A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, marcada para terça-feira (08/07), terá uma pauta repleta de propostas legislativas voltadas à inclusão social, meio ambiente, reconhecimento de personalidades e pedidos de informação ao Executivo.

Câmara vota proposta que cria Programa de Saúde Sexual para população LGBTI+

Entre os destaques estão três projetos da vereadora Marília Martins (PSOL) voltados à comunidade LGBTI+. Entre as propostas está o Projeto de Lei 72/2025 incluindo a criação de um programa de atenção à saúde sexual.

A iniciativa tem como objetivo promover ações de promoção, prevenção, cuidado, recuperação da saúde e capacitação continuada de profissionais da área, com foco nas necessidades específicas da população LGBTI+.

Segundo a autora do projeto, “a proposta nasce da necessidade urgente de enfrentar a exclusão, o preconceito institucional e a negligência histórica que marcam a relação entre o sistema de saúde e esse grupo social.”

De acordo com o texto, o programa será considerado de interesse público municipal, devendo ser implementado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como por instituições privadas envolvidas por meio de convênios ou parcerias.

O projeto segue as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, respeitando princípios de direitos humanos reconhecidos nacional e internacionalmente.

Os principais objetivos do programa incluem:
“I – Promover o cuidado integral à saúde da população LGBTI+;
II – Ampliar o acesso à saúde por meio de ações informativas, educativas e de acolhimento;
III – Garantir o atendimento digno e humanizado em toda a rede pública de saúde;
IV – Qualificar a rede de serviços do SUS para o cuidado integral dessa população;
V – Sistematizar e produzir dados sobre o acesso e o atendimento LGBTI+ na rede pública de saúde;
VI – Desenvolver campanhas de conscientização e prevenção de doenças, especialmente ISTs;
VII – Fomentar pesquisas sobre a saúde sexual da população LGBTI+, com enfoque em suas necessidades específicas;
VIII – Valorizar ações que promovam inclusão social, equidade e respeito à diversidade.”

Como eixo estruturante, o Programa contará com um módulo de capacitação anual de profissionais da saúde, com foco especial no cuidado integral à saúde da população LGBTI+.

A proposta também assegura à população LGBTI+ o acesso contínuo e ininterrupto aos seguintes serviços:

“I – Exames de rotina e atendimento clínico;
II – Acompanhamento médico e fornecimento de medicamentos, incluindo PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição);
III – Atenção psicossocial e acompanhamento em saúde mental;
IV – Atendimento em saúde bucal;
V – Ações educativas alinhadas ao calendário do Ministério da Saúde e do Estado.”

Para viabilizar sua execução, o Programa prevê a possibilidade de firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, executar ações específicas voltadas à assistência à saúde sexual da população LGBTI+, além de desenvolver sistemas digitais de acompanhamento, registro e avaliação de suas atividades.

Todas as ações deverão respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), os Princípios de Yogyakarta e demais tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro.

Câmara debate projeto para criação do Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia

Ainda de Marília, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, que propõe a criação do Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. A data já é reconhecida internacional e nacionalmente como símbolo do combate à discriminação contra pessoas LGBTI+.

A vereadora argumenta que é “imperativo que o município de Franca adote medidas concretas para combater a LGBTfobia e promova a igualdade de direitos. A instituição do Dia Municipal de Combate à LGBTfobia contribuirá para sensibilizar a população e reforçará o compromisso da cidade com os direitos humanos”.

Pelo texto da proposta, o evento será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de fomentar ações educativas, culturais e informativas que promovam o respeito à diversidade e o enfrentamento da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Entre as atividades previstas para a data, poderão ser realizadas reuniões, exposições e apresentações voltadas à conscientização da população sobre os direitos da comunidade LGBTI+ e os impactos da LGBTfobia na sociedade.

A iniciativa busca ampliar o debate público sobre o tema e reforçar o papel do Poder Público Municipal na promoção da igualdade, do respeito e da dignidade de todos os cidadãos.

