A Câmara Municipal de Franca realiza, na próxima terça-feira (19), a 33ª Sessão Ordinária de 2025. O expediente está marcado para as 9h e a Ordem do Dia para as 14h.
Ao todo, sete projetos serão discutidos e votados, abrangendo temas que vão da educação empreendedora e inclusão social ao repasse de recursos e reorganização administrativa.
Projeto institui Programa de Educação Empreendedora e Financeira em Franca
Entre as propostas em pauta, o Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que cria o Programa de Educação Empreendedora e Financeira (PEEF) no município, com o objetivo de estimular o conhecimento em gestão financeira e o espírito empreendedor desde a educação básica.
A proposta tem como objetivo capacitar os cidadãos, especialmente os jovens, para lidar com os desafios da vida financeira e do mercado de trabalho, promovendo uma formação mais crítica, consciente e preparada para o século XXI.
O PEEF pretende preencher uma lacuna na educação tradicional ao incorporar conteúdos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, investimentos e empreendedorismo, tanto no ambiente escolar quanto em espaços comunitários.
O programa será desenvolvido por meio de palestras, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, clubes de finanças, feiras de empreendedorismo, visitas técnicas e outras práticas educativas.
A proposta está alinhada com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, visando fomentar competências como pensamento crítico, autonomia e criatividade.
O projeto também prevê parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor, e destaca a importância do programa como política pública estratégica para fortalecer a economia local, reduzir o endividamento familiar e estimular a inclusão econômica.
Câmara propõe criação da “Semana Futura Franca” para impulsionar inovação, empreendedorismo e agronegócio
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria coletiva, que institui a Semana Futura Franca, evento voltado à promoção de debates, atividades culturais, científicas e tecnológicas com foco no desenvolvimento da cidade.
A iniciativa busca fomentar o protagonismo juvenil e preparar os jovens para os desafios das próximas décadas. O vereador Fransérgio Garcia (PL) que tomou a iniciativa explicou que a proposta visa fortalecer o desenvolvimento econômico e social do município ao fomentar a inovação, a capacitação e a sustentabilidade.
O evento será realizado anualmente de 6 a 9 de outubro, reunindo atividades como feiras, workshops, seminários, exposições e mentorias, voltadas aos três eixos centrais da proposta.
Diretrizes por setor
O projeto detalha ações específicas para cada área:
Tecnologia: estímulo à criação de startups, inclusão digital, promoção de feiras e eventos sobre inovação, inteligência artificial e robótica.
Empreendedorismo: oferta de cursos e mentorias, fortalecimento de redes entre empresários, investidores e instituições de ensino, além da valorização de histórias de sucesso locais.
Agronegócio: realização de feiras e encontros de negócios, incentivo a práticas agrícolas sustentáveis e apoio à capacitação de produtores para adoção de novas tecnologias.
Parcerias e execução
Para a realização da Semana Futura Franca, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, centros de pesquisa e associações de classe. O objetivo é unir esforços entre os setores público e privado para transformar Franca em um polo de inovação e sustentabilidade.
Segundo o vereador Fransérgio Garcia, a Semana Futura Franca “representa uma grande oportunidade de valorizarmos os talentos locais, atrairmos investimentos e prepararmos nossa cidade para os desafios do futuro”.
O projeto aguarda agora tramitação nas comissões internas da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Franca pode instituir o “Setembro Azul” como mês oficial de valorização da comunidade surda e dos intérpretes de Libras
Na área da inclusão, o Projeto de Lei nº 99/2025, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), propõe instituir o Setembro Azul – Mês de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda e dos Intérpretes de Libras, reforçando a importância da acessibilidade e da valorização cultural dessa comunidade.
A iniciativa é inspirada em datas significativas celebradas em setembro, como o Dia Nacional do Surdo (26), o Dia Internacional das Línguas de Sinais (23) e o Dia do Intérprete de Libras (30). A cor azul, símbolo do movimento surdo, representa resistência, orgulho e memória histórica.
