A discussão sobre o futuro da Bacia do Rio Canoas voltou a ganhar destaque na Câmara Municipal de Franca na manhã desta terça-feira, 23 de junho, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2026. 

Em uso da Tribuna Livre, o munícipe Jorge Felix Júnior apresentou argumentos em defesa de 13 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2026, que trata do zoneamento urbano da região considerada estratégica para o abastecimento hídrico do município.

Ao iniciar sua fala, Jorge ressaltou que reconhece a importância da proposta encaminhada pelo Poder Executivo para a proteção ambiental da área.

“Reconhecemos expressamente a relevância e o mérito ambiental do projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo. Trata-se de uma iniciativa vital para a segurança hídrica e para o planejamento sustentável de Franca”.

Durante a explanação, ele contestou argumentos apresentados na audiência pública realizada pela Câmara na semana anterior. Segundo o munícipe, a legislação atualmente em vigor não teria conseguido impedir ocupações irregulares na região.

“Na audiência da semana passada mencionaram que a lei atual protegeu o Canoas, impediu que ele acabasse. A afirmação não é verdadeira”.

Jorge afirmou que mapas disponibilizados pela Prefeitura apontam a existência de diversas ocupações irregulares justamente na área atualmente submetida às restrições urbanísticas.

Segundo ele, as emendas apresentadas não têm o objetivo de reduzir a proteção ambiental, mas tornar a legislação aplicável na prática.

“As emendas que propomos nessa Casa não buscam, sob hipótese alguma, afrouxar ou reduzir a proteção ambiental do Rio Canoas. Ao contrário. O nosso objetivo é salvar a lei do papel e fazê-la funcionar na prática” disse.

Ao longo da apresentação, Jorge argumentou que a combinação de restrições previstas no texto original pode inviabilizar economicamente a utilização regular dos imóveis, favorecendo ocupações clandestinas.

“A área economicamente inviável vira território abandonado. O território abandonado é um convite perfeito para a clandestinidade” alertou.

O munícipe defendeu a redução dos tamanhos mínimos de lotes em determinadas áreas da bacia, mantendo exigências ambientais como áreas permeáveis, vegetação obrigatória e índices reduzidos de ocupação.

Segundo ele, a preservação dos recursos hídricos depende mais das exigências ambientais efetivas do que da metragem dos terrenos. “A engenharia ambiental moderna nos mostra que o que protege o lençol freático e o rio não é o tamanho do lote, mas o desempenho ambiental efetivo dentro dele” afirmou.

Jorge também questionou dispositivos relacionados à cobrança de tributos, taxas ambientais e aplicação de multas, defendendo critérios que, segundo ele, sejam proporcionais às infrações cometidas.

Outro ponto destacado foi a Emenda nº 13, que trata dos modelos de parcelamento do solo permitidos na região.

De acordo com Jorge, a obrigatoriedade de loteamentos de acesso controlado poderia dificultar a implantação de empreendimentos voltados à população de menor renda.

“A proteção do Rio Canoas não pode caminhar de mãos dadas com a exclusão social e com a punição financeira dos mais vulneráveis” pontuou.

Ele também afirmou que as emendas foram elaboradas com apoio técnico especializado e não representam retrocesso ambiental. “Posso afirmar que nessas 13 sugestões não há qualquer retrocesso ambiental. Nós tivemos o cuidado de não promover retrocesso ambiental”.

Ao encerrar sua participação, defendeu a continuidade do debate e colocou a equipe técnica responsável pelos estudos à disposição dos vereadores.

“Queremos discutir da maneira mais aberta possível e apresentar para os senhores a nossa argumentação, para que tenham segurança para votar”.

Vereadores

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) destacou a relevância da matéria para o futuro da cidade e ressaltou que o projeto precisa ser analisado com profundidade.

Segundo o parlamentar, a proposta envolve aspectos urbanísticos, ambientais e econômicos que impactarão as próximas gerações, exigindo avaliação cuidadosa tanto do projeto quanto das emendas apresentadas.

Já o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) agradeceu a participação do munícipe e defendeu a busca por soluções que conciliem preservação ambiental e ocupação ordenada.

Durante sua manifestação, o parlamentar relembrou discussões realizadas junto ao Governo do Estado de São Paulo e citou experiências adotadas em outras cidades para proteção de mananciais e recuperação de nascentes.

Ele também observou que a ocupação irregular já consolidada em determinadas áreas exige soluções que garantam proteção ambiental sem abandono dos locais.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) solicitou que toda a manifestação de Jorge Felix Júnior fosse registrada integralmente em ata e anexada ao PLC nº 11/2026 para subsidiar os trabalhos legislativos.

Por sua vez, o vereador Leandro O Patriota (PL) pediu atenção especial dos parlamentares durante a análise da matéria. Segundo ele, a discussão envolve diretamente a proteção do principal manancial responsável pelo abastecimento de água da cidade.

O parlamentar ressaltou que pretende basear seu posicionamento em estudos técnicos e defendeu que a votação ocorra de forma consciente e responsável.

Ao final das discussões, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fransérgio Garcia (PL), agradeceu a participação do munícipe e dos vereadores que contribuíram com o debate.

O presidente destacou a importância do tema para Franca e reforçou o compromisso do Legislativo em realizar uma análise criteriosa do projeto e das emendas apresentadas.

Ainda durante o Expediente, foi realizada a leitura integral do ofício encaminhado pela União de Defesa da Cidadania (UDECIF), documento que deverá ser anexado ao PLC nº 11/2026 para compor o processo de tramitação da proposta. 

No documento, a entidade defende que a proposta seja vista como um instrumento de segurança jurídica, proteção ambiental e valorização imobiliária, e não como um obstáculo ao desenvolvimento urbano. A UDECIF argumenta que a ocupação de áreas ambientalmente sensíveis pode gerar impactos ambientais, aumentar gastos públicos com infraestrutura e reduzir o valor dos imóveis ao longo do tempo.

A associação destaca que a preservação da vegetação ciliar e o controle da impermeabilização do solo ajudam a evitar enchentes, degradação dos recursos hídricos e custos futuros para o município. Também sustenta que a proteção da Bacia do Rio Canoas contribui para a qualidade de vida da população e para o planejamento urbano sustentável.