Câmara vota projeto que assegura uso do nome social por pessoas trans e travestis nos serviços públicos

Também de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoas trans e travestis nos registros dos serviços públicos prestados pela Administração Municipal Direta e Indireta.

Segundo a parlamentar, a proposta “visa assegurar o direito ao uso do nome social como forma de garantir o reconhecimento da identidade de gênero, corrigindo práticas discriminatórias e promovendo o respeito à dignidade da pessoa humana”.

Marília argumenta que, apesar de o direito ao nome social estar formalmente reconhecido, sua efetivação ainda enfrenta diversos obstáculos: “Embora esse direito esteja formalmente reconhecido, seu exercício continua condicionado, na prática, a procedimentos excessivamente burocráticos e à submissão da pessoa trans a avaliações por equipes multidisciplinares — compostas, em geral, por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais — para a obtenção de laudos que atestem sua identidade de gênero.

Além disso, o processo judicial frequentemente depende da sensibilidade e compreensão do magistrado quanto às violências enfrentadas por pessoas trans que não têm seus documentos alinhados com sua identidade. Trata-se de um trâmite que, além de moroso, expõe os requerentes a constrangimentos e, muitas vezes, resulta em indeferimento, configurando uma violação à dignidade humana e ao direito fundamental à identidade.”

De acordo com o projeto, nome social é definido como aquele “pelo qual as pessoas trans e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas”. Todos os registros municipais — como sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários e prontuários — deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas internamente para fins administrativos.

O texto também estabelece que o nome social deve ser respeitado em todas as interações com a Administração Pública, e, quando houver necessidade de emissão de documentos como crachás ou carteiras de identificação, deverá constar o nome social, desde que previamente solicitado pelo interessado.

Em documentos internos, sempre que houver referência à pessoa trans ou travesti, deverá constar o termo “nome social”. Além disso, o projeto proíbe o uso do nome civil como forma de constrangimento ou intimidação, bem como a utilização de expressões pejorativas ou discriminatórias.

O descumprimento das normas previstas no projeto poderá acarretar penalidades conforme a Lei Estadual nº 10.948/2001, sem prejuízo de outras sanções legais.

A proposta busca garantir, de maneira efetiva, o respeito à identidade de gênero no âmbito dos serviços públicos municipais e promover a dignidade, a inclusão e a equidade no atendimento à população trans e travesti de Franca.

Câmara vota projeto para adequações do controle interno do Legislativo

A Mesa Diretora da Câmara apresentou e será votado o PL nº 82/2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.870/2013 e que tem por finalidade adicionar dispositivo à tabela constante do Anexo III da Lei nº 7.870, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Franca.

Trata-se de uma atualização necessária e pertinente, motivada por apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, no exercício de suas funções de controle externo, recomendou a adequação da estrutura administrativa deste Poder Legislativo, no sentido de aprimorar os mecanismos de controle, fiscalização e gestão interna.

A proposta visa, portanto, a inclusão do cargo de Analista de Controle Interno na tabela de cargos do quadro permanente cujo escopo é organizar, fortalecer e garantir maior efetividade às atividades de controle, acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos, financeiros e operacionais da Câmara Municipal.

O cargo criado pela Resolução nº 689/2025 permitirá a consolidação de práticas mais eficientes e transparentes na gestão pública, em total consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo.

Projeto reduz prazo para a Sabesp efetuar recomposição asfáltica em valas abertas 

Será votado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB). A proposta altera o Art. 6º-A da Lei Complementar nº 9 de 26 de novembro de 1996 – Código do Meio Ambiente do Município de Franca – reduzindo de 72 para 48 horas o prazo para que a empresa terceirizada responsável pela manutenção dos serviços de água e esgoto realize a recomposição da pavimentação das valas abertas nas vias da cidade.

