A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 8 de agosto, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.

A sessão é aberta ao público e integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.

A pauta contempla seis projetos de lei de autoria de vereadores e do Executivo Municipal, abrangendo temas como acessibilidade, desburocratização dos serviços públicos, reintegração social de egressos do sistema prisional e alterações na estrutura administrativa do Município.

Proposta propõe incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), será analisado nesta sexta-feira (8) pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca.

A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.

De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;
• Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;
• Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;
• Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.

Proposta visa garantir acessibilidade cultural em espaços e eventos públicos e privados no município

O vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), vice-presidente da Câmara Municipal de Franca, apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, que estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade cultural no município.

O objetivo da matéria é fomentar práticas inclusivas em eventos e espaços culturais, públicos e privados, com foco na eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, sensoriais e tecnológicas que limitam o acesso de pessoas com deficiência à cultura.

Segundo o parlamentar, “a cultura é um direito fundamental e deve ser acessível a todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou sociais”.

A proposta tem caráter educativo e orientador, sem impor obrigações legais. Entre as diretrizes previstas estão:

• Incentivar o uso de recursos de acessibilidade como intérprete de Libras, audiodescrição, legendas, material em braille e acessibilidade física;
• Estimular a formação de equipes com conhecimento em acessibilidade e inclusão;
• Priorizar a participação de pessoas com deficiência como artistas, produtores ou público;
• Fomentar parcerias com entidades especializadas;
• Apoiar oficinas, mostras, campanhas e eventos educativos;
• Promover e divulgar iniciativas culturais acessíveis em canais inclusivos.

O Poder Público poderá ainda incentivar projetos culturais acessíveis por meio de editais, chamamentos públicos ou parcerias com a iniciativa privada, respeitando os critérios de inclusão e diversidade.

Iniciativa pretende facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais

As Comissões analisarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta institui o Programa de Desburocratização e Simplificação dos Serviços Públicos no âmbito do município, com o objetivo de modernizar os processos administrativos, reduzir exigências e promover maior eficiência no atendimento ao cidadão.

Segundo o autor da proposta, “grande parte da população enfrenta dificuldades no acesso a serviços públicos devido à excessiva burocracia, à exigência de documentos redundantes e à falta de integração entre os órgãos da administração. Essas barreiras não apenas comprometem a qualidade do atendimento, mas também causam atrasos, custos adicionais e frustração tanto para os usuários quanto para os próprios servidores públicos”.

Entre os pilares do projeto estão: a valorização da autodeclaração do cidadão; o incentivo ao atendimento digital; o compartilhamento de informações entre órgãos públicos; e a revisão de fluxos internos para eliminar etapas ineficientes. O programa também prevê a integração com bases de dados estaduais e federais, evitando a duplicidade de exigências e facilitando o acesso aos serviços.

Confira algumas das diretrizes previstas:

• Racionalização de processos administrativos;
• Redução de exigências legais redundantes;
• Substituição de certidões por autodeclarações, sempre que possível;
• Integração entre sistemas municipais, estaduais e federais;
• Ampliação de serviços digitais e atendimento online;
• Estabelecimento de prazos máximos para análise e conclusão de processos;
• Eliminação de exigências que possam ser obtidas diretamente pela Administração.

A proposta autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com universidades, empresas e organizações da sociedade civil, a fim de implementar soluções técnicas e operacionais que contribuam para os objetivos da nova política.

Projeto institui políticas de apoio à reinserção social de ex-detentos na cidade de Franca

Outra proposta em análise é o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que cria a Política Municipal de Apoio à Reintegração Social de Egressos do Sistema Prisional.

A iniciativa parte do entendimento de que a ressocialização é um fator fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e segura. O projeto busca oferecer condições para que ex-detentos possam reconstruir suas vidas, superando obstáculos relacionados ao preconceito, desemprego e exclusão social.

De acordo com o autor, “ao estabelecer diretrizes claras para o combate à exclusão e à marginalização de egressos, esta política busca criar oportunidades reais de ressocialização e de rompimento com trajetórias de reincidência penal”.

Entre as principais medidas previstas estão:

• Oferta de cursos de qualificação profissional e Educação de Jovens e Adultos (EJA);
• Estímulo a parcerias com empresas para inserção de egressos no mercado de trabalho;
• Ações específicas voltadas para mulheres egressas, com enfoque em gênero e vulnerabilidade social;
• Criação de um Cadastro Municipal de Egressos, sigiloso e com consentimento do beneficiário, para facilitar o encaminhamento a programas de apoio.

A proposta também autoriza a celebração de convênios com órgãos públicos, Poder Judiciário, Defensoria Pública, instituições religiosas, universidades, ONGs e empresas privadas.

Considera-se egresso, para fins da Lei, a pessoa que tenha cumprido pena privativa de liberdade nos últimos 12 meses ou que esteja em regime aberto ou livramento condicional.

A política tem como diretrizes o enfrentamento ao estigma, a promoção de oportunidades educacionais e profissionais e a articulação de ações intersetoriais de apoio social.

Câmara analisa criação do Dia Municipal da Acessibilidade Digital

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca irão analisar também o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL). A proposta institui o “Dia Municipal da Acessibilidade Digital”, a ser comemorado anualmente em 11 de março.

O objetivo é ampliar a conscientização sobre a importância da acessibilidade digital, garantindo que sites, aplicativos e plataformas tecnológicas estejam adaptados para o uso por pessoas com deficiência, promovendo assim a inclusão no ambiente virtual.

Segundo o autor, “proposta visa dar visibilidade ao tema e incentivar ações concretas para promover a acessibilidade digital também no âmbito municipal”.

A data escolhida acompanha iniciativa semelhante em âmbito federal e busca reforçar, no âmbito local, o compromisso com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que já preveem diretrizes nacionais sobre o tema.

A proposta tem caráter simbólico e educativo, funcionando como ferramenta de mobilização para o desenvolvimento de ações, campanhas e eventos voltados à inclusão digital de pessoas com deficiência em Franca.

Projeto amplia denominação viária em homenagem a José Romão Junqueira Sobrinho

De autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSD), presidente da Câmara Municipal de Franca e Claudinei da Rocha (MDB), o Projeto de Lei nº 121/2025 propõe alterar o artigo 1º da Lei nº 9.178, de 18 de maio de 2022, ampliando o trecho da via denominada “José Romão Junqueira Sobrinho (Lilico)” no bairro Quinta d’Aurora. A alteração visa estender a denominação até a Rua Pedro Silveira, garantindo padronização e continuidade da homenagem.

De acordo com o texto, “a proposta não altera a essência da homenagem já aprovada por esta Casa de Leis, mas apenas estende o trecho originalmente denominado”.

A proposta também responde a um requerimento oficial com base no qual se constatou a ausência de nome atribuído ao novo segmento da avenida.