A Câmara Municipal de Franca realiza a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta quarta-feira, 3 de dezembro, com início previsto para às 9h.

O encontro, que será realizado no plenário da Casa de Leis, tem como objetivo a análise e votação de importantes projetos e matérias que tramitam no Legislativo municipal.

Diferentemente das ordinárias, as extraordinárias são convocadas exclusivamente para votação de projetos já distribuídos, sem expediente inicial.

A semana também será decisiva para a organização interna do Legislativo. Na quinta-feira (4), os parlamentares se reúnem para a sessão que definirá a Mesa Diretora e a composição das comissões permanentes para o exercício de 2026. A eleição marca a renovação das estruturas que conduzem os trabalhos administrativos e técnicos da Casa.

Projeto de Lei propõe declarar Instituto Quality Assistencial como Utilidade Pública

Será votado o Projeto de Lei 132/2025 de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB) que visa declarar o Instituto Quality Assistencial como entidade de Utilidade Pública Municipal.

A proposição foi protocolada para apreciação e deliberação do Plenário, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, que estabelece os critérios para a concessão desse título.

Com CNPJ nº 21.372.816/0001-16, o Instituto Quality Assistencial tem sua sede localizada na Rua Jorge Matoso, nº 1537, sala 03, no bairro Residencial Jardim Piratininga II, em Franca.

O projeto destaca que o instituto apresentou toda a documentação exigida pela legislação vigente, atendendo assim aos requisitos necessários para a obtenção da declaração de Utilidade Pública Municipal.

Conforme o texto do projeto, as despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do município. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A aprovação dessa declaração pode favorecer a atuação do Instituto Quality Assistencial, possibilitando maior acesso a recursos públicos e fortalecimento das ações desenvolvidas em benefício da comunidade francana.

Projeto propõe criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres” em Franca

Com foco na promoção da saúde feminina e na prevenção de doenças, será votado o  Projeto de Lei 171/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) que propõe a criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres”, a ser realizada anualmente no mês de março.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso das francanas a exames preventivos, consultas médicas e ações educativas voltadas ao bem-estar físico e mental.

A proposta busca reforçar as políticas públicas de atenção integral à saúde da mulher, incentivando o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças que mais afetam o público feminino, como câncer de mama, câncer de colo do útero, hipertensão, diabetes e osteoporose.

Segundo dados do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), muitas dessas enfermidades poderiam ser evitadas ou controladas com maior adesão aos exames de rotina.

A campanha prevê ações coordenadas entre o poder público, universidades, hospitais, entidades médicas e empresas privadas, de modo a ampliar o alcance das atividades e estimular a participação da comunidade.

Além da parte clínica, o projeto também contempla palestras e atividades de conscientização sobre temas como autocuidado, hábitos saudáveis, prática de exercícios físicos e saúde mental, reforçando a importância da prevenção e do cuidado integral com o corpo e a mente.

A escolha do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), pretende dar um significado ainda mais simbólico à proposta, transformando a data em um período de ações concretas em defesa da saúde e valorização das mulheres.

Se aprovada, a campanha “Check-up Geral das Mulheres” passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Franca, representando um avanço nas políticas públicas de prevenção e promoção da qualidade de vida.

O texto destaca que a iniciativa está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à universalidade e à integralidade do atendimento. 

O projeto ressalta ainda o compromisso do Legislativo francano com a proteção da vida, o fortalecimento da cidadania e o empoderamento feminino, promovendo uma cidade mais saudável, justa e humana.

Proposta quer instituir Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde em Franca

Será votado ainda o Projeto de Lei 172/2025 de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB)  propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde, com o objetivo de modernizar o atendimento público de saúde e ampliar o acesso da população a consultas, diagnósticos e acompanhamentos clínicos por meio de tecnologias digitais.

A iniciativa pretende integrar inovação tecnológica à política pública de saúde, oferecendo aos francanos um atendimento mais ágil e acessível, especialmente para moradores de bairros periféricos e zonas rurais, ou para quem enfrenta dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.

