A Câmara Municipal de Franca derrubou o veto parcial do prefeito Gilson de Souza (DEM) ao Projeto de Lei (PL) nº 114/2019, durante a sua 3ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 18. O PL fixa o Orçamento Fiscal para o exercício de 2020, e o veto referia-se especificamente às emendas impositivas protocoladas pelos vereadores, as quais foram consideradas inconstitucionais pelo Poder Executivo. O parecer das comissões permanentes da Casa de Leis, contudo, concluiu que o veto deveria ser derrubado, e os vereadores concordaram com tal posicionamento, por 12 votos a 1.
“O governo insiste ano após ano que a lei [que criou o Orçamento Impositivo] apresenta problemas. Se ela tem problemas, por que o prefeito não entrou como uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questioná-la? Enquanto essa lei estiver em vigor, ela tem que ser cumprida”, afirmou Corrêa Neves Jr (PSD). “A lei está válida e derrubamos o veto. Todos os vereadores fizeram a sua parte. Conclamo as entidades a entrarem na Justiça para receber a verba. Não adianta mais conversar”, sugeriu Ilton Ferreira (DEM). “É uma frustração”, resumiu o presidente da Câmara, Pastor Palamoni (PSB).
Dois repasses a entidades foram apreciados – e aprovados – em regime de urgência. São eles: o PL nº 7/2020, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, no valor de R$ 1.750.000,00; e o PL nº 8/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionários do Bem - Berçário Dona Nina e Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de R$ 332.862,00. Ambas as propostas são de autoria do prefeito.
Outros cinco projetos foram aprovados. Um deles foi o substitutivo nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria de Ilton Ferreira, dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de curta duração para o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida no município de Franca. A proposta visa a facilitar a locomoção e melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando o acesso à consultórios, clínicas médicas, odontológicas, psicológicas, laboratórios de análises clínicas, entre outros.
Os demais quatro projetos que receberam o sinal verde tinham a finalidade de nomear vias públicas da cidade. São eles: o PL nº 120/2019, da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), que denomina de “Dr. Antônio Penha Vieira” a Rua AP 6 do Residencial Atlanta Park; o PL nº 100/2019, que denomina “Eunice Moreira Célio” a Rua 06 do Residencial Tellini; o PL nº 101/2019, que denomina “Júlio Célio” a Rua 15 do Residencial Tellini; e o PL nº 107/2019, que denomina “Maria das Dores Vieira Rosa” a Rua 05 do Residencial Tellini. As últimas três proposituras são de autoria do prefeito.
Dois itens na pauta acabaram adiados. Foi prorrogada por cinco sessões a votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, dos vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB). A proposta altera o Plano Diretor Físico do município de Franca, determinando que as futuras bocas de lobo da cidade sejam instaladas com cesto coletor, o que poderá evitar inundações. Carlinho foi quem sugeriu o adiamento, alegando que é preciso mais discussões sobre a matéria, visto que ela poderia dificultar a aprovação de loteamentos.
Já o PL nº 112/2019, de autoria do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), foi adiado por três sessões. O projeto dispõe sobre a modificação no valor da multa aplicada a quem for pego empinando pipa com cerol e linha chilena. A lei original, nº 7.315/2009, também de Pastor Otávio, estipulava a multa no valor de 25 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), correspondente a cerca de R$ 1,5 mil. A nova proposta é diminuir esse montante para duas unidades fiscais (aproximadamente 123 reais), com o valor da multa dobrado em caso de reincidência (ou seja, 247 reais). A prorrogação, solicitada pelo vereador Marco Garcia (Cidadania), visa a debater melhor o valor da multa.
Por fim, dois Requerimentos e duas Moções de Aplausos receberam a chancela do Plenário. A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/656717335132838/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/576909583157988/). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)