Três projetos estão na pauta da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que está marcada para a próxima terça-feira, a partir das 9h. Outro projeto, sobre a contratação temporária de profissionais de saúde, deve ser apreciado pela Casa em regime de urgência (veja mais abaixo). Eles serão votados a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Das três proposituras, duas são de autoria do Poder Legislativo. Uma delas é o substitutivo (nova versão, com melhorias) ao Projeto de Lei nº 57/2021, do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que assegura o direito ao agendamento telefônico de consultas médicas aos pacientes com obesidade mórbida, deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas Unidades de Saúde francanas.
O projeto revoga a Lei Municipal nº 7.442/2010, porque esta se referia apenas aos pacientes idosos e aos portadores de deficiências. A proposta de Donizete é, então, mais abrangente. O parlamentar discorreu sobre ela:
Esse projeto estende o atendimento telefônico para outros grupos que utilizam a rede pública, cumprindo o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Ele vai facilitar a marcação de consultas.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (Podemos) e Gilson Pelizaro (PT), proíbe o fornecimento de alvará de funcionamento a estabelecimentos que descumprirem o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Este artigo veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos e réplicas que possam ser confundidos com armas de fogo.
O PLC também define sanções a quem descumprir o artigo 26, como advertência por escrito; multa de 110 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou cerca de R$ 7.125, para reincidentes; e suspensão das atividades por 30 dias aos que quebrarem a lei uma terceira vez. Della Motta forneceu mais detalhes:
Vários crimes na cidade de Franca são praticados por simulacros de armas de fogo. Eles estão aparecendo em todas as modalidades de crimes, como furto, roubo e extorsão. Então, com esse projeto, estamos tentando diminuir a quantidade de réplicas, as quais você não consegue distinguir de um armamento de fogo.
Os vereadores ainda irão avaliar o PLC nº 25/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento Residencial Anísio Tomain. Trata-se de atendimento a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo.
O Plenário, por fim, vai apreciar um Requerimento, quatro Moções de Aplausos e uma Moção de Repúdio. Por conta da pandemia da covid-19, o acesso do público ao Plenário segue vetado (leia mais no link).
Quem quiser poderá acompanhar a transmissão da 20ª Sessão Ordinária ao vivo pelo canal aberto digital 6.3, Facebook e Youtube. A pauta completa da reunião pode ser conferida aqui.
Contratações
Na manhã de hoje, 14, o Executivo protocolou na Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 74/2021, que autoriza a Prefeitura a contratar temporariamente 70 técnicos em enfermagem e 12 enfermeiros pelo prazo de até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é atender necessidade de excepcional interesse público na área da saúde, como medida de enfrentamento da pandemia.
Apesar de não ter havido tempo hábil para a elaboração de parecer, a matéria já foi discutida hoje na reunião das comissões permanentes da Casa de Leis (foto). Todos os parlamentares presentes se mostraram ansiosos para aprová-lo e proporcionar não só melhorias ao setor da saúde, mas também algum alívio aos profissionais que se encontram esgotados após mais de um ano combatendo a covid-19. Gilson Pelizaro (PT) se prontificou a pedir a votação da propositura em regime de urgência na 20ª Sessão. Ou seja, ela deve passar pelo crivo do Plenário já na próxima terça-feira.
(Comunicação Institucional Câmara)