De acordo com o texto, o programa deve seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta o uso da telemedicina no país por meio da Resolução nº 2.314/2022. A proposta também garante segurança e confidencialidade dos dados dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O projeto prevê ainda capacitação permanente dos profissionais da rede municipal, para que o uso das ferramentas digitais ocorra de forma segura, ética e humanizada. Segundo a justificativa, a telemedicina e a telessaúde são consideradas ferramentas eficazes para ampliar a cobertura assistencial, reduzir filas de espera e otimizar recursos humanos e materiais.

O texto ressalta que os atendimentos virtuais não substituem as consultas presenciais, mas complementam o sistema, oferecendo alternativas seguras e sustentáveis, principalmente em situações de alta demanda, emergências sanitárias ou escassez de profissionais em determinadas especialidades.

Com a implementação do programa, o Município de Franca busca alinhar-se às boas práticas nacionais e internacionais, promovendo a inclusão digital na saúde e melhorando a qualidade de vida da população. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara Municipal.

PL homenageia empreendedor Ruy de Mello com denominação de espaço de empreendedorismo

A Câmara Municipal de Franca vota o Projeto de Lei 180/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que propõe a denominação do espaço de empreendedorismo da Casa de Leis em homenagem a Ruy de Mello, um dos mais importantes empresários e ícones do empreendedorismo da cidade.

O projeto destaca a trajetória inspiradora de Ruy de Mello, fundador da Calçados Ruy de Mello S/A, uma das maiores indústrias do setor calçadista em Franca. Sua visão empreendedora e determinação não apenas impulsionaram o crescimento econômico local, mas também geraram inúmeros empregos, fortalecendo a comunidade e promovendo o desenvolvimento social na região.

Além de seu pioneirismo no setor calçadista, Ruy de Mello também se destacou como fundador da Churrascaria Ranchão, além das fábricas Ruy de Mello Filho e Suplantador, mostrando sua capacidade de inovação e diversificação, sempre atenta às necessidades do mercado e da população.

Segundo o vereador Daniel Bassi, a homenagem vai além do reconhecimento empresarial. “Ruy de Mello é um exemplo de amor, resiliência e união familiar, valores que inspiram as novas gerações de empreendedores francanos. É justo que o espaço dedicado ao empreendedorismo na Câmara leve seu nome, para que seu legado continue incentivando a inovação e o desenvolvimento em nossa cidade”, afirmou.

O projeto de lei inclui a inclusão da “Sala do Empreendedor Ruy de Mello” no artigo 2º da Lei nº 7.318, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta os espaços e serviços oferecidos pela Câmara. A execução da lei será custeada com dotações próprias do orçamento vigente.

Programa “Segurança Doméstica” propõe ações educativas para prevenir intoxicações em Franca

Na área da saúde e do bem-estar, o vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) apresentou o PL nº 191/2025, que cria o Programa Municipal “Segurança Doméstica”, voltado à conscientização e prevenção de intoxicações causadas por produtos químicos e substâncias tóxicas;

Os acidentes domésticos causados por produtos químicos, medicamentos e substâncias tóxicas motivaram a criação do Programa Municipal “Segurança Doméstica”, proposto na Câmara Municipal de Franca. O projeto tem como objetivo orientar a população sobre o uso, o armazenamento e o descarte corretos de produtos potencialmente perigosos, reduzindo o risco de intoxicações e outros acidentes evitáveis no ambiente doméstico.

A proposta ressalta que crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade estão entre os grupos mais expostos a esse tipo de ocorrência, muitas vezes devido ao armazenamento inadequado de produtos de limpeza, pesticidas ou remédios.

Com caráter educativo e preventivo, o programa prevê ações de conscientização por meio das redes públicas de saúde, educação e comunicação institucional, sem gerar custos adicionais ao Poder Público. Entre as iniciativas possíveis estão campanhas informativas, cartazes e publicações digitais, além da divulgação do número do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox – 0800 014 8110), que oferece atendimento gratuito em casos de suspeita de intoxicação.

O texto também prevê que a lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, caso seja aprovada, para detalhar as medidas de implementação e parcerias intersetoriais.

