TRIBUNA LIVRE
Taxistas cobram cumprimento de lei e criação de regras para motoristas de aplicativos
Na manhã desta terça feira (09) fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal, Durvalino Moreira, taxista na cidade há mais de 40 anos. O munícipe veio ao Legislativo para chamar atenção dos vereadores quando a não cumprimento, por parte da Prefeitura, do disposto na Lei Municipal nº 8.390, de 07 de abril de 2016.
A legislação citada se refere à autorização para transferência da concessão do serviço de taxi a terceiros, em determinadas circunstâncias, como quando ocorre o falecimento do titular da concessão. De acordo com Durvalino, o setor de transporte alternativo da Prefeitura não tem permitido as transferências das autorizações, condição que tem prejudicado o setor.
Além disso, Moreira reclama da ausência de regras aplicadas aos aplicativos de transporte de passageiros, como por exemplo, a falta de tributação por parte do município, situação tem provocado uma concorrência desleal com os taxistas.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu a regulamentação por parte da Prefeitura do trabalho prestado pelos aplicativos, sugerindo a implantação de exemplos funcionais oriundos de outros municípios. O vereador defendeu ainda um tratamento igualitário a todos os prestadores do serviço: “Realmente a coisa tá rolando frouxa e virou terra de ninguém”, ilustrou Pelizaro.
Ilton Ferreira (PL) chamou atenção pela forma como são distribuídos os lucros das empresas de aplicativos. De acordo com o parlamentar, elas ficam com a maioria dos valores cobrados dos passageiros e repassam pouco aos motoristas. Ilton defendeu união para debater o tema: “Realmente nós precisamos unir aí, para haver uma igualdade de trabalho para que todos tenham a mesma oportunidade”, explicou Ilton.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) defendeu uma ação por parte da Câmara Municipal com o intuito de resguardar o direito dos taxistas. O parlamentar sugeriu ainda a criação de uma comissão para debater o assunto: “Eu acho que esta Câmara precisa dar uma atenção especial e, na medida do possível, tentar ajudar este grupo”, disse Claudinei.
Zezinho Cabeleireiro (PP) criticou o não cumprimento da lei por parte do município, alegando que isso compromete a atuação dos parlamentares como legisladores: “Se a lei foi aprovada e permite fazer a transferência, então vamos cumprir a Lei”, justificou.
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(Comunicação Institucional da Câmara)