CEAR inicia debate para atualização do Código Tributário do Município
Na manhã desta quinta-feira (4) aconteceu o primeiro encontro da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) que trata sobre a atualização e modernização do Código Tributário de Franca.
Participaram do encontro o presidente da comissão, o vereador Pastor Palamoni (PSD) que coordenou os trabalhos, a vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), o fiscal de tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Jerônimo Sérgio Pinto, Maria Fernanda Bordini, do departamento jurídico da Câmara e assessores parlamentares.
A CEAR foi criada no Legislativo francano durante a 39ª Sessão Ordinária e tem por objetivo à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituída pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.
Esse encontro inicial serviu para troca de informações sobre os principais pontos que devem ser amplamente debatidos.
O vereador Pastor Palamoni (PSD) destacou ‘é preciso um estudo técnico para que a gente possa atualizar o Código de Tributos. Nós estamos trabalhando conjuntamente já que existem comissões tanto na Câmara como na Prefeitura e a intenção é alinhar em busca de um melhor resultado’.
O fiscal de tributos, Jerônimo Sérgio Pinto, comentou ‘o primeiro diagnóstico é que temos uma lei de 1968 muito antes da Constituição e tem algumas inconstitucionalidades e tudo isso deverá ser levantado em um primeiro momento, para que se faça um cronograma de trabalho’
E acrescentou ‘o Código Tributário é a relação entre o contribuinte e o Poder Público. É através dos recursos que o Poder Público pode realizar os serviços constitucionais e os direitos do cidadão. E como nosso código é desafado, muitos serviços que poderiam estar sendo prestados não estão’
E concluiu ‘essa comissão em conjunto com a Prefeitura elaborará um estudo técnico de tal forma que equilibre receitas e despesas, e arrecadação e que isso possa perdurar por um tempo dando maior estabilidade aos governos atual como para aqueles que virão’.
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(Comunicação Institucional da Câmara)