Projeto de Lei institui programa para promover acessibilidade cultural a pessoas com deficiência em Franca

Também de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) será votado o Projeto de Lei 197/2025 que institui o “Programa Municipal de Acessibilidade Cultural”, iniciativa voltada a ampliar o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida às atividades, espaços e produções culturais do município. A proposta reforça o compromisso da cidade com a inclusão, igualdade de oportunidades e o direito fundamental à cultura.

O programa, de caráter educativo, voluntário e colaborativo, pretende incentivar entidades culturais, produtores de eventos, grupos artísticos e instituições educacionais a adotarem práticas inclusivas, promovendo o uso de recursos de acessibilidade comunicacional como Libras, audiodescrição e legendagem. Além disso, prevê apoio e divulgação a iniciativas culturais acessíveis e o fortalecimento da conscientização pública sobre a importância da inclusão cultural.

O texto do projeto também destaca a possibilidade de parceria com a TV Câmara de Franca para veiculação de campanhas e ações educativas relacionadas ao tema. As ações do programa serão desenvolvidas sem custos adicionais ao erário, por meio de parcerias, uso de espaços e meios já existentes e colaboração voluntária.

Segundo o autor da proposta, o vereador que subscreve o projeto, a medida busca “estabelecer diretrizes para a promoção da acessibilidade cultural, garantindo que a cultura seja um direito efetivo e acessível a todos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais”. Ele reforça que a iniciativa é uma forma de valorizar o papel social da arte como instrumento de integração e transformação social.

Aprovado o projeto, o Poder Executivo municipal poderá regulamentar a lei para assegurar seu pleno alcance. O programa entrará em vigor na data de sua publicação, sinalizando um importante avanço nas políticas públicas de inclusão em Franca.

Projeto de Lei propõe homenagem a Osny Storti com nomeação de rua em Franca

Será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL). A proposta visa denominar a Rua 103, localizada no Residencial Santa Inês, com o nome de Osny Storti, em homenagem a uma personalidade que, segundo o autor, tem relevância para a comunidade local.

Projeto de Lei prevê instalação obrigatória de GPS em transporte escolar em Franca

O vereador Walker Bombeiro da Libras apresentou à Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei nº 215/2025, que visa aumentar a segurança e o controle do transporte coletivo escolar no município. A proposta prevê a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) em todos os veículos utilizados para o transporte de estudantes.

O Projeto de Lei, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 5º da Lei nº 6.189, de 27 de maio de 2004 — que disciplina o serviço de transporte escolar em Franca — determina que os veículos deverão ser equipados com dispositivos de rastreamento via satélite. A iniciativa permite que, a qualquer momento, os responsáveis possam monitorar a localização do transporte, promovendo maior transparência e segurança no serviço.

Além do aspecto de segurança, a instalação do GPS tem outra vantagem prática: possibilitar que os pais e responsáveis se preparem para receber as crianças no momento exato da chegada do transporte, evitando atrasos causados por esperas desnecessárias na porta de casa. Frequentemente, o veículo precisa buzinar para que o responsável apareça, o que pode atrasar toda a rota do transporte escolar.

O condutor do veículo será obrigado a fornecer os dados do GPS sempre que solicitado, garantindo o acompanhamento do trajeto em tempo real. A lei ainda prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar os detalhes para sua aplicação.

De acordo com o autor do projeto, a medida é de caráter pacífico e busca o consenso dos vereadores para garantir a segurança dos estudantes francanos, oferecendo tranquilidade às famílias e melhor organização ao sistema de transporte escolar municipal.

PL institui o Dia Municipal do Diretor de Escola para valorizar líderes educacionais

Será votado ainda o Projeto de Lei 216/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que institui o Dia Municipal do Diretor de Escola, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. A iniciativa visa reconhecer e valorizar a importância dos diretores escolares, profissionais fundamentais para o funcionamento da educação pública no município.

O diretor de escola desempenha um papel crucial na gestão da unidade educacional, atuando como gestor, mediador e líder da comunidade escolar. É ele quem garante a aplicação das diretrizes pedagógicas, organiza o cotidiano da escola, administra recursos e promove a integração entre professores, alunos, famílias e funcionários, sempre buscando a melhoria contínua da qualidade do ensino.

