Vereadores apresentam 483 emendas aos projetos do PPA e LDO
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Na manhã desta sexta-feira, 29 de agosto, vereadores estiveram reunidos em Audiência Pública para discutir as emendas apresentadas em dois importantes projetos que impactam diretamente o planejamento financeiro e estratégico do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
Os projetos de lei nº 116/2025 (PPA) e nº 117/2025 (LDO), ambos são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
Plano Plurianual (PPA)
O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece as metas, prioridades e diretrizes da administração municipal para um período de quatro anos, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Já a LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte, incluindo a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a alocação dos recursos públicos.
Previsão orçamentária e emendas
De acordo com o projeto 117/2025 (LDO) a previsão do Orçamento para 2026 é de R$ 1.783.146.244,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e três milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais).
Veja o comparativo de receita orçamentária:
Fontes de Arrecadação
Ainda entre os números apresentados nos projetos constam as receitas próprias com destaque para o Imposto de Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISS) com estimativa de receita para 2026 de R$ 214.115.967,30.
Veja o demonstrativo:
Já com relação as receitas transferidas, destaque para o maior volume Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com estimativa R$ 229.543.145,08 para 2026.
Veja o demonstrativo:
Os documentos também apresentam a fixação da despesa por secretarias no período de 2026 a 2029. Destaque para o maior volume de recursos para as secretarias de saúde e educação.
Veja o demonstrativo:
Emendas apresentadas
No encontro foram apresentadas e discutidas as emendas parlamentares aos projetos. Ao todo os vereadores apresentaram 483 emendas, dessas 241 impositivas para cada projeto PPA e LDO e uma emenda de texto na LDO.
Emendas impositivas
O valor total reservado ao Orçamento Impositivo para o exercício de 2026 é de R$ 18.217.195,34. Cada vereador terá o direito de apresentar emendas impositivas no valor de R$ 1.214.479,69, que obrigatoriamente deverão ser executadas pelo Executivo, desde que atendam aos critérios legais.
Emendas Impositivas - são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas - são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
A área de saúde recebe o maior volume de recursos destinados pelas emendas impositivas e representam 54,85% do total.
Além de recursos para saúde, áreas como, por exemplo, assistência social, desporto comunitário, educação infantil e outras foram atendidas com destinação de recursos pelos vereadores.
Veja na íntegra o projeto - Clique aqui
O documento ainda apresenta todos os valores, áreas e ou entidades beneficiadas com os recursos.
Cronograma definido
As demais etapas para análise dos projetos também estão definidas conforme o cronograma:
Após a Audiência Pública, os projetos 116/2025 e 117/2025 que foram aprovados em primeira votação, voltam a ser analisados em segunda votação pelos vereadores com as emendas na próxima terça-feira, 2 de setembro, durante a 35ª Sessão Ordinária.
Por se tratar de questão orçamentária segue rito especial – arts. 218 a 225 do Regimento Interno - Resolução nº 560/2016.
