Nesta terça-feira (27) a Câmara Municipal de Franca realiza a sua 30ª Sessão Ordinária. A reunião começa às 9h com a leitura de documentos e uso da Tribuna (Expediente) e as votações são realizadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Na pauta constam o Projeto de Lei (PL) nº 100/2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando abertura de créditos adicionais no valor de R$ 397 mil alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os valores serão usados para pagamentos de despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, objeto dos Processos Administrativos nº 2019022924 e 2019065830. São despesas específicas, de exercícios anteriores, incluídos os encargos, das Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente, que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
Os parlamentares ainda analisam dois Projetos de Resolução (PR) sendo o de nº 17/2021 de iniciativa do vereador Gilson Pelizaro (PT) que modifica a redação da ementa e do artigo 1º da Resolução nº 620/2021, que criou no âmbito da Câmara Municipal de Franca, Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos deficientes auditivos.
E o PR de nº 19/2021 que regulamenta o art. 28-A da Lei Orgânica do Município de Franca, para dispor sobre a instituição de curso de formação e capacitação para parlamentares e respectivos suplentes pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.
O vereador Claudinei da Rocha (MDB) apresentou os requerimentos o de nº 260/2021 e o nº 262/2021 solicitando informações da Prefeitura sobre a disponibilização de transporte escolar gratuito, e a possibilidade de construção de creche e escola na região dos condomínios erguidos pela Construtora Pacaembu.
O vereador Luiz Amaral (REPUBLICANOS) solicita pelo requerimento nº 263/2021 informações da Administração Municipal informações sobre as políticas públicas desenvolvidas para atendimento de jovens e adolescentes, especialmente quanto ao acesso ao ensino e preparação para mercado de trabalho.
Também em discussão três Moções de Aplausos (MA) sendo a de nº 60/2021 de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL) em homenagem aos conselheiros tutelares pelos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na área de segurança pública, o vereador Della Motta (PODE) apresentou a MA de nº 61/2021 em reconhecimento ao trabalho dos Policiais Militares pela apreensão de várias sacas de café no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
E também a MA de nº 62/2021 de iniciativa da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) pelo trabalho realizado pela guarda municipal em uma ocorrência de violência contra a mulher.
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(Comunicação Institucional da Câmara)