Segundo o vereador Marcelo Tidy, “a abertura de valas em vias públicas, se não tratada rapidamente, pode representar um sério risco à segurança dos motoristas e pedestres. Buracos e desníveis gerados pela falta de remendo adequado podem causar acidentes, danos a veículos e colocar em risco a vida das pessoas”.

O parlamentar também ressalta que a agilidade na recuperação das vias após a realização de serviços é essencial para garantir a qualidade do pavimento. Ele argumenta que o atraso na realização do remendo pode acelerar o desgaste do asfalto, gerando custos maiores para o Município a longo prazo.

De acordo com o texto do projeto, a reposição asfáltica deverá ser feita utilizando materiais com as mesmas características da pavimentação original. A proposta também estabelece penalidades: caso a Sabesp não conclua o remendo asfáltico no prazo de 48 horas, será aplicada multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), o que atualmente equivale a aproximadamente R$ 8.345,00.

O valor arrecadado com a penalidade será destinado ao Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos, com finalidade específica de investimento em obras e infraestrutura urbana.

Parlamentares questionam Prefeitura sobre projetos de creches, academias ao ar livre e bolsas para atletas

Os vereadores vão votar seis requerimentos com cobranças e pedidos de informações ao Poder Executivo. As propostas tratam de questões diretamente ligadas ao cotidiano da população, envolvendo desde a construção de creches até o fortalecimento das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Academias ao ar livre e creches são temas de destaque

O vereador Leandro O Patriota (PL) é autor de três requerimentos voltados à melhoria da infraestrutura urbana e da assistência social no município: 

Requerimento nº 558/2025: solicita informações sobre a existência de projetos prontos e aprovados para implantação de academias ao ar livre em bairros da cidade. A iniciativa visa ampliar o acesso da população a equipamentos públicos de esporte e lazer.

Requerimento nº 561/2025: questiona a existência de projetos de construção de novas creches, atendendo à crescente demanda por vagas na educação infantil.

Requerimento nº 570/2025: pede informações sobre a previsão de reforço nas equipes dos CRAS, seja por contratação ou remanejamento de servidores. O objetivo é agilizar os atendimentos e melhorar a resposta às famílias em situação de vulnerabilidade.

Esporte e assistência social em foco

O vereador Marcelo Tidy (União Brasil) é autor do Requerimento nº 575/2025, que propõe uma possível parceria entre a Prefeitura e instituições de ensino superior da cidade, como Faculdades de Direito, Medicina e Unifacef. A intenção é viabilizar bolsas de estudos para atletas francanos que representam o município em competições oficiais, promovendo inclusão educacional e apoio ao esporte de base.

Educação e urbanismo motivam questionamentos

Já o vereador Walker Bombeiro da Libras (MDB) assina dois requerimentos:

Requerimento nº 578/2025: solicita informações sobre o repasse da merenda escolar para as unidades educacionais da rede municipal. O tema vem sendo alvo de atenção dos parlamentares, diante de relatos de atraso no fornecimento de gêneros alimentícios.

Requerimento nº 579/2025: pede esclarecimentos sobre o cercamento de um terreno nas proximidades do Abrigo Provisório, com possível impacto na segurança e mobilidade da área.

Câmara de Franca avalia projetos para concessão do título de Cidadão Francano

A Câmara Municipal de Franca analisa três projetos de decreto legislativo que propõem a concessão do título de Cidadão Francano a personalidades que prestaram relevantes serviços à cidade.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 6/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), homenageia João Berbel, reconhecido por sua contribuição em sua área de atuação.

Já o PDL nº 8/2025, proposto pelo vereador Daniel Bassi (PSD), concede o título a Luiz Deoclécio Massaro Galina, figura fundamental para a instalação do SESC Franca, entidade que tem papel importante no lazer, cultura e saúde da população.

Por fim, o PDL nº 9/2025, da vereadora Marília Martins, homenageia o deputado estadual Guilherme da Costa Aguiar Cortez (PSOL), destacando seu trabalho e vínculo com o município.

