Verbas para entidades e CCI do Servidor Público recebem sinal verde nas comissões
Na manhã desta sexta-feira, dia 26 de novembro, a Câmara Municipal de Franca realizou mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Na pauta constavam oito projetos, entre eles, quatro de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e que tiveram parecer favorável e seguem trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 158/2021 autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00.
Os recursos serão destinados para despesas na Secretaria destinados à realização de obras de recapeamento conforme Processo Administrativo nº 2021040365. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio 101142/2021, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O valor estimado das obras é de R$ 221.025,06 sendo que, a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no Orçamento.
Ainda foi debatido nas comissões, o PL nº 159/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca, para transferência de recursos às entidades.
De acordo com prefeito ‘a verba provém do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’
As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados.
Outro PL analisado é o de nº 163/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em sua justificativa, o prefeito argumenta que os recursos serão usados no Fundo de Trânsito: destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico no valor de até R$ 180.000,00.
Na área de esportes, no valor total de até R$ 345.000,00 destinados à ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, ainda este ano, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro.
Na Secretaria de Saúde recursos no valor de até R$ 100.000,00 destinados aos empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios, vinculados à Secretaria de Saúde, até dezembro.
Na Secretaria de Finanças: recursos complementares, no valor de até R$ 100.000,00, destinados ao pagamento de despesas com correios e tarifas bancárias, inclusive empenhos da competência dezembro.
E ainda na Secretaria de Finanças - Contribuição ASSEFIN: crédito especial no valor de R$ 5.040,00 que permitirá, à Prefeitura, contribuir com a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP. O valor refere-se à anualidade de 2021, e corresponde a participação do Município durante o período de novembro de 2021 a julho de 2022.
Na Secretaria de Infraestrutura: permite a utilização de sobra do recurso do crédito adicional especial, previsto no art. 1º da Lei nº 9.065, de 01 de setembro de 2021, para realizar obras de construção de calçada/trilha na área interna do Jardim Zoobotânico, conforme consta no Processo Administrativo nº 2021038243. O valor estimado da obra é de R$ 97.320,32.
E por fim também de autoria do prefeito, foi debatido o PL nº 165/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2022, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca.
Alexandre argumenta ‘os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.632.879,33 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), serão repassados para as despesas da entidade, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento para 208 crianças’
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(Comunicação Institucional da Câmara)