A Câmara Municipal de Franca estabeleceu um cronograma oficial para orientar o remanejamento de emendas impositivas que apresentaram impedimentos técnicos.

O procedimento foi comunicado aos vereadores e servidores da Casa de Leis francana por meio do Ofício Administrativo nº 130/2026, com o objetivo de garantir organização, transparência e segurança jurídica durante o processo.

De acordo com a Coordenadoria Legislativa, o planejamento detalha prazos e etapas que devem ser seguidos pelos parlamentares e pelos setores internos da Casa para viabilizar a regularização das emendas que não puderam ser executadas como originalmente previstas.

O primeiro prazo ocorre entre os dias 22 e 24 de abril, período em que os vereadores deverão informar, por meio de ofício administrativo protocolado no sistema interno, o remanejamento das programações afetadas. Na sequência, entre 27 e 30 de abril, o Departamento Financeiro será responsável por compilar as informações recebidas e elaborar o Projeto de Decreto Legislativo correspondente.

A matéria deverá ser apreciada em discussão e votação única no dia 5 de maio, em regime de urgência. Já a publicação do decreto legislativo está prevista para o dia 6 de maio.

Após essa etapa, caberá às entidades envolvidas encaminhar ao Executivo, até o dia 11 de maio, os documentos e novos planos de trabalho necessários. O Poder Executivo, por sua vez, terá o prazo de 30 dias para encaminhar o projeto de lei que formaliza o remanejamento das emendas.

Segundo o documento, o cumprimento rigoroso dos prazos é fundamental para assegurar a efetividade das medidas e evitar prejuízos na destinação dos recursos públicos.