No contexto municipal, a atuação do diretor é ainda mais estratégica, já que está na linha de frente das ações que impactam diretamente o desenvolvimento educacional das crianças e jovens da cidade. Além da gestão administrativa, o diretor é responsável por conduzir processos pedagógicos e assegurar ambientes escolares acolhedores e democráticos.

O projeto segue o exemplo de outros estados brasileiros que celebram o Dia do Diretor de Escola em 12 de novembro, data que vem ganhando reconhecimento nacional como forma de unificar a homenagem a esses profissionais. A inclusão desta data no calendário oficial de Franca reforça o compromisso do município com a valorização dos educadores que lideram as escolas.

De acordo com o texto aprovado, na data comemorativa poderão ser realizadas homenagens públicas a diretores que se destacarem no exercício de suas funções. As despesas relacionadas à execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da prefeitura.

Projeto de Lei reforça a prática do Hino Nacional nas escolas municipais de Franca

O vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou à Câmara Municipal de Franca o Projeto de Lei nº 217/2025, que propõe a atualização e o aprimoramento da redação da Lei nº 5.310, de 14 de março de 2000. A legislação original trata da obrigatoriedade de atividades relacionadas à execução e ao canto do Hino Nacional Brasileiro na rede pública municipal de ensino.

O objetivo principal do projeto é modernizar o texto da lei vigente, reafirmando a importância da execução do Hino Nacional como prática educativa e instrumento de fortalecimento da identidade nacional, do sentimento de pertencimento e do respeito às tradições cívicas. Segundo o vereador Leandro O Patriota, a proposta visa contribuir para a formação cidadã dos estudantes, alinhada às diretrizes educacionais brasileiras.

De acordo com o novo texto proposto, a execução e o canto do Hino Nacional deverão ocorrer uma vez por semana, durante o horário regular das aulas. A novidade traz maior clareza ao garantir que a atividade não comprometa o planejamento pedagógico da escola, além de assegurar flexibilidade para que cada direção escolar escolha o dia da semana mais adequado para realizar o momento cívico, respeitando as especificidades e a rotina da unidade.

A prática, já adotada em várias instituições de ensino pelo país, reforça o papel das escolas no incentivo à valorização dos símbolos nacionais e na promoção dos princípios de cidadania.

Texto da proposta

• Altera a ementa da Lei nº 5.310/2000 para “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.”

• Modifica o artigo 1º da mesma lei, estabelecendo a obrigatoriedade da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro uma vez por semana, durante o horário regular de aulas, com o dia da semana a critério da direção da escola.

• Prevê a vigência da lei na data de sua publicação.

O projeto aguarda apreciação e votação no Plenário da Câmara, contando com o apoio dos vereadores para que a atualização contribua para fortalecer a educação cívica e o respeito aos símbolos nacionais em Franca.

Câmara debate proibição de manter animais acorrentados em Franca 

Será votado também o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe alteração no Código de Defesa dos Animais do Município (Lei Complementar nº 229/2013).

O projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da legislação, proibindo que animais sejam mantidos presos por correntes, cordas ou cabos no interior de imóveis. A proposta tem como objetivo coibir uma prática ainda comum na cidade e considerada forma de maus-tratos.

De acordo com a justificativa da autora, um animal de estimação que não conhece outra vida do que a de estar acorrentado sofre permanentemente, alertando para os riscos de lesões físicas, doenças e sofrimento psicológico decorrentes do confinamento.

O texto também cita estudos da organização internacional World Animal Protection, que apontam os efeitos cruéis da prática, como ferimentos, enforcamentos acidentais e aumento da agressividade dos animais. A iniciativa busca garantir mais saúde, segurança e bem-estar aos pets, além de reforçar a consciência sobre a guarda responsável.

Durante a audiência, a vereadora Lindsay Cardoso (PP) destacou que a proposta adequa o Código de Defesa dos Animais do município à legislação estadual, sancionada recentemente pelo governador Tarcísio de Freitas. A parlamentar agradeceu a participação popular e ressaltou a importância do diálogo com a sociedade para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à causa animal.

Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. A medida se soma a outras ações do Legislativo voltadas à proteção e bem-estar animal, tema que vem ganhando espaço nas discussões da Casa.