Audiências Públicas debatem ‘Dinheiro Direto na Escola’ e crédito de R$ 397 mil
Na manhã desta sexta-feira (23) duas Audiências Públicas foram realizadas na Câmara Municipal de Franca.
Os encontros foram presididos pelo vereador Donizete da Farmácia (MDB) e o primeiro tema em discussão pela Comissão de Finanças e Orçamento foi sobre o Projeto de Lei de nº 96/2021 de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que prevê a criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino que prevê o repasse de recursos para unidades escolares do município.
A proposta prevê repasses de mais de R$ 1,9 milhão com abertura de crédito adicional especial que não estavam previstos no orçamento, sendo assim, foi necessária a realização da Audiência Pública. A proposta foi analisada e segue o trâmite legal para inclusão na Ordem do Dia.
Participaram do encontro Ana Virgínia Eleotério, Contadora da Câmara Municipal, José Antônio Castagine – Assessor Parlamentar do Poder Executivo, Rosa Maria de Paiva Castro – Assessora Parlamentar do vereador Carlinhos Petrópolis Farmácia (PL) e Carlos Evangelista, Assessor Parlamentar do vereador Donizete da Farmácia (MDB).
O outro tema colocado em análise também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi o PL nº 100/2021 autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 397.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o texto, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, objeto dos Processos Administrativos nº 2019022924 e 2019065830.
São despesas específicas, de exercícios anteriores, incluídos os encargos, das Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente, que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
Os vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Lurdinha Granzotte (PSL) alertaram sobre a necessidade de mais cuidado com a administração pública, já que com os atrasos no pagamento das contas de água, houve cobranças de juros e encargos, aumentando as despesas.
Os encontros foram transmitidos ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal.
Comissões dão sinal verde para implantação do Programa ‘Casa Pet’
Nesta sexta-feira (23) a Câmara Municipal realizou a reunião nº 29/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, na Casa de Leis.
Dois itens na pauta foram debatidos pelos vereadores sendo um deles o Projeto de Lei nº 100/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 397.000,00, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o texto, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, objeto dos Processos Administrativos nº 2019022924 e 2019065830.
São despesas específicas, de exercícios anteriores, incluídos os encargos, das Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente, que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
Após a realização de Audiência Pública e o parecer favorável das Comissões, o tema será colocado em votação na 30ª Sessão Ordinária na terça-feira (27) no Plenário do legislativo francano.
O PL de nº 101/2021 de iniciativa da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Casa Pet” no município de Franca.
O programa “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para animais de rua se protegerem do frio e da chuva. Com parecer favorável, a proposta segue trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares em Plenário.
A transmissão da reunião foi feita pelo Facebook da Câmara Municipal de Franca.
(Comunicação Institucional da Câmara)