Comissões debatem iluminação de Natal e informações em braile em hipermercados
Nesta sexta-feira, 21 de outubro, às 9 horas, acontece mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
Em pauta, constam doze matérias, dentre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 135/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza ao Poder Executivo, através da Fundação Esporte, Arte e Cultura - FEAC, celebrar termo de fomento com a Associação do Comercio e Industria de Franca - ACIF, no valor total de até R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para a iluminação de Natal.
“Trata-se de atendimento à solicitação da entidade que requer apoio financeiro para realizar o projeto Natal da Esperança / Natal Iluminado, conforme planos de trabalho, apresentado pela entidade e aprovado pela Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC”, esclarece o Executivo.
Ainda de autoria do prefeito, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2021, que dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons e imagens - radiodifusão sonora e televisão, a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.
“Trata-se de Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o município de Franca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Inquérito Civil 569/08, que tramita pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca”, explica Alexandre.
Também de autoria do chefe do Poder Executivo, as Comissões darão parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2021, que autoriza o Município de Franca receber em doação e/ou celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas nº 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis.
“As doações aqui tratadas serão realizadas de forma incondicionada, sem contrapartida, encargo ou indenização de qualquer natureza” elucida o prefeito.
De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados e hipermercados.
O texto tem como objetivo que lojas com tamanho superior a 2.000 (dois mil) metros quadrados e hipermercados em funcionamento no município de Franca, garantam aos deficientes visuais informações em braile sobre os produtos contidos nas gôndolas, seguidos de seus respectivos preços.
“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará às pessoas com deficiência visual mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante”, justificam os autores.
Donizete e Bassi afirmam ainda que a referida propositura já foi submetida ao crivo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Franca (CMPCD), bem como à Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos.
Ainda de autoria dos vereadores, será debatido o Projeto de Resolução nº 25/2021 que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca - Resolução nº 560/2016, para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
“A iniciativa popular para a proposição de projetos de lei é instrumento fundamental para a participação do cidadão no sistema político e está prevista no Artigo 14 da Constituição Federal Brasileira de 1988”, afirmam os vereadores.
Também de autoria de Donizete, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados à crianças com deficiência, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.
“A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer, escolas e creches, tende a cooperar para sua real integração social (...) e é o horizonte que se vislumbra no que se refere à acessibilidade às áreas de lazer e deve ser nosso objetivo enquanto município”, explica o parlamentar.
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), os parlamentares analisarão o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca.
“A pobreza menstrual é um mal que afeta milhares de mulheres carentes, que não reúnem condições financeiras para arcarem com a aquisição de absorventes e atravessarem o período menstrual adequadamente, com segurança e dignidade (...) Desta feita, a presente propositura vislumbra mitigar esses efeitos e conferir dignidade a essas mulheres carentes, com a distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público, visto que a questão envolve saúde pública e a assistência social”, justifica Pelizaro.
Ainda de autoria de Gilson, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021, que denomina de Professor Marcial Inácio da Silva a escola municipal a ser construída no Residencial Palermo.
As Comissões avaliarão o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Marcelo Tidy (DEM) e Luiz Amaral (REP), que modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e Unidades Básicas de Saúde.
“O albinismo é a incapacidade/deficiência de um indivíduo em produzir melanina, que é um filtro solar natural e que dá cor à pele, pelos, cabelos e olhos. Como uma das principais funções da cor da pele é criar uma barreira contra as radiações solares, o albino não consegue se defender da exposição ao sol e a consequência imediata é a queimadura solar, principalmente na infância, quando o controle é mais difícil. Sem a prevenção, os portadores envelhecem precocemente e podem desenvolver doenças graves, como cânceres da pele agressivos e precoces”, explicam os autores do texto.
Por fim, as Comissões emitirão parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, de autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD), que outorga Título de Cidadão Francano ao Dep. Estadual Carlos Cézar da Silva. Ainda sobre concessão de títulos, estão em pauta os Projetos nº 7/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), à senhora Roseli Maria Pimenta, conhecida como Rose Morais e nº 8/2021, de Marcelo Tidy (DEM), ao senhor Ozaris Roberto José de Oliveira.
Saiba mais sobre as informações da Câmara Municipal de Franca pelas redes sociais Facebook, Youtube, Twitter e Instagram. E também pela TV Câmara pelo canal aberto digital 6.3
(Comunicação Institucional da Câmara)