Parecer favorável a PL que regulamenta a instalação de torres e antenas de rádio e TV
Recebeu sinal verde das Comissões da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 134/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons e imagens - radiodifusão sonora e televisão, a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.
“Trata-se de Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre o município de Franca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Inquérito Civil 569/08, que tramita pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca”, explica Alexandre.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) chamou atenção para as constantes ocorrências de furto de equipamentos nas áreas cedidas pela prefeitura para instalação dos aparelhos de transmissão. Pelizaro defendeu providências para resolver esta situação, haja vista que algumas emissoras chegaram a afirmar que deixariam de operar na cidade de Franca em razão dos prejuízos provocados pelos furtos.
Ilton Ferreira (PL) atribuiu a ocorrência dos crimes às empresas e pessoas que adquirem o material furtado, como alguns ferros velhos. O parlamentar defendeu maior fiscalização por parte da Prefeitura.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) criticou a falta de segurança e acrescentou que o setor da construção civil também sobre constantemente com furtos de materiais e equipamentos.
Também de autoria do chefe do Poder Executivo, as Comissões aprovaram o parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 139/2021, que autoriza o Município de Franca receber em doação e celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas nº 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis.
“As doações aqui tratadas serão realizadas de forma incondicionada, sem contrapartida, encargo ou indenização de qualquer natureza” elucida o prefeito
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(Comunicação Institucional da Câmara)