PL que proíbe nomeação de condenados por maus tratos a animais avança nas comissões
A vereadora Lindsay Cardoso (CID) apresentou duas propostas que foram analisadas pelas comissões e receberam parecer favorável. Agora, as matérias seguem o trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia.
O PL de nº 160/2021 modifica a Lei nº 7.571/2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei nº9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa.
Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020 – “Lei Sansão”, correspondendo a reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
A parlamentar argumenta ‘uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade’
Ainda nesse sentido, também estará em discussão o PL nº 161/2021 que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.
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(Comunicação Institucional da Câmara)