Quatro projetos foram aprovados por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, durante a tarde de hoje, 10. O primeiro deles foi Projeto de Lei (PL) nº 01/2020, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2020, no valor total de até R$ 4.626.844,16.
A proposta define adequações orçamentárias para a realização de obras como o sistema viário do cruzamento das Avenidas Champagnat e Dr. Ismael Alonso y Alonso, o Centro Esportivo do Jardim Aeroporto II e a estação elevatória de esgoto no Condomínio Habitacional do Residencial Copacabana. O PL foi tema de uma audiência pública realizada na manhã de ontem, 9 (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/03/audiencia-publica-detalha-sistema-viario-da-champagnat).
Em seguida, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do prefeito. A propositura altera a descrição do emprego público de contador na Lei Complementar nº 01/1995. Se a matéria for aprovada, os contadores irão adquirir novas atribuições, tendo que efetuar cálculos de obrigações cíveis, trabalhistas e fiscais. Atualmente, os serviços são terceirizados. As mudanças serão válidas somente para as contratações futuras. O procurador do município, Gian Paolo Sardini, fez uso da palavra para apresentar esclarecimentos adicionais sobre o projeto.
Duas propostas do Legislativo também receberam o sinal verde de todo o Plenário. Uma delas foi o PL nº 112/2019, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que dispõe sobre a modificação no valor da multa aplicada a quem manusear linha de pipa com cerol ou linha chilena. A lei original, nº 7.315/2009, também de Pastor Otávio, proíbe a utilização dos itens e estipula a multa no valor de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), correspondente a cerca de R$ 1,5 mil. O projeto, que contava com emenda, diminui as multas a serem pagas pelos pais ou responsáveis dos menores que forem pegos empinando pipas com estes materiais. Nesses casos, o valor a ser pago será de duas UFMFs (aproximadamente 123 reais), com o valor da multa dobrado em caso de reincidência (ou seja, 247 reais). A emenda também foi aprovada de maneira unânime.
A outra propositura a passar pelo crivo dos parlamentares é o PL nº 5/2020, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que institui e inclui no calendário oficial do Município a realização do Fórum da Mulher de Franca.
Além dos projetos, dois Requerimentos receberam a chancela do Plenário. A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo pelo canal aberto digital 61.3, Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/241502096877148/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/3049632608382521/) e pelo Youtube (links: https://youtu.be/5PH9HtlW73U e https://youtu.be/F77XnNxLeqE).
(Comunicação Institucional Câmara)