Câmara de Franca reconhece atletas, empresários e lideranças em Moções de Aplausos

A Câmara Municipal de Franca vota ainda Moções de Aplausos, reconhecendo a dedicação e o trabalho de atletas, empresários, lideranças comunitárias e grupos que contribuem para o desenvolvimento social, econômico e esportivo da cidade.

Entre os homenageados está José Carlos Brigagão, pelos 20 anos à frente da presidência do Sindifranca – Sindicato da Indústria de Calçado de Franca. A moção de aplausos, de número 87/2025, foi proposta pelo vereador Marco Garcia (PP) em reconhecimento à sua longa trajetória de liderança e compromisso com o setor calçadista local.

O empreendedorismo local também é destaque com a Moção nº 94/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que homenageia os fabricantes e marcas de calçados de Franca pelo importante papel na geração de empregos, renda e fortalecimento da economia do município. 

Com 70 anos de história, as Óticas Melani também foram homenageadas na Moção nº 111/2025, também apresentada por Daniel Bassi. A empresa foi reconhecida por sua tradição, excelência no atendimento e compromisso com a saúde visual da população francana, contribuindo para o desenvolvimento do comércio local ao longo de décadas.

O trabalho social das mulheres empreendedoras da cidade não fica de fora. A vereadora Marília Martins (PSOL) apresentou a Moção nº 95/2025, que parabeniza as coordenadoras do Conselho da Mulher Empreendedora da ACIF pela dedicação desde a criação do grupo. 

No âmbito esportivo, a Câmara destaca os jogadores de basquete Matheus Mellim Silva e Víthor Alves Dornelles, homenageados pelas Moções nº 88 e 89/2025, ambas de autoria do vereador Gilson Pelizaro.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) o reconhecimento ao lutador de MMA André Bispo da Costa, o “Jackão”, reconhecido pela carreira no esporte por meio da Moção nº 90/2025. Também a Moção Nº 84/2025 a todas as equipes participantes do Primeiro Campeonato Basketball Internacional SPORTS, comespecial congratulação ao time campeão, aos destaques individuais, aos técnicos, à equipe de arbitragem e a toda a comissão organizadora do evento.

Ainda na área esportiva a Moção 85/2025 à Liga Três Colinas de Basquete (L3C), bem como a todas as equipes e franquias participantes, aoscampeões, destaques individuais, técnicos, equipe de arbitrageme todaa organização do campeonato. 

A atleta Cléo Borges é homenegada através da Moção nº 104/2025, proposta pelo vereador Marcelo Tidy, em reconhecimento à sua representatividade ao representar Franca e o Brasil no Campeonato Mundial Master de Basquete, na Suíça, categoria 50+. A homenagem também se estende a todas as atletas veteranas do basquete local.

E será votada a Moção de Aplausos nº 107/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), foi dedicada à Equipe e Comissão Técnica do Basquete Master de Franca pela participação no “Torneio das Águas”, realizado na cidade de Águas de São Pedro, ressaltando a relevância do esporte veterano e o engajamento contínuo dos atletas locais.

Já a Moção nº 108/2025, proposta pelo vereador Donizete da Farmácia (MDB), congratula o jovem Gabriel Marcelino dos Santos pelos resultados expressivos alcançados no karatê. Segundo o autor, Gabriel representa um exemplo de dedicação e disciplina esportiva, elevando o nome de Franca nas competições.

Na área da saúde, o Grupo Santa Casa de Franca homenageado com a Moção nº 109/2025, proposta pelo vereador Kaká. A instituição foi reconhecida pela renovação do selo internacional “Diamante” do Projeto Angels, que certifica a excelência no atendimento a pacientes com AVC. A conquista reforça o compromisso da entidade com a qualidade e a humanização nos serviços hospitalares.

A educação também é destaque com a Moção nº 110/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), que parabenizou o Colégio William Carey por sua atuação na área educacional, promovendo ensino de qualidade aliado a princípios cristãos e ao desenvolvimento integral dos alunos.