Código de Edificações recebe sinal verde das comissões na Câmara
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passou pela análise e recebeu parecer favorável das comissões o Projeto de Lei Complementar (PLC) de nº 33/2021 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.
A proposta moderniza e amplia as normas para elaboração de projetos, execução de obras e instalações, como também regula a atividade edilícia no Município de Franca.
O tema vem sendo amplamente debatido na Casa de Leis e inclusive já foram realizadas reuniões com representantes do setor responsável pela aprovação de projetos da Prefeitura, além de profissionais da área de construção civil.
Os parlamentares inclusive apresentaram duas emendas ao texto original e que devem ser analisadas pelo Legislativo. O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) disse 'foram feitas duas audiências aqui na Câmara com os engenheiros, arquitetos, várias entidades e também com pessoal da Prefeitura para gente detalhar o projeto'
O parlamentar ainda acrescentou 'hoje discutimos sobre a participação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico (Condephaat) e todo imóvel tombado de Franca tem que ter o parecer do Condephaat'.
Carlinho explicou que após a análise das comissões a proposta segue o trâmite legal e pontuou 'vão ser duas votações, a previsão da primeira no dia 30 de novembro e a segunda votação com a primeira sessão extraordinária em dezembro'.
E ainda nesta sexta-feira, 19 de novembro, também avançou nas comissões o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021 de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM) que modifica a redação do art. 146 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca.
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(Comunicação Institucional da Câmara)