Projeto para instalação de brinquedos adaptados às crianças com deficiência avança nas comissões
Foi favorável o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados às crianças com deficiência, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
O texto prevê ainda que os locais deverão possuir inclusive brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. Além disso, toda a estrutura de acessibilidade instalada deverá estar dentro dos padrões da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
“A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer, escolas e creches, tende a cooperar para sua real integração social (...) e é o horizonte que se vislumbra no que se refere à acessibilidade às áreas de lazer e deve ser nosso objetivo enquanto município”, afirma Donizete.
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(Comunicação Institucional da Câmara)