‘Dinheiro Direto na Escola’ e crédito de R$ 397 mil serão debatidos em Audiências Públicas
A Comissão de Finanças e Orçamento estará reunida nesta sexta-feira (23) para a realização de duas Audiências Públicas. Em pauta estão dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
O primeiro é o de nº 96/2021 que propõe a criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino que prevê o repasse de recursos para unidades escolares do município.
A proposta prevê repasses de mais de R$ 1,9 milhão, mas depende da criação de crédito adicional especial a ser coberto por superávit e anulações em 2021, valores que poderão ser maiores em 2022 e 2023.
Como os valores não estão previstos no orçamento, há necessidade de audiência pública para dar transparência da gestão. Diante disso, um ofício será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca para que seja realizada a audiência pública antes da votação do projeto.
A Audiência Pública está agendada para iniciar às 8h30 na Casa de Leis.
O outro PL em discussão é o nº 100/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 397.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o texto, trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, objeto dos Processos Administrativos nº 2019022924 e 2019065830.
São despesas específicas, de exercícios anteriores, incluídos os encargos, das Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente, que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
O vereador Donizete da Farmácia (MDB) vai presidir as Audiências Públicas que estão agendadas as 8h30 e as 9h30 na Casa de Leis. Os encontros serão transmitidos ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal.
(Comunicação Institucional da Câmara)