Propostas sobre comércio ambulante e atualização sobre estágios avançam nas Comissões
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13 de junho de 2025
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram na manhã desta sexta-feira (13), às 9h, no Plenário da Casa Legislativa, para debater e deliberar sobre dois importantes projetos em tramitação.
Projeto que regulamenta comércio ambulante avança com parecer favorável e previsão de emendas
Na oportunidade, foi analisado e recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Leandro O Patriota (PL), que estabelece novas regras para o comércio ambulante em vias e áreas públicas do município. Apesar o parecer favorável, as comissões propuseram a apresentação de emendas para que o texto não incorra em vício de iniciativa.
A proposta visa regulamentar a atividade, buscando organizar o setor, garantir condições dignas de trabalho aos ambulantes e evitar conflitos no uso dos espaços públicos.
Os parlamentares argumentam ‘esse projeto de Lei, a exemplo do que já foi feito em Sorocaba/SP, busca a desburocratização do processo de autorização, controle e fiscalização da atividade supramencionada, com a finalidade de alteração dos moldes processuais do ingresso de novas autorizações, continuando a dar a possibilidade do contraditório e ampla defesa, àqueles que não estiverem satisfeitos pela forma usual de habilitação e distribuição das mesmas’
A proposta prevê a classificação de produtos que podem ser comercializados, categorias de enquadramento como, por exemplo, Categoria A: veículos automotores adaptados e barracas, desde que não se estabeleça por legislação específica do ramo de “Food Truck”, devendo as barracas ter o comprimento máximo de 5,00 m² (cinco metros quadrados) e seja recolhido ao final do expediente; II - Categoria B: em carrinhos ou tabuleiros, tracionados ou carregados por força humana ou mecânica, tendo ponto fixo ou realizado de porta em porta em meio aberto; III - Categoria C: em barracas desmontáveis dentro das medidas fixadas em Decreto regulamentador, tendo ponto fixo’
E ainda estão previstos critérios para utilização de vias públicas, licenças, limitações das atividades, obrigações, punições que vão desde advertência até a cancelamento da inscrição em caso de descumprimento das normas, além de outras regras.
Comissões dão sinal verde para alterações regimentais sobre estágios no Legislativo
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 19/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi, que propõe alterações na Resolução nº 522, de 1º de abril de 2015, responsável por reger aspectos do funcionamento interno da Câmara.
A proposta ‘tem por objetivo promover a atualização dos valores referentes à bolsa-auxílio e ao vale-alimentação dos estagiários que atuam na Câmara Municipal de Franca, como forma de reconhecer a importância dos serviços por eles prestados no apoio às atividades legislativas e administrativas’.
‘A atualização proposta se faz necessária diante dos constantes reajustes no custo de vida, refletidos na inflação, no aumento de despesas básicas e na valorização justa do trabalho realizado pelos estagiários. Estes, além de contribuírem significativamente com as atividades da Casa, encontram na experiência do estágio uma oportunidade de crescimento profissional, desenvolvimento de habilidades e complemento à formação acadêmica’ justifica o autor da proposta.
De acordo com texto, a bolsa auxílio será de R$ R$ 863,80 para jornada de 20 horas semanais e R$ R$ 1.291,52 para jornada de 30 horas semanais.
A reunião das comissões é um momento fundamental no trâmite legislativo, pois permite a análise técnica e política das matérias antes de serem levadas ao plenário para votação. A população pode acompanhar essas discussões presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Franca.