Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 11 de junho, para discussão e votações de projetos na 19ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José. 

Projeto prevê medidas de prevenção de ataques de animais agressivos

Será votado o Projeto de Lei Complementar 5/2024 que trata sobre a implantação de medidas visando a prevenção de ataques de animais agressivos.

A proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que argumenta ‘o objetivo é acrescentar ao Código de Posturas do município a obrigação de residências e prédios residenciais e empresariais instalarem placas que avisem à população em geral sobre a presença, naquele local especificamente, de um ou mais animais ferozes’

‘Prezamos pela segurança e bem-estar dos cidadãos francanos, e acreditamos que, com a presente iniciativa, poderemos evitar que ataques de animais agressivos aconteçam, principalmente contra funcionários dos Correios e de companhias de água e luz, coletores de lixo e Agentes Comunitários de Saúde do Município’ acrescentou.

A parlamentar enfatizou ‘a medida é benéfica para os animais também, que não terão que passar por momentos de estresse e não correrão riscos de serem abandonados ou até sacrificados após episódios de ataques a humanos’

Vereadores propõem criação da Agenda Ambiental

Será votado o Projeto de Lei nº 32/2024 que modifica a Lei Municipal nº 7.274, de 31 de julho de 2009, que cria a Agenda Ambiental no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”.

Os autores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSD), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (MDB) argumentam ‘a lei municipal nº 7.274, de 31 de julho de 2009 está defasada, desatualizada e, com a proposta ora apresentada, no bojo do inciso II do art. 2º a mesma vai ao encontro do princípio do desenvolvimento nacional sustentável estabelecido na Nova Lei de Licitações e Contratos’

Os parlamentares acrescentam ‘tal proposta de modificação de lei ordinária deu-se em virtude de recomendações oriundas do professor Takashi Yamauchi, que de forma mensal, oferta workshops na Câmara Municipal de Franca em parceria com o Instituto de Tecnologia, de Ciência e de Inovação (ACT), sendo que recentemente ambas as instituições promoveram, de forma oficial, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, visando o fortalecimento institucional entre as mesmas, conferindo, dentre outros benefícios, a realização mensal, inclusive, para o ano de 2024, de palestras, workshops voltados ao Terceiro Setor no Município de Franca’

Proposta torna obrigatória divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos 

Será votado o Projeto de Lei nº 46/2024 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos no Município, e dá outras providências.

O parlamentar argumenta ‘alertas de racismo em jogos esportivos são fundamentais, pois destacam a gravidade desse comportamento, que não deve ser tolerado em nenhuma circunstância, e ajudam a conscientizar os espectadores, jogadores e todos os envolvidos sobre a existência desse problema dentro do ambiente esportivo’

‘Especificamente nos jogos, onde as emoções podem se exacerbarem, é ainda mais importante ter alertas para o racismo, pois esses eventos congregam pessoas de diferentes origens e culturas para o lazer, e o racismo muitas vezes acaba sendo cometido, ferindo o indivíduo afetado e o ambiente esportivo’ acrescenta.

O legislador defende ‘além disso, os alertas de racismo em jogos esportivos servem como um lembrete de que a discriminação racial também é crime, tipificado na lei penal e, portanto, passível de penalidades, bem como emitem uma mensagem clara de que as instituições esportivas estão comprometidas em combater o racismo e promover a paz e o respeito’

Ainda de acordo com a proposta ‘na hipótese de não cumprimento desta Lei, fica a organização do evento esportivo sujeito à: I - multa em valor equivalente a 50 UFMF; II - multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência’

Atualmente o valor da Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF) é de R$ 79,78.

Após adiamento PL que cria Fundo Municipal de Proteção aos Animais retorna a pauta

Depois de ser adiado por uma sessão, retorna a pauta para debate o Projeto de Lei nº 48/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF e dá outras providências.

A proposta define a constituição de recursos provenientes; I-dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - doações de pessoas físicas ou jurídicas e entidades internacionais; IV - acordos, contratos, consórcios e convênios; V - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VI - receitas provenientes de leilões de animais apreendidos pela municipalidade; VII - receitas provenientes do pagamento, pelo proprietário, de diárias de animais apreendidos pela municipalidade e mantidos no Canil Municipal; VIII - produto de multas impostas por infrações ao disposto na Lei nº 9.442, de 09 de novembro de 2023; IX - outras receitas eventuais.

Além disso o projeto prevê ‘o Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Franca, página para que sejam feitas as doações’

E define ‘os recursos do FUMPAF destinam-se, precipuamente, a financiar o desenvolvimento de ações, no Município de Franca, que visem à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal’

Vereador pede informações sobre processo de desassoreamento da represa do Castelinho

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB) será debatido e votado o Requerimento 329/2024 para obter informações atualizadas sobre o processo de desassoreamento da represa da AEC Castelinho.

No documento o parlamentar argumenta ‘este importante corpo d’água desempenha um papel fundamental no abastecimento e na preservação ambiental de nossa região, e, compreender o andamento desse processo é de grande interesse para a comunidade local’

‘Diante disso, peço que, gentilmente, forneçam detalhes sobre as etapas já realizadas no processo de desassoreamento, bem como sobre as medidas futuras planejadas para a conclusão efetiva desse trabalho. Além disso, gostaria de saber se há previsão para a finalização do desassoreamento e a restauração completa da capacidade e funcionalidade da represa’ concluiu o legislador.