Comissões dão aval para o Plano de Habitação Social de Franca
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), foi discutido e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021, que modifica a Lei nº 5.022/2008, que dispõe sobre o Plano de Habitação Social de Franca, estabelece a Política Habitacional do Município, para assegurar às famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos) assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
“O Estado, além de garantir o direito constitucional à moradia, deve promover a qualidade do ambiente como suporte de uma vida saudável e segura a toda a população. Neste sentido, a moradia digna deve ser um direito de todos os cidadãos, sendo que é dever do Estado assegurar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços profissionais de arquitetura e engenharia”, defendem os autores do projeto.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) citou a importância da busca de recursos junto aos governos estadual e federal para construção de moradias populares no município de Franca:
“Tem muitas famílias que a gente sabe que necessitam da casa própria e não tem condições”, ilustrou Carlinho. Ainda de autoria dos parlamentares, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2021, que modifica o art. 7º da Lei nº 7.708/2012, para fixar reserva de 5% de vagas de unidades habitacionais populares e lotes urbanizados de conjuntos habitacionais viabilizados com a participação do Poder Público Municipal às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a análise das Comissões, a proposta já consta em legislação federal, portanto, foi orientada a retirada da propositura. Por fim, de autoria coletiva, recebeu parecer favorável o Substitutivo nº 8/2021, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, que trata sobre a concessão de títulos honoríficos.
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(Comunicação Institucional da Câmara)