Comissões debatem verbas para IJEPAM e novo Código de Edificações
Na manhã desta sexta-feira, dia 19 de novembro, a Câmara Municipal de Franca realiza mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Na pauta constam três projetos, um deles é o Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 157/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios ao Instituto José Edison de Paula Marques – IJEPAM.
Em sua justificativa o prefeito argumenta que os recursos têm como finalidade custear os serviços de administração dos velórios das regiões norte e sul.
E acrescenta ‘trata-se de solicitação da entidade, em conformidade com o plano de trabalho, aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social, para atender despesas de custeio e de investimentos durante o período de novembro e dezembro de 2021, e para o exercício de 2022, de administração dos velórios do município localizados no Parque Vicente Leporace (região norte) e Jardim Aeroporto (região sul)’
Com relação aos valores, a proposta apresenta ‘no exercício de 2021, R$ 14.322,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais) sendo, R$ 14.162,00 (quatorze mil, cento e sessenta e dois reais) a título de subvenção e R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de auxílio. No exercício de 2022, R$ 111.678,00 (cento e onze mil, seiscentos e setenta e oito reais), sendo R$ 109.638,00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais) a título de subvenção e R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) a título de auxílio’
Vale lembrar que os recursos devem ser aplicados até 31 de dezembro de cada ano e a entidade deverá prestar contas. Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passa pela análise das comissões o Projeto de Lei Complementar (PLC) de nº 33/2021 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.
A proposta moderniza e amplia as normas para elaboração de projetos, execução de obras e instalações, como também regula a atividade edilícia no Município de Franca.
O tema vem sendo amplamente debatido na Casa de Leis e inclusive já foram realizadas reuniões com representantes do setor responsável pela aprovação de projetos da Prefeitura, além de profissionais da área de construção civil.
Os parlamentares inclusive apresentaram algumas emendas ao texto original e que devem ser analisadas pelo Legislativo. De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM) será debatido o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021 - Modifica a redação do art. 146 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca.
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(Comunicação Institucional da Câmara)