Lei Orçamentária Anual (LOA) será debatida em Audiência Pública na Câmara
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23 de novembro de 2023
Na manhã desta sexta-feira, dia 24 de novembro, será realizada Audiência Pública, às 11h, na Câmara Municipal de Franca para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
O projeto contém todas as despesas da Administração Pública Municipal que precisam de autorização dos vereadores para serem realizadas naquele ano, e todas as receitas para pagar essas despesas.
O documento é composto pela estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais. Demonstra as ações para cada item de gasto que o governo pretende realizar.
Essas ações têm que estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e também devem ser compatíveis com as diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o documento enviado ao Legislativo ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2024, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$1.460.425.686,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’
Também estão discriminados os dados referentes às despesas como, por exemplo, Câmara Municipal com R$ 19.992.000,00, Prefeitura com R$ 1.321.019.600,00, Unifacef com R$ 68.413.532,00, Faculdade de Direito com R$ 27.512.987,00, Sassom R$ 4.487.567,00, FEAC com R$ 19.000.000,00.
Entre as secretarias com maior volume de recursos previstos estão, a Secretaria de Educação com R$ 478.989.541,18, Secretaria de Saúde com R$ 392.620.135,85, a Secretaria de Meio Ambiente com R$ 143.427.087,37 e outras.
O Projeto de Lei Ordinária 131/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, foi aprovado em primeira votação na 42ª Sessão Ordinária.
O tema volta ser debatido na próxima quarta-feira, 29 de novembro, na 43ª Sessão Ordinária quando a Ordem do Dia é reservada exclusivamente à discussão e votação, em segundo turno, da matéria orçamentária conforme artigo 223, § 4º, do Regimento Interno (Resolução nº 560/2016).