PL que prevê instalação de bloqueadores de ar em hidrômetros avança nas Comissões
Durante a reunião desta sexta feira (5), recebeu parecer favorável em nova avaliação o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar (eliminador de ar) na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca.
O texto visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água. Para isso, os consumidores deverão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Imetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo.
Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel poderá proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária.
“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores do projeto.
A matéria havia sido discutida em reunião anterior, porém as Comissões oficiaram os autores para apresentação de esclarecimentos e correção das inconsistências presentes no texto.
Della Motta e Pelizaro anexaram ao projeto cópia de ações julgadas em outros municípios as quais demonstraram não haver inconstitucionalidade na proposta, haja vista uma mudança de pensamento por parte dos Tribunais de Justiça.
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(Comunicação Institucional da Câmara)