Entre os objetivos do projeto estão: Promover a valorização da Língua Brasileira de Sinais e da identidade da comunidade surda; Reconhecer o papel dos intérpretes de Libras como agentes essenciais da inclusão; estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade e educação bilíngue; Conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas surdas.
O texto ainda prevê, durante o mês de setembro, a realização de ações em parceria com instituições públicas e privadas, como palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais acessíveis e iluminação de prédios públicos com a cor azul.
O projeto está alinhado com a legislação nacional, como a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso nos serviços públicos e na educação.
Segundo o autor, o “Setembro Azul” é uma ação de reparação e fortalecimento da cidadania: “É um ato de empatia, inclusão e respeito à diversidade linguística e cultural de nossa população”.
Projeto amplia trecho de avenida que homenageia José Romão Junqueira Sobrinho no Residencial Quinta d’Aurora
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei nº 121/2025, assinado pelos vereadores Claudinei da Rocha (MDB) e Daniel Bassi (PSD), que altera o artigo 1º da Lei 9.178/2022, adequando sua redação e abrangência.
O objetivo é ampliar o trecho viário que leva o nome de José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico) no bairro Residencial Quinta d’Aurora. A proposta não modifica a essência da homenagem já aprovada anteriormente, mas estende a denominação até a Rua Pedro Silveira, garantindo a padronização e continuidade da via.
Atualmente, o nome é aplicado apenas no trecho entre a Avenida Sebastião Donadeli e a Rua Maria Elvira Vieira Nogueira.
Segundo justificativa apresentada, a ampliação atende ao desenvolvimento urbano da região e à necessidade de regularização da nomenclatura. De acordo com resposta do Cadastro Físico da Prefeitura ao Requerimento nº 378/2025, não há registros oficiais de outro nome atribuído ao local, reforçando a importância do ajuste legislativo.
Para os autores, a medida evita confusões quanto à identificação da rua.
Prefeitura propõe repasse de R$ 130 mil para evento beneficente das entidades assistenciais de Franca
Do Executivo, chegam dois projetos com impacto direto em áreas sociais e orçamentárias: o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a concessão de subvenção de R$ 130 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca.
A organização atua no apoio a diversas instituições sociais da cidade, e o repasse, se aprovado, deverá reforçar programas de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade.
O objetivo de apoiar a realização de um tradicional evento beneficente que há mais de 40 anos arrecada recursos para instituições sociais da cidade.
De acordo com a mensagem do prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o repasse será destinado a custear parte da estrutura e organização da iniciativa, que mobiliza diversas entidades assistenciais e conta com a participação da comunidade. O evento segue regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exigindo contrapartida financeira da associação e das instituições participantes.
O texto estabelece normas para a prestação de contas, limites de gastos e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá analisar o cumprimento do plano de trabalho e a correta aplicação dos recursos. Caso sejam identificadas irregularidades, o município poderá bloquear, suspender ou cancelar a parceria.
Entre as exigências para o recebimento da verba estão: estar em dia com prestações de contas anteriores, possuir declaração de utilidade pública municipal, ter diretoria ativa e atender às normas da Vigilância Sanitária, Previdência Social e FGTS.
O valor será custeado com recursos próprios do Tesouro Municipal, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Franca pode destinar mais de R$ 616 mil para escolas premiadas em excelência educacional
Também será votado o Projeto de Lei nº 123/2025, que abre créditos adicionais no orçamento de 2025 no valor de até R$ 616,1 mil.
Esse tipo de medida permite ao Executivo remanejar recursos e atender despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, garantindo a execução de serviços e projetos prioritários.
O valor é proveniente de transferências do Governo do Estado de São Paulo, vinculadas ao Prêmio de Excelência Educacional — iniciativa regulamentada pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024, que reconhece escolas com desempenho destacado no Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
De acordo com a proposta, os recursos serão repassados diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas contempladas, por meio do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP).
