A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade dois projetos de lei (PL) durante a sua 4ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 27. Um deles foi o PL nº 95/2019, que dispõe sobre a criação do sistema municipal de preservação às nascentes e mananciais.
A autoria da propositura é do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD). De acordo com o texto legal, todas as nascentes e cursos d’água existentes na cidade, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e conservação, visando à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Entre as medidas que o projeto estabelece para a preservação dos mananciais, estão o monitoramento das nascentes; proteção do ecossistema; impedimento da proliferação de doenças causadas pelo uso de água contaminada; conservação e recuperação das margens; promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais; e criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais, entre outros.
“O projeto é bom e tem parecer favorável. Ele não se confunde com o Código do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 9/1996 – veja texto integral aqui: https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-complementar-no-9-de-26-de-novembro-de-1996). No Código, a questão das nascentes é mencionada apenas duas ou três vezes. O Código não foi eficiente para proteger as nascentes, então precisamos fazer mais”, argumentou Jr, antes de o projeto ser apreciado.
Também recebeu o sinal verde o PL nº 136/2019, de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos). A proposta modifica a Lei nº 5.985/2003, que obriga a afixação de cartazes contendo números de disque denúncia. O objetivo é corrigir erros de digitação na lei em questão, assim como ampliar o seu alcance, permitindo que mais estabelecimentos possam expor cartazes com os telefones nº 190 da Polícia Militar, n º147 da Polícia Civil e nº 180 da Central de Atendimento à Mulher.
Agora, além de hotéis, bares, supermercados, shopping centers, terminais rodoviários, escolas, universidades e clubes, o projeto inclui a inserção de cartazes em hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, UBSs (unidades básicas de saúde), UPAs (unidades de pronto atendimento) e demais estabelecimentos de saúde.
O Plenário acabou adiando por duas sessões o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, do prefeito Gilson de Souza (DEM), que altera a descrição do emprego público de contador. A propositura tem a finalidade de acrescentar atribuições. Se for aprovada, os contadores terão que efetuar cálculos de obrigações cíveis, trabalhistas e fiscais.
Atualmente, os serviços são terceirizados. As mudanças serão válidas somente para as contratações futuras. O pedido de adiamento partiu do vereador Corrêa Neves Jr., o qual afirmou que o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Franca encontrou problemas no projeto. Tais falhas, então, precisam ser melhor estudadas.
Além dos projetos, a Câmara aprovou dois Requerimentos, uma Moção de Apoio e uma Moção de Aplausos. A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi transmitida ao vivo pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/904910023300036/, https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/650727888803221/ e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/2489031681362143/). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)