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) somente no Brasil são mais de 30 milhões de animais em situação de rua.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Franca apoia as ações de orientação, prevenção e estímulo a guarda responsável. Com intuito de alertar à população quanto ao tema, o prédio do Legislativo francano, neste período, está iluminado com a cor verde, que simboliza a campanha.
A vereadora Lindsay Cardoso (CID), que preside a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais (CDMAA), destacou ‘é muito importante porque a gente precisa conscientizar as pessoas a não maltratar os animais e a Câmara, pela primeira vez, está colaborando nessa questão de orientação à população’
Abandonar um animal é crime e nem todos sabem disso. A lei federal nº 14.064/20, que alterou o artigo 32 da lei nº 9.605/98, prevê detenção de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos.
A parlamentar ainda acrescentou sobre o trabalho que vem sendo feito pela Casa de Leis para coibir os abandonos e maus tratos. ‘A gente tem um projeto de lei nº 9/2021 que foi sancionado em março, que determina que os animais maltratados recolhidos pela Guarda Municipal após denúncia, o proprietário é autuado e tudo o que for feito no animal com tratamento ele tem que arcar com custos, além de responder pelo crime de maus tratos’
Durante o ano, Lindsay também apresentou outras propostas como, por exemplo, PL de nº 7/2021 instituindo a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”, PL de nº 32/2021 estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e/ou medidas de transparência para monitoramento dos animais por seus donos em pet shops e clínicas veterinárias do município de Franca, PL de nº 33/2021 que inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca a “Semana Municipal de Incentivo à Posse Responsável”, o PL de nº 101/2021 que institui o programa “Casa Pet”, PL de nº 107/2021 que prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no município de Franca , de placas ou cartazes com as advertências e ainda o PL de nº 160/2021 que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
Além dessas propostas, o Legislativo também destinou, através de cinco emendas impositivas dos vereadores, o total de R$ 542.465,99 para Atividades de Proteção aos Animais – Canil. Os recursos são considerados de execução obrigatória pelo Poder Executivo e estão inclusos no Orçamento do município de 2022.
A parlamentar defendeu a criação de Políticas Públicas e enfatizou ‘os animais são importantes sim, é uma questão de saúde pública e as pessoas precisam aprender a respeita-los’
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(Comunicação Institucional da Câmara)