O montante foi distribuído a 13 unidades escolares municipais, incluindo instituições como a EMEB Profª Christianne Dezuani Dias de Oliveira (R$ 52,8 mil), EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges (R$ 65,5 mil) e EMEB Profª Sueli Contini Marques (R$ 67,8 mil) — a maior cota individual.
Veja o quadro:
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, o projeto visa garantir a execução rápida do repasse estadual, permitindo que as escolas invistam em melhorias estruturais, aquisição de materiais e outras ações que reforcem a qualidade do ensino.
O Executivo ressalta que os recursos têm destinação específica e vinculada e que não geram despesas permanentes, já que não estão previstos para os anos seguintes.
PL que prevê a incorporação da EMDEF à Prefeitura terá a 2 votação
Em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, do prefeito Alexandre Ferreira, trata da incorporação da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca à Administração Direta, reorganizando a estrutura administrativa e buscando otimizar recursos.
De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
- Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
- Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
- Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.
Câmara vota título de Cidadão Francano para Getulio Mitsuhiro
Na 33ª Sessão Ordinária, os vereadores de Franca irão apreciar, em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP).
A proposta concede o título honorífico de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Senhor Getulio Mitsuhiro, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição para o município.
Vereadores cobram informações sobre equipamentos públicos e obras em Franca
Na sessão ordinária, a Câmara Municipal de Franca analisa e vota uma série de requerimentos voltados à preservação do patrimônio público, execução de obras e ordenamento urbano.
O Requerimento nº 709/2025, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), solicita informações detalhadas sobre a situação e o uso das antigas instalações da Secretaria Municipal de Ação Social. O parlamentar quer saber qual a destinação do espaço e se há planos para aproveitamento do imóvel em benefício da comunidade.
Também de autoria de Pelizaro, o Requerimento nº 711/2025 busca esclarecimentos sobre as obras emergenciais no Colégio Champagnat, prédio histórico que abriga serviços educacionais. O vereador cobra prazos, responsáveis e a extensão das intervenções para garantir segurança e preservação do patrimônio.
No Requerimento nº 713/2025, Gilson Pelizaro (PT) volta a questionar a administração municipal, desta vez sobre o restauro e a destinação do antigo estádio Nhô Chico. O objetivo é entender quais medidas estão previstas para revitalizar o espaço e qual será sua função futura.
Já Requerimento nº 714/2025, apresentado pelo vereador Daniel Bassi (PSD), questiona a Prefeitura sobre as providências adotadas diante da ocupação irregular na praça localizada entre os bairros Parque Doutor Carrão e Parque Moema. Bassi cobra ações para garantir o uso ordenado do local e preservar a área de lazer da população.
Câmara de Franca aprova moções de aplausos a instituições de ensino, à FDE e a ações pela valorização da vida
Serão analisadas ainda quatro Moções de Aplausos que reconhecem iniciativas e instituições ligadas à educação e à promoção da saúde mental no município.
A Moção de Aplausos nº 126/2025, de autoria do vereador Leandro o Patriota (PL), homenageia a Escola Estadual Professora Maria Pia Silva Castro pelo compromisso com a educação pública de qualidade. Na mesma linha, o parlamentar também propôs a Moção de Aplausos nº 127/2025 à Chapa Liderança Direta Solidária, eleita para o Grêmio Estudantil da Escola Estadual Mario D’Elia, pela dedicação em fortalecer a participação democrática, a cidadania e o protagonismo juvenil no ambiente escolar.
O vereador Marcelo Tidy (MDB) apresentou a Moção de Aplausos e Congratulações nº 128/2025, destinada ao presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), em reconhecimento aos significativos investimentos aplicados na reforma de escolas estaduais em Franca.
Encerrando as homenagens, o vereador Fransérgio Garcia apresentou a Moção de Aplausos nº 129/2025, intitulada "VIDA VALE OURO, Valorizando quem cuida de vidas", prestando homenagem a profissionais, instituições, empresas e lideranças que atuam de forma incansável na prevenção ao suicídio, no cuidado à saúde mental e na valorização da